Atenção médicos do serviço público - Está em pauta no Congresso. Veja o — Portal da Câmara dos Deputados. Os sindicatos que fazem a representação classista dos servidores públicos estão atentos aos trâmites dessa lei.
Aconteceu - 08/05/2008 20h53 Comissão aprova regulamentação de greve de servidores Laycer Tomaz
O substitutivo de Marquezelli define que a administração pública terá prazo de 30 dias para avaliar a pauta de reivindicações. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7), por unanimidade, substitutivo ao Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve do servidor público. A aprovação ocorreu graças a um grande acordo entre os partidos, com representantes dos movimentos sindicais e do Poder Executivo.
O substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), valoriza a negociação prévia entre governos e trabalhadores, definindo que a administração pública terá um prazo de 30 dias para avaliar a pauta de reivindicações dos servidores. Após esse prazo, as negociações entre as partes prosseguirão por mais 45 dias. Durante esses 75 dias, se houver greve, ela será declarada ilegal.
Outro ponto trata do pagamento dos dias parados. O texto do relator prevê o desconto desse período, mas define que o pagamento poderá ocorrer posteriormente, após negociação entre as partes. "Nós conseguimos avançar para que os dias parados não sejam considerados falta não-justificada", explica o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que participou das negociações finais. Ele acredita que a proposta aprovada dá ênfase à negociação entre as partes, o que sempre foi reivindicado pelos servidores.
Setores essenciais
Um assunto que sempre é motivo de polêmicas nas greves de servidores públicos - os setores considerados essenciais e que não podem parar de funcionar - também é tratado no projeto. Segundo Zimmermann, no texto há uma tipificação mais adequada do que sejam aquelas atividades em que não pode haver paralisação total. "Nós conseguimos superar a idéia de atividades essenciais e trabalharmos com um conceito muito próximo daquele que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende, que são aquelas atividades que acarretem risco eminente à segurança, à saúde e à vida da população. E incorporamos ainda a segurança do Estado e do patrimônio público", disse.
O relator, no entanto, retirou do projeto a listagem dos setores considerados essenciais, deixando apenas a orientação sobre as atividades essenciais e delegando aos órgãos públicos a responsabilidade por indicar as áreas que poderão parar, as que poderão funcionar parcialmente e as em que não poderá haver interrupção dos serviços.
Ainda pela proposta, quando a greve afetar a prestação de serviços inadiáveis de interesse público, os servidores deverão assegurar o comparecimento de pelo menos 35% dos trabalhadores. O projeto também estabelece uma multa de R$ 30 mil por dia de paralisação, a ser paga pelo sindicato da categoria, caso a greve seja considerada abusiva pela Justiça.
Aprovação do Legislativo
Uma novidade no projeto é que o governo terá um prazo de 90 dias, a contar da assinatura do acordo entre a administração e os servidores grevistas, para dar início ao processo legislativo decorrente de cláusulas do acordo que promoveram o encerramento da greve. Hoje, não existe esse prazo, e é comum que os governos (federal, estadual ou municipal) adiem ao máximo o envio para o Legislativo de matéria que trate de aumentos e outras conquistas.
A deputada Rita Camata elogiou o acordo que permitiu a aprovação da matéria. "Ganham os servidores, que terão a garantia constitucional do exercício do direito de greve regulamentada; ganha a administração pública, que terá um instrumento legal de negociação com os servidores; ganha o Parlamento, que exerce efetivamente sua prerrogativa de legislar; e ganham, principalmente, os contribuintes, que pagam os salários dos servidores e têm o direito inequívoco ao atendimento de suas demandas junto ao serviço público, com greve ou sem greve", ressaltou.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Plenário.
Aconteceu - 08/05/2008 20h53 Comissão aprova regulamentação de greve de servidores Laycer Tomaz
O substitutivo de Marquezelli define que a administração pública terá prazo de 30 dias para avaliar a pauta de reivindicações. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7), por unanimidade, substitutivo ao Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve do servidor público. A aprovação ocorreu graças a um grande acordo entre os partidos, com representantes dos movimentos sindicais e do Poder Executivo. O substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), valoriza a negociação prévia entre governos e trabalhadores, definindo que a administração pública terá um prazo de 30 dias para avaliar a pauta de reivindicações dos servidores. Após esse prazo, as negociações entre as partes prosseguirão por mais 45 dias. Durante esses 75 dias, se houver greve, ela será declarada ilegal.
Outro ponto trata do pagamento dos dias parados. O texto do relator prevê o desconto desse período, mas define que o pagamento poderá ocorrer posteriormente, após negociação entre as partes. "Nós conseguimos avançar para que os dias parados não sejam considerados falta não-justificada", explica o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que participou das negociações finais. Ele acredita que a proposta aprovada dá ênfase à negociação entre as partes, o que sempre foi reivindicado pelos servidores.
Setores essenciais
Um assunto que sempre é motivo de polêmicas nas greves de servidores públicos - os setores considerados essenciais e que não podem parar de funcionar - também é tratado no projeto. Segundo Zimmermann, no texto há uma tipificação mais adequada do que sejam aquelas atividades em que não pode haver paralisação total. "Nós conseguimos superar a idéia de atividades essenciais e trabalharmos com um conceito muito próximo daquele que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende, que são aquelas atividades que acarretem risco eminente à segurança, à saúde e à vida da população. E incorporamos ainda a segurança do Estado e do patrimônio público", disse.
O relator, no entanto, retirou do projeto a listagem dos setores considerados essenciais, deixando apenas a orientação sobre as atividades essenciais e delegando aos órgãos públicos a responsabilidade por indicar as áreas que poderão parar, as que poderão funcionar parcialmente e as em que não poderá haver interrupção dos serviços.
Ainda pela proposta, quando a greve afetar a prestação de serviços inadiáveis de interesse público, os servidores deverão assegurar o comparecimento de pelo menos 35% dos trabalhadores. O projeto também estabelece uma multa de R$ 30 mil por dia de paralisação, a ser paga pelo sindicato da categoria, caso a greve seja considerada abusiva pela Justiça.
Aprovação do Legislativo
Uma novidade no projeto é que o governo terá um prazo de 90 dias, a contar da assinatura do acordo entre a administração e os servidores grevistas, para dar início ao processo legislativo decorrente de cláusulas do acordo que promoveram o encerramento da greve. Hoje, não existe esse prazo, e é comum que os governos (federal, estadual ou municipal) adiem ao máximo o envio para o Legislativo de matéria que trate de aumentos e outras conquistas.
A deputada Rita Camata elogiou o acordo que permitiu a aprovação da matéria. "Ganham os servidores, que terão a garantia constitucional do exercício do direito de greve regulamentada; ganha a administração pública, que terá um instrumento legal de negociação com os servidores; ganha o Parlamento, que exerce efetivamente sua prerrogativa de legislar; e ganham, principalmente, os contribuintes, que pagam os salários dos servidores e têm o direito inequívoco ao atendimento de suas demandas junto ao serviço público, com greve ou sem greve", ressaltou.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Plenário.
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