Quando o Legislativo vai inserir na legislação brasileira a Convenção 151 da OIT? Essa convenção, acatada pela maioria dos países do mundo, trata de relações trabalhistas no serviço público.
Em debate sobre as relações de trabalho no setor público, realizado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), representantes dos servidores públicos defenderam a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em questão, por exemplo, estão a organização sindical, da negociação coletiva e do direito de greve dos servidores.
Há o entendimento de que a convenção também se aplicará aos trabalhadores terceirizados, enquanto existirem terceirizações no setor público. Quem quiser conhecer melhor o texto da Convenção 151 pode baixá-la em http://www.google.com.br/url?q=http://www.cnts.org.br/geral/Arquivo/Conven%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520151%2520da%2520OIT.doc&sa=U&ei=UiZnUdnLBJHU9ATx-oGoCg&ved=0CAoQFjAB&sig2=vY0wQ7Z0FPGZJ5byp4cj1A&usg=AFQjCNEcgUu3ADA5oARvjvrZPQ0gGuMnoA
A importância da aplicação dessa convenção no Brasil, que já é signatário dela é a maior garantia aos servidores públicos contra perseguição de gestores desencadeadas por eventuais divergências políticas e permitir ao setor público ter sua organização do trabalho, com liberdade sindical.
A presidente Dilma Roussef assumiu compromisso de sancionar a convenção 151. A matéria pode ser conferida no link http://m.g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/dilma-assume-compromisso-de-regulamentar-convencao-151-da-oit.html
""" A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (6) um decreto firmando compromisso do governo de regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor publico.
A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho, Brizola Neto , após reunião de Dilma com as principais centrais sindicais. Segundo ele, com o decreto, o governo dará início à discussão em torno da regulamentação da convenção, que foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, mas que precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar vigor.
"Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público", afirmou. "O que a gente precisa definir é qual o modelo dessa regulamentação", explicou o ministro. """
A matéria já tramita no Congresso e a notícia foi divulgada no site do Senado, link http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/04/09/servidores-publicos-pedem-regularizacao-de-convencao-da-oit
""" Em debate sobre as relações de trabalho no setor público, realizado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), representantes dos servidores públicos defenderam a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em questão, por exemplo, estão a organização sindical, da negociação coletiva e do direito de greve dos servidores.
O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, comprometeu-se a consolidar todos os projetos que tratam da regulamentação da Convenção 151, ouvindo também as contribuições das entidades de classe. Paim prometeu entregar um substitutivo à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, explicou que a Convenção 151 foi homologada pelo Brasil em 1978 e só ratificada pelo Congresso Nacional 30 anos depois, em 2008. No entanto, continuou, para que os direitos dos servidores sejam efetivados, faz-se necessária a regulamentação do texto, processo que, segundo ele, está parado desde 2010.
Consenso desfeito
O processo de regulamentação, explicou, foi reiniciado em março deste ano com a assinatura do Decreto 7.944/2013 pela presidente Dilma Rousseff. Um texto consensual entre as centrais sindicais e o governo havia sido elaborado entre 2008 e 2010, disse o presidente da CSPB. Porém, a partir de 2010, o consenso foi desfeito e inúmeros projetos pontuais começaram a tramitar no Congresso de forma desarticulada. Só sobre direito de greve do servidor, exemplificou, "há dezenas de propostas. E não podemos ter a visão simplificada de que a convenção se reduz à questão da greve".
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