VENDA DE REMÉDIO SEM RECEITA NÃO SERÁ MAIS UM CRIME NO BRASIL

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Fonte: Agência Câmara Data: 05/03/2008 CCJ rejeita tipificação da venda de remédios sem receita A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta terça-feira o Projeto de Lei 3923/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que tipifica como crime a venda de medicamentos sem receita. A mudança introduzia artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar pena de detenção de três meses a um ano para esse tipo de prática. A mesma pena seria aplicada ao fornecedor que aceitasse receita fora dos padrões.

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