terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Prefeitura de Juiz de Fora: persiste conflito com agentes de endemias

*** Fax Sindical *** 29/01/2013

Correspondência eletrônica do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e
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SUS em crise - Conflito trabalhista na Prefeitura de Juiz de Fora

Sindicato dos Médicos apoia SINSERPU na luta em defesa dos agentes de endemia

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Não combatem os mosquitos, combatem os agentes de endemias



O SINSERPU não tem poupado esforços na sua ação em defesa dos trabalhadores do setor de endemias, encarregados do enfrentamento à dengue, que ameaça nossa cidade.

Quando se faz necessária a união de todos na ação firme contra a ameaça da dengue, a Prefeitura de Juiz de Fora, demitiu trabalhadores do setor público encarregados exatamente de atacar os focos dos mosquitos da dengue. Esse fato tornou-se público na sexta-feira, 25 de janeiro. Sob a coordenação do SINSERPU a reação dos trabalhadores em defesa de sua dignidade e do respeito pelo seu trabalho desencadeou uma paralisação. O Sindicato dos Médicos declarou e declara seu reiterado apoio ao SINSERPU e aos agentes de endemias e pede que sindicatos e centrais façam o mesmo. A solidariedade, antes de qualquer coisa, é uma virtude e, quando sentida e manifesta, é poderosa para o movimento sindical e lutas dos trabalhadores. Uma das grandes jogadas dos inimigos dos trabalhadores tem sido minar a solidariedade.

Esses trabalhadores tiveram sua condição colocada em risco por decisão de seus gestores, que procuraram desqualificá-los na Imprensa, rotulando-os como pouco comprometidos no trabalho. Além do evidente dano causado por essas acusações, todo mundo sabe que ameaça de demissão é uma das ferramentas prediletas de quem pratica assédio moral.

Nesse contexto desenhou-se o primeiro confronto trabalhista da administração municipal recém empossada. Desejando que o atual prefeito respeite os trabalhadores que fazem a prefeitura funcionar e não repita os mesmos erros da gestão tucana que a antecedeu, foi sugerida a exoneração da subsecretária que afrontou os trabalhadores que lutam contra o mosquito da dengue. Esse seria um largo gesto de boa vontade.

Nas próximas vinte e quatro horas estão agendadas reuniões de representantes classistas do SINSERPU com gestores municipais. Não está descartada uma nova paralisação.

Os trabalhadores municipais exigem respeito. Especialistas em Medicina do Trabalho, advogados e magistrados da área trabalhista, especialistas em psicologia organizacional, pesquisadores e sindicalistas têm sido unânimes em denunciar o mal estar causado entre os trabalhadores, independente dos níveis de escolaridade e qualificação, pelo assédio moral. Não vamos permitir que isso vire uma técnica de gestão na Prefeitura de Juiz de Fora.

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segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Prefeitura de Juiz de Fora: Nova administração inaugura conflitos trabalhistas

*** Fax Sindical *** 28/01/2013 -

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De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
Data: 28 de janeiro de 2013

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*** Juiz de Fora: Crise no SUS - dengue.

O mosquito prolifera e a Prefeitura demite servidores encarregados de combater o Aedes

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Os moradores de Juiz de Fora agora sabem que correm sério risco de serem molestados pela dengue. A cidade tomou conhecimento que a administração anterior (do PSDB) teria cometido equívocos na aferição da infestação pelo mosquito e, de repente, a cidade descobre que a anunciada derrota da dengue na cidade, anunciada na campanha pela reeleição do candidato do PSDB, era uma fraude. O mosquito está presente e disseminado pela cidade e urge combatê-lo.

O prefeito Bruno Siqueira nomeou para a secretaria de saúde de Juiz de Fora um secretário do mesmo partido do prefeito anterior, justamente em uma área onde os tucanos mais fracassaram. Apoiadores do prefeito defenderam essa decisão como um meio do governo municipal receber ajuda do governo estadual para a saúde. Ora, todos sabemos que o governo estadual anda endividado. Pesadas dívidas que levaram os deputados estaduais a fazerem até campanha pela sua renegociação, no período em que Bruno Siqueira foi deputado. Bruno sabe do gigantesco endividamento do governo estadual. Será que ele calcula de onde virá a ajuda salvadora? Isso, o futuro dirá.

Mas as primeiras vitimas dessa guerra contra a dengue que dizima os mineiros não foram os mosquitos, foram as pessoas encarregadas de lhes dar combate.

Desenhou-se, de forma abrupta e no primeiro mês de governo, o primeiro confronto entre o governo Bruno Siqueira e os trabalhadores municipais. Enquanto em cerimônias públicas transferiam-se dinheiros do governo estadual para a entidade Acispes, os servidores protestavam nas ruas de Juiz de Fora contra a demissão sumária e covarde de 25 de seus colegas encarregados, justamente, de combater a praga. A forma com que foram demitidos seria deselegante até para o dono do botequim da esquina. A subsecretária de Vigilância da atual administração chega até a atacar a dignidade desses trabalhadores, causando-lhes inegável dano moral, declarando a um jornal local que "alguns funcionários não estavam comprometidos com o trabalho". Difícil se comprometer com um trabalho do qual você pode ser enxotado a qualquer momento, aos sabores do humor dos gestores de plantão ou aos altos e baixos do discurso deles, o popular trololó de gestor.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora vem prestar aqui sua solidariedade aos agentes de endemias e pedir aos outros sindicatos e centrais sindicais que também se manifestem a respeito. Fica registrado o primeiro confronto entre a administração Bruno Siqueira e os trabalhadores municipais e, precisamente, na critica área da saúde. Formulamos nossos votos para que o atual prefeito não trilhe esse caminho espinhoso do conflito, deixando-o no passado, na falecida administração tucana.

Acreditamos que o prefeito faria um gesto respeitoso para com os trabalhadores municipais e o conjunto dos sindicatos se exonerasse essa subsecretária. O movimento sindical continua atento ao assédio moral e formas autoritárias e punitivistas de gestão, que vitimam os trabalhadores.

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Crise no SUS - ESF.

A fragilidade da saúde da família no Rio de Janeiro.

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Os problemas decorrentes da inexistência de políticas consistentes e sérias de recursos humanos para o SUS continuam refletindo na continuidade, normalidade e regularidade do funcionamento dos serviços públicos de saúde e respingando na execução das políticas de saúde. A FENAM aponta a solução: a carreira de estado para médico.

A solução é simples. Uma das tais reformas do governo de FHC (PSDB SP) dividiu os servidores públicos em duas categorias. Criou as tais carreiras típicas de estado. A isonomia no tratamento dos servidores públicos foi abalada. Essas carreiras típicas de estado seriam, de fato, os servidores públicos de primeira classe. Os que não fossem incluídos nessa categoria superior, passariam a ser, de fato, servidores de segunda classe. Obviamente os médicos caíram nessa segunda classe. E, enquanto não se acerta a situação, muitos profissionais são transformados em uma nova subcategoria de trabalhadores: os bóias-frias do serviço público, contratados e demitidos ao bel prazer dos intermediadores de mão de obra. E, obviamente, isso tem um preço. A falta de compromisso com o trabalho, a falta de interesse em se fixar nele e pequenas negociações clientelistas que resultam em prejuízos para o serviço.

Essa situação agora ocorre no Rio de Janeiro. Em todo estado mais de 70% da mão de obra do ESF é precarizada. Distribui-se entre terceirizados e contratados temporários.

"Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 88 cidades descobriu que há inúmeros problemas relativos não só à estrutura física dos postos, mas também à de
pessoal." É o que diz mais uma matéria publicada na imprensa repercutindo a dolorosa crise da atenção primária à saúde no estado do Rio. Deverá ficar claro que UPA não será remédio para o fracasso gerencial da atenção primaria à saúde.

http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/rio/saude-da-familia-atendimento-medico-falho-em-80-das-cidades-7391846

Saúde da Família: atendimento médico é falho
em 80% das cidades


24/01/2013 - Fábio
Vasconcellos



RIO - Bicicleta apoiada no
muro, um salto, e pronto:
Maria Edvirgem, de 56 anos,
já está de pé. Bate no
portão, chama por alguém,
mas ninguém aparece. Decide
então espiar por uma
abertura na parede do posto
de saúde. Só queria saber
se estava com pressão alta,
mas não encontra médico na
unidade de Duque de Caxias,
interditada na quarta-feira
porque o prédio está
comprometido.

Criado nacionalmente em
1994, o Programa Saúde da
Família (PSF), financiado
pelo governo federal e
pelos municípios, vive uma
drama no Rio. Uma auditoria
feita pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE) em
88 cidades descobriu que há
inúmeros problemas relativos
não só à estrutura física
dos postos, mas também à de
pessoal. Em 80% dos
municípios (71), havia
casos de médicos que não
cumpriam a carga de 40
horas semanais. A situação
era pior em 30% das cidades
(26), onde sequer existiam
esses profissionais. Já em
71% (62), os contratos eram
temporários.

O relatório do tribunal
chega a outras conclusões.
Em 73 dos municípios (83%),
as secretarias de Saúde não
tinham elaborado a lista de
medicamentos mais usados
pela população. Resultado:
sem atendimento básico e
preventivo, os doentes
continuam lotando as
emergências.

No posto de Caxias, além da falta de
insumos, os técnicos encontraram um compressor instalado dentro do banheiro
dos funcionários.

No relatório, constam fotos
de armazenamento inadequado
de medicamentos, problemas
de manutenção das
instalações elétricas e
hidráulicas, além de
infraestrutura precária para
receber os doentes.

Em 2012, O GLOBO mostrou
que a precariedade do PSF é
comum em outras cidades do
país. A reportagem
apresentou um levantamento,
coordenado pelo Conselho
Federal de Medicina, em 43
municípios (de 14 estados)
com baixo IDH. O estudo
constatou a falta de
médicos, de remédios e até
mesmo de produtos básicos,
como sabonetes e toalhas.

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Juiz de Fora: A crise da saúde mental no SUS

*** Fax Sindical *** 24.01.2013

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.
Data: 24 de janeiro de 2013
Referência: Crise no SUS - Saúde Mental, preconceitos e amnésia.

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A crise na saúde mental no SUS de Juiz de Fora

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Projetos, boas intenções, ilusões e distorções: Sem CAPS e sem hospital, pacientes lotam emergência


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Hoje a imprensa local dá conta da interdição de um dos hospitais que atendem pessoas com transtornos mentais na cidade de Juiz de Fora. Essa questão extrapola os limites dessa cidade mineira, já que ela é referenciada por vários outros municípios, totalizando população não inferior a um milhão de habitantes, talvez bem maior. Cerca de 1% da população brasileira e um percentual significativamente maior da população mineira, para termos ideia mais exata da dimensão do problema.

Existe, atualmente, uma discussão muito acesa sobre a questão do crack e das dependências químicas em geral. A proliferação do crack com os seus danos perceptíveis aos olhos de todos, na rua e nas famílias atingidas, é fato claro e notório. Em São Paulo adotou-se a medida da internação compulsória. A questão gera debates. Sobre a internação compulsória há posições extremadas. Há os que defendem o "nunca" e há os que defendem o "sempre", como há os que buscam, sem extremismos, soluções intermediárias.

O crack não passa ao largo de Juiz de Fora. Ao contrário, parece ser de facílima aquisição na cidade, tal o número de vítimas dessa droga. Mas não é essa a questão que mobiliza a crise instalada na saúde mental, apesar de seu peso e importância.

A crise está estabelecida entre a demanda por internação e a incapacidade do sistema em fornecer essas internações ou oferecer tratamentos e medidas alternativas, que contemplem razoavelmente a demanda dos necessitados. No meio dessa crise fica clara uma concepção: pretende o poder público substituir a internação hospitalar, aqui feita em hospitais privados conveniados ao SUS, por equipamentos alternativos, os CAPS. Só que, faltando esses hospitais, os desejados equipamentos alternativos não se desenvolveram o bastante para acolher tudo o que deles se poderia esperar. Nesse jogo, fecha-se uma porta sem que a outra esteja aberta, criando um vazio assistencial. O que deveria ser transição transforma-se num salto no vazio. E a demanda esta aí, não deixa de existir, não tira férias e nem desaparece por encanto.

Aqui não debatemos o mérito da questão, ou seja, não se discute o mérito do modelo assistencial que a cada gestor compete escolher. Debatemos é o atraso e as carências na assistência, que é "direito do cidadão e dever do Estado", na medida que esse país tem seus mandamentos constitucionais.

Sabemos que ao lado das causas eficientes das doenças, dos fatores de risco, das consequências e prejuízos do adoecer, existe a necessidade do acesso aos serviços de saúde. Esse acesso é importante para os resultados das políticas de saúde. Se ele é deficiente, as pessoas vão sofrer mais com as enfermidades e suas consequências. Essa questão é sabida na saúde pública.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora sabe que as políticas de saúde mental em Juiz de Fora, não exclusivamente mas também, sofrem com a falta de médicos especialistas. Isso decorre da conhecida inépcia do poder público em construir políticas de recursos humanos que sejam capazes de atrair e fixar médicos na rede pública de saúde. No caso de Juiz de Fora temos o abuso de contratos temporários e a precarização do trabalho, por meio de terceirizações, que foi introduzida na gestão passada. Nem ao menos a prefeitura se deu ao cuidado de respeitar a Constituição, no que preceitua seu artigo 37 (obrigatoriedade do concurso público para selecionar pessoas para ocupar cargos e funções do serviço público).

Por todas essas questões não resolvidas e nem respondidas é que sofre o usuário e sua família, assistindo o agravar dos problemas, o aprofundamento de sequelas e danos ou se acotovelando na superlotada emergência psiquiátrica do HPS.

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sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Precarização do trabalho não favorece serviço público de saúde

Fax Sindical *** 18.01.2013
Juiz de Fora - MG
Sindicato de Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
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I
Polêmica na Imprensa

*** A cassação de direitos sociais melhoraria a crise na saúde? ***

Em questão o ponto de vista da ouvidora municipal de saúde do CMS de Juiz de Fora.

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É um perigoso precedente e cria insegurança jurídica o fato de mudar leis que regulam relações de trabalho e carga horária com a mesma facilidade com que se troca de roupa.

Consideramos um fato impressionante declarações e ações pontuais de certas pessoas, que, investidas em certos cargos, julgam que na cassação de direitos e na desmoralização de uma ou outra categoria de trabalhadores, algum tipo de serviço público ou de empreendimento possa se organizar e progredir, de forma consistente e duradoura. Talvez isso decorra de alguma lembrança atávica dos passado escravagista de nosso país, quando o trabalho era incentivado pela chibata.

Sugerir a revogação da atual legislação municipal que regulamenta a carga horária dos médicos da atenção secundária é um anacronismo estéril e falta de conhecimento e reflexão sobre as condições reais sob as quais se processam os atendimentos de consultas médicas e procedimentos especializados nessa área do SUS. Demonstra ignorância da complexidade do problema, pois uma medida desse tipo contribuiria de forma negativa para a fixação e atração de profissionais e causaria um agravamento de uma situação que já é crítica. Em resumo, pioraria o que já está ruim.

O anacronismo dessas posições contraproducentes e seu espírito atrasado ficam ainda mais evidentes quando pensamos que os médicos especialistas não têm salários decentes e nem um plano de carreira digno, em contraste com o fato de serem mão de obra de formação longa e difícil. Fechar os olhos a essa realidade só serve para abastecer o vocabulário de declarações demagógicas e rasteiras, que enunciam uma pretensa preocupação com os usuários do sistema publico de saúde em cima do descontentamento e da desmoralização dos profissionais que trabalham em prol desses mesmos usuários. Isso não existe nem nas nações mais atrasadas e não há bacharelismo que o justifique.

Situa-se esse posicionamento na contramão da realidade contemporânea das reivindicações laborais, dos avanços nos direitos trabalhistas e da moderna organização do trabalho. Não são os médicos os únicos profissionais da saúde a terem conquistadas jornadas especiais de trabalho. Os assistentes sociais, recentemente, adquiriram o direito a uma carga horária especial. Os fisioterapeutas vão no mesmo rumo e as representações classistas dos enfermeiros agitam-se nos corredores do Congresso Nacional em defesa de uma lei que lhes garantirá carga horária especial de 30 horas semanais.

No cenário político vemos o empenho do magistério, que se dedica a tarefa não menos importante que a saúde, em garantir seu piso salarial e as conquistas de sua carga horária especial, adequada às necessidades intelectuais e práticas de seu mister. E as centrais sindicais todas são unânimes em apresentar a defesa intransigente da redução da carga horária máxima que a Constituição dá a cada trabalhador brasileiro. E assim é também com tantas outras categorias.

Essas posições gozam do respaldo não apenas de centrais sindicais, de federações e sindicatos, mas também de partidos políticos, de juristas, de magistrados e pesquisadores.

Contra tudo isso vemos insurgir-se, aqui nessa cidade de Juiz de Fora, certas vozes que se denunciam, por essas mesmas razões, conservadoras, no que o conservadorismo tem de desprezo por direitos e reivindicações trabalhistas.

Essas poucas vozes vêm a público em declarações à imprensa local da senhora ouvidora municipal de saúde, com simplismo aparentemente ingênuo, querer subtrair direitos de uma categoria de trabalhadores como se isso apresentasse solução para um problema muito complexo.

Lembramos que a legislação sobre o horário de atendimento médico  no SUS de Juiz de Fora não é única e nem atípica. Foi adotada por iniciativa da Prefeitura e não por proposta do Sindicato dos Médicos e corresponde à cristalização, sob a forma de lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, da chamada agenda real, que já funcionava desde os tempos em que o Prefeito Custódio Mattos exerceu seu primeiro mandato, quando era secretário de saúde de Juiz de Fora o Dr. Antônio Jorge Marques, atual Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais. Não é, portanto, casuísmo, invecionice ou privilégio. Que atentem a isso os desavisados que procuram fáceis soluções simplistas para problemas complexos e fazem declarações demagógicas fundadas na ignorância.

Lembramos a importante informação pela qual se pode deduzir que quem hoje não respeita conquistas trabalhistas, negociações coletivas e acordos de uma categoria, não terá pudor de desrespeitar as de outras. Desrespeitará também as leis que fazem justiça aos assistentes sociais, aos técnicos de radiologia, aos dentistas, aos professores e pisoteará as reivindicações dos enfermeiros.  Situam-se no mesmo pólo daqueles que nas folhas da imprensa, nos tribunais, nas tribunas parlamentares e nas associações patronais advogam a flexibilização do trabalho e a perda de direitos sociais como condição para maximizar lucros e vantagens. Essa gente retrógrada sempre deverá ter a resposta que merece. Fiquemos em alerta

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QUANDO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CUMPRE SEU PAPEL PRINCIPAL

Rio de Janeiro: Conselho Regional de Medicina cumpre seu papel e defende dignidade do trabalho médico.

Denunciam maquinações e distorções da privataria na saúde: ela não beneficia nem quem usa e nem quem trabalha no serviço público de saúde. Quem lucrará com ela?

Aqui se constata que o prefeito do Rio desrespeita impunemente o Artigo 37 da Constituição Federal, a lei das licitações e destroi o princípio da isonomia, sem que haja autoridade que que ponha embargo

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A privataria e suas irregularidades e favorecimentos indevidos, desqualifica o sistema publico de saúde no Rio de Janeiro. Confira, lendo a notícia com denúncia do CREMERJ:
http://m.jb.com.br/rio/noticias/2013/01/17/cremerj-denuncia-privatizacao-da-saude-no-rio-com-indicios-de-nepotismo/
Cremerj denuncia privatização da saúde no Rio com indícios de nepotismo

Presidente do órgão acusa prefeito de desmoralizar médicos do Rio de Janeiro

Luciano Pádua, Jornal do Brasil
17/01 às 19h04 – Atualizada em 17/01 às 22h12

A presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj), Márcia Rosa de Araújo, criticou duramente as declarações do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de Saúde Hans Dohmann sobre o caso da menina Adrielly, que esperou oito horas por atendimento no dia 24 de dezembro após o neurocirurgião do hospital Salgado Filho ter faltado ao plantão de Natal. Para ela, as autoridades vêm fazendo “campanha de desmoralização” da categoria.

Ela também criticou duramente o que chamou de “privatização da saúde”, através da implementação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), que passaram a gerir diversas unidades no estado do Rio desde 2011, e atentou para as irregularidades que este modelo permite:

“Não concordamos com essa forma de gestão. Há indícios de nepotismo, desvio de recurso público. É impossível fazer a fiscalização como prevê a Constituição. Não existe licitação, não há forma de se fazer consertos, compras e reparos minimamente no valor de mercado. Aí, surgem as notícias de superfaturamento”, protestou Márcia.

Márcia explicou ao Jornal do Brasil que o caso ganhou tanta repercussão entre os profissionais de saúde que houve uma cobrança generalizada para que o Conselho fizesse um comunicado oficial, publicado nesta quinta-feira (17) no jornal O Globo. No final do ano passado, o prefeito classificou Adão Crespo Gonçalves como “delinquente” por não ter comparecido ao trabalho.

Prefeito classificou Adão Crespo Gonçalves como “delinquente” por não ter comparecido ao trabalho

Ela informou que o Conselho discorda de “mal feitos” dos profissionais de saúde, mas que a categoria como um todo não pode ter sua imagem prejudicada devido a um fato isolado. ”Desde  o dia 25 de dezembro, quando o fato aconteceu, o caso está em apuração não só pelas autoridades do poder público quanto pelo próprio Cremerj. Desde então, o fato vem sendo replicado pela mídia e atinge os médicos como se fossem todos delinquentes”, justificou.

A médica explicou também que foi aberta uma sindicância no Cremerj para investigar o caso de Adão Crespo Gonçalves, que se transformará em um processo a ser julgado pelo Conselho. Caso o médico seja declarado culpado, as penas podem variar desde pena privada, advertência pública, suspensão pública até cassação do registro profissional.

Promessas da posse

Ao assumir o mandato no começo deste ano, o próprio prefeito reconheceu que há falta de profissionais da área no serviço público e se comprometeu a contratar dois mil médicos.

. Além disso, com o salário que se paga não há quem fique no serviço público, onde há excesso de trabalho e falta de plano de carreira. Muitas vezes, um concursado ganha menos de um terço do que um médico contratado. Essa situação não é administrável”, afirmou a médica.

“Muitas vezes, um concursado ganha menos de um terço do que um médico contratado. Essa situação não é administrável”

Segundo ela, o comunicado público no jornal surgiu a partir de uma “cobrança generalizada” dos médicos em relação aos fatos noticiados pela imprensa. Além disso, reclamou que os veículos de comunicação não deram espaço aos médicos para se posicionarem sobre a questão:

“Trata-se de um fato isolado, que deve ser devidamente apurado. Quando há um crime, ninguém fica todo dia denegrindo os policiais militares. O prefeito tem espaço no jornal todos os dias de graça, e nós temos que pagar para conseguir emitir uma nota. Aliás, um alto preço com dinheiro dos médicos. Não temos espaço na imprensa para falar”, disparou.

“O Cremerj realizou 200 fiscalizações em hospitais públicos (…) faltam médicos em 74% das instituições.”

A nota publicada – “Médicos repudiam linchamento da categoria” – destaca que o Cremerj realizou 200 fiscalizações em hospitais públicos em 2012 e constatou que faltam médicos em 74% das instituições. Entre essas unidades, explica Márcia, estão as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), postos de saúde e hospitais municipais, estaduais e federais que funcionam na região.

Insuficiência comprovada

A Secretaria Municipal de Saúde informou que existem 70 neurocirurgiões no quadro para atuar nas cinco grande emergências da cidade (Miguel Couto, Salgado Filho, Pedro II, Lourenço Jorge, Souza Aguiar). Com isso, há uma média de 14 profissionais para cada unidade, ou seja, dois médicos em um turno de 12 horas por cada dia da semana.

De acordo com as necessidades específicas de cada unidade, podendo haver mais profissionais em uma do que em outras. Com isso, constata-se uma falta de profissionais em determinados locais. Esses cálculos não levam em consideração eventuais licenças, férias e outras possibilidades de falta. A presidente do Cremerj ressaltou que a resolução 100 do Conselho prevê, no mínimo, três profissionais com esta especialidade em grandes emergências.

“Mesmo se ele tivesse comparecido ao plantão de Natal, o número ainda seria insuficiente”

Em nota ao JB, a Secretaria informou que segue as diretrizes da Política Nacional de Atenção a Urgências, do Ministério da Saúde, para lotação de especialistas. “O quantitativo nas emergências é definido conforme estudo de demanda da SMSDC e de acordo com o perfil e serviços oferecidos em cada unidade, buscando otimizar o uso da rede, uma vez que as unidades municipais trabalham de forma integrada”, diz o comunicado.

O médico e atual vereador Paulo Pinheiro (Psol), que já dirigiu o hospital Miguel Couto e trabalhou no Salgado Filho, concordou com a nota do Cremerj. Segundo ele, há uma grave crise de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde. “Não defendo o médico que faltou, mas esse caso tem que ser investigado pela polícia e pela administração pública. A minha questão é técnica: os hospitais não podem ter números insuficientes de médicos em seus quadros. Mesmo se ele tivesse comparecido ao plantão de Natal, o número ainda seria insuficiente”, adverte.

Para se embasar, ele cita o hospital Salgado Filho, que conta atualmente com seis neurocirurgiões. “O Salgado Filho só tem seis neurocirurgiões para cobrir 14 plantões durante a semana. Além das cirurgias necessárias, o médico tem que visitar os pacientes já operados nos 30 leitos fixos, mais o numero variável de pacientes internados na maca de emergência porque não há maca na enfermaria”, explicou, acrescentando que essa análise não inclui profissionais em férias e licenciados.

Responsabilidade do poder público

Pinheiro ressaltou que a responsabilidade por novas contratações nos hospitais públicos é da Prefeitura e da Secretaria de Saúde, através de concurso ou de terceirização. “Não adianta chamar os médicos de delinquentes, a Prefeitura e a Secretaria são as responsáveis. Este é um problema comum em todos os hospitais da cidade, e não acontece apenas na neurocirurgia”, afirmou.

A presidente do Cremerj e o vereador fizeram criíticas durante o concurso para diversas especialidades médicas realizado pela Secretaria no ano passado. Segundo ambos, o vencimento oferecido aos concursados era de pouco mais do que R$ 1.500 brutos. “Como a política da Secretaria é a terceirização, os aprovados teriam salário de R$ 1.500 sem descontar os impostos para 24 horas semanais. No mesmo emprego,  os contratados da OSS recebem mais de R$ 6 mil”, complementou Pinheiro.

Declaradamente oposicionista ao governo de Eduardo Paes, Pinheiro aproveitou para alfinetar as prioridades do peemedebista nas políticas de saúde pública, que investiu nas Clínicas da Saúde. Segundo Pinheiro, são 770 equipes de saúde da família no município, e para receber o subsídio que o governo federal oferece, estes grupos precisam estar completos, com um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e quatro agentes comunitários de saúde.

“O prefeito achou que as Clinicas da Saúde resolveriam todo o problema de saúde da cidade. Realmente, é um fator importante para a parte de atenção básica da política de saúde. Mas até lá tem crise:  a informação do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) é de que em dezembro do ano passado, 100 equipes não tinham médicos”, finalizou o vereador

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quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Ministério da Saúde cria protocolo para punir absenteísmo no trabalho

Fax Sindical *** 17/01/2013

O Ministério da Saúde está mostrando preocupação com os médicos brasileiros. Ao lermos a notícia ficamos preocupados com essa preocupação. Não estão atentas as autoridades encasteladas nos gabinetes do Ministério com questões como carreira, remuneração, condições de atendimento e de trabalho. Nem mesmo cumprir o que reza o Artigo 37 da Constituição, que prevê o concurso público para prover cargos públicos (mesmo na saúde!).

O Ministério elaborou mais um protocolo, entre as centenas ou, talvez, milhares que já produziu. Dessa vez, cheio de obviedades e redundâncias, segue a rota fácil do punitivismo demagógico. Ataca o absenteísmo trabalhista nos hospitais, assunto pelo qual alguns setores da mídia crucificam médicos, esquecendo da complicada teia de problemas envolvidos na crise sanitária.

Ninguém defende o absenteísmo como forma de protesto. Pode até ser manifestação de decepção, sinal de falta de motivação, consequência de assédio moral ou estresse grave. Mas não é forma coletiva de protesto, como o seriam as demissões coletivas e greves, por exemplo. Mas a reação do Ministério e seu protocolo são uma resposta visivelmente bisonha a um complexo de problemas que até a presente data não produziu qualquer resposta consistente.

A notícia pode ser conferida em http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2013/01/ministerio-da-saude-lanca-protocolo-de-controle-de-presenca-de-medicos.html

""" O Ministério da Saúde anunciou, nesta quarta-feira (16), o lançamento de um documento de orientação para auxiliar os gestores locais responsáveis pela organização dos serviços médicos públicos (secretários estaduais e municipais da Saúde) a verificar o comparecimento dos médicos  aos hospitais.

De acordo com nota do ministério, o protocolo inclui recomendações para os gestores nos casos em que for constatada falta injustificada ou a não substituição do profissional na hipótese de a falta ter sido comunicada. Nas orientações estão descritas ainda as ações que podem ser aplicadas às unidades de saúde.

O protocolo, informa a pasta, orienta os secretários municipais e estaduais de Saúde sobre a melhor forma de apurar eventuais ausências injustificadas de profissionais, possibilitando que auditorias locais realizem a verificação do comparecimento dos médicos aos serviços de urgência e emergência em hospitais com atendimento a casos clínicos, pediátricos, cirúrgicos, traumato-ortopédicos e obstétricos nas capitais de todos os estados.

No caso de as auditorias constatarem que a falta do profissional médico foi por situações já previstas – afastamentos legais como, por exemplo, licença ou férias – e a direção da unidade não providenciou a substituição do profissional para repor o quadro de profissional, caberá ao gestor local apurar as responsabilidades administrativa, ética e criminal da direção da unidade de saúde.

Em outras situações, quando houver imprevisto, o protocolo coloca duas possibilidades de procedimento. Se a falta for justificada, caberá à direção do hospital providenciar substituição sob o risco de ser penalizada administrativa, ética e criminalmente.

Caso a falta não seja justificada, caberá ao diretor do hospital a apuração das responsabilidades do médico nessas três esferas. Se, durante a auditoria, for constatada a inexistência da devida apuração, a responsabilidade seguirá para o gestor local (secretários estaduais e municipais) de saúde.

O documento prevê também que no caso das unidades de saúde administradas por Organizações Sociais (OS), Oscip ou entidades filantrópicas - no caso de não comparecimento do médico ao serviço - o gestor que cuida do contrato deverá avaliar a forma de contratação de cada profissional e aplicar sanções à instituição.

Ainda segundo informações do ministério, ele poderá encaminhar relatório ao Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu estado e ao Ministério Público para apurar se houve infração ética ou até conduta criminosa""" .

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Organização do Trabalho dos profissionais liberais autônomos é atacada no Brasil


FAX SINDICAL *** 14.02.2013
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

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CADE PREPARA ATAQUE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS

Decisão unilateral, punitivista e repressiva, favorece exploração desenfreada de mão de obra de profissionais liberais autônomos

*** CADE quer proibir médicos de reivindicarem tratamento justo por planos de saúde

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Criminalização de reivindicações por remuneração decente e tratamento justo favorece os barões da doença, que lucram com a exploração do trabalho médico. A escabrosa notícia pode ser lida em http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/cade-sugere-punicao-a-sindicatos-medicos-por-paralisacoes

Nenhuma categoria profissional, na história contemporânea do Brasil, foi submetida a tamanha repressão, desrespeito e humilhação. Até disque denúncia foi criado, como se estivessem lidando com os.poderosos e bem armados grupos de narcotraficantes que operam pelo Brasil afora. Os Conselhos de Medicina, autarquias públicas federais encarregadas de zelar pelo exercício ético da Medicina são enquadrados, em nome da defesa dos pontos de vista do CADE e dos interesses dos planos de saúde. Explorar vergonhosamente o trabalho médico parece ser atividade legal e lucrativa nesse país, tal qual a repetitiva missão de atacar a classe médica, tornando-a, individual ou coletivamente, o bode expiatório de plantão para a má gestão pública ou privada e para a precarização sistemática de uma atividade tão necessária para todas as pessoas. O médico transforma-se facilmente, aos olhos de mídia e autoridades, em culpado até pelas más condições de trabalho às quais é submetido e pela precarização de suas próprias atividades.

Para os médicos que querem exercer exercer a Medicina dentro de parâmetros éticos, constitui infração ética vender seu trabalho por preço vil e atuar contra movimentos legítimos da sua classe. Considerando que médicos devem estar insatisfeitos com a política de honorários dos planos de saúde e que estão bem informados sobre os pesados aumentos impostos aos usuários e que não repercute nos honorários, é de se estranhar que algum profissional se posicione contra o movimento. Ressalvada a hipótese de profissionais que sejam comprometidos com os interesses econômicos desses planos ou aqueles que ficam vulneráveis a formas de coação dos controladores dos planos de saúde. Esses são os que estariam contra a Medicina e a favor dos lucros crescentes dos planos e dos pontos de vista do CADE, que os sustenta.

Abaixo a matéria da revista Exame, sobre a mais recente ação punitiva e repressiva desencadeada contra a organização do trabalho médico. Assunto que pode terminar em tribunais internacionais. É lógico que esses movimentos só são possíveis graças à convicção de ampla maioria dos profissionais, que decidem, ordeiramente, passar à ação. De outro modo tais movimentos não seriam possíveis, por maior que fosse o empenho das cúpulas das entidades médicas.  

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Brasília - A atuação de 24 sindicatos, associações e conselhos de medicina durante a paralisação do atendimento a pacientes de planos de saúde nos dois últimos anos deve ser considerada como prática de crime econômico, sugere a superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Publicados na semana passada, nove pareceres recomendam que as entidades sejam julgadas e condenadas pelo tribunal administrativo do conselho.

As decisões reavivam uma polêmica iniciada há dois anos, quando a então Secretaria de Direito Econômico (SDE) adotou medidas preventivas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor da saúde suplementar.

A secretaria classificava como abusivas práticas como a cobrança por fora de consultas de pacientes de planos de saúde e punições de médicos que resistiam em participar das paralisações organizadas pelos conselhos como forma de protesto contra as operadoras.

O assunto ficou em compasso de espera durante o ano passado, quando Cade e representantes das entidades médicas tentavam preparar um termo de ajuste. Não houve entendimento e, agora, os processos no Cade devem ganhar ritmo. Pareceres com teores semelhantes, avaliando a atuação de outras entidades médicas, estão em análise e devem ir a julgamento.

Desde 2011, associações médicas passaram a apoiar a suspensão temporária de atendimento a pacientes de planos de saúde. A estratégia começou a ser usada para pressionar operadoras a aumentar o valor pago por procedimentos médicos.

Não se trata de condenação à negociação salarial, afirmou o superintendente do Cade, Carlos Ragazzo. Os pareceres têm outro fundamento: a adoção de práticas abusivas, como a coação de médicos para participar dos movimentos e a restrição do acesso da população ao atendimento, completou.

Entre as práticas analisadas pelo Cade, estavam ameaças a médicos que aceitassem receber valores inferiores aos indicados em uma tabela de procedimentos. Profissionais poderiam ser julgados por infrações éticas.

Até um disque-denúncia foi criado. Ragazzo condenou também a restrição do atendimento a pacientes e as ameaças de descredenciamento em grupos.

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POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DECENTE PARA OS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO É REIVINDICAÇÃO IMPORTANTE DA CATEGORIA

*** Reestruturação e criação de carreiras médicas adequadas aos melhores padrões do serviço público é única iniciativa capaz de atrair e fixar profissionais no serviço público.

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A notícia está em http://www.redebrasilatual.com.br/temas/saude/2013/01/no-brasil-nao-falta-medico-mas-uma-carreira-para-os-medicos-no-setor-publico-diz-categoria

Médicos cobram do governo reestruturação da carreira no serviço público

Representantes defendem que déficit de profissionais na rede não se deve à ausência de médicos, mas sim aos baixos salários e falta e condições de trabalho, sobretudo nas pequenas localidades

Por: Tadeu Breda, da Rede Brasil Atual
Publicado em 12/01/2013
   
São Paulo – Para melhorar o atendimento médico nos hospitais públicos brasileiros, e distribuir os profissionais pela imensa geografia do país, o governo precisa seguir uma receita simples: estabelecer um plano de carreira para a categoria, pagar salários adequados e oferecer condições de trabalho. Eis a prescrição de Geraldo Ferreira Filho, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Ao oferecer um ambiente atrativo no setor público, conclui, a realização de concursos seria a porta de entrada para os profissionais – que viriam, garante.

"Falta médico no serviço público, mas não falta médico no Brasil", explica Ferreira Filho. "O Estado não consegue atrair profissionais para suas redes porque o salário está defasado." O presidente da Fenam afirma que, no país, há uma relação de 1,9 médicos por mil habitantes. O número é menor do que o observado em alguns países desenvolvidos, como o Japão, com cerca de 3,5 médicos por mil habitantes, e mesmo em Cuba, com 6. No entanto, está acima do mínimo de um médico por mil habitantes recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). "O problema é que os médicos vão exercitar suas funções onde for mais atrativo", diagnostica. "O que faz o profissional afastar-se das zonas mais periféricas e distantes nem é tanto o salário, mas principalmente a falta de condições de trabalho."

Mas, obviamente, a remuneração pesa. E Ferreira Filho classifica como "absurdo" o pagamento que médicos em começo de carreira recebem na rede pública de estados como Rio de Janeiro, por exemplo. "Tem profissional que ganha R$ 1,2 mil por 20 horas semanais", ilustra. "É uma situação completamente esdrúxula." Na avaliação do presidente da Fenam, os baixos salários têm feito inclusive que muitos médicos aprovados e convocados pelos poucos concursos públicos realizados pelo governo federal desistam da vaga. "Aí o governo lança mão de terceirizações", explica. "Como não consegue atrair profissionais, colocam empresas para gerir as unidades públicas, e essas empresas pagam valores superiores, entre R$ 5 mil e R$ 6 mil."

Daí começa outro problema, na visão do presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Darze. "Há uma política que desprestigia a administração e gestão pública e privilegia a mão de obra terceirizada, que sequer passa por concurso público", contextualiza. "A gestão privada das unidades públicas já mostrou problemas sérios de desvio de dinheiro e improbidade administrativa. Essa não é a solução para o caos em que se encontra a saúde no país."

Darze cita um estudo da categoria que detectou um déficit de 1,5 mil médicos nos hospitais federais do Rio de Janeiro, que prestam serviços de alta complexidade à população, como transplantes e tratamentos de câncer. Se somadas às necessidades da rede municipal e estadual, diz o presidente do sindicato, o desnível chega a quase 6 mil profissionais. "Aqui, os últimos concursos públicos ocorreram em 1986 e 1988, mas nem todos os médicos aprovados foram chamados", anota. "O que o governo federal vem fazendo é a chamada contratação temporária, que acabou ficando definitiva, pois há gente trabalhando há mais tempo do que o limite de dois anos estabelecido pela lei."

Procurado pela RBA, o Ministério da Saúde não destacou nenhum funcionário para atender aos questionamentos da reportagem, mas, em nota, afirmou que o déficit oficial de médicos na rede federal fluminense é de 683 profissionais – pouco mais de um terço do que aponta o sindicato. O governo também disse que, desde 2011, "1,2 mil médicos foram nomeados e assumiram postos nos hospitais federais do Rio de Janeiro e também nos institutos nacionais após a realização de dois concursos públicos." Atualmente, continua, pouco mais de 3,5 mil profissionais atuam na rede federal instalada no estado.

O Ministério da Saúde aproveitou ainda para divulgar alguns programas que visam aumentar a presença de médicos em pequenas localidades e nas unidades de atenção básica. De acordo com Geraldo Ferreira Filho, presidente da Fenam, cerca de 70% da demanda por atendimento de saúde no Brasil está na atenção básica. "É o antigo clínico geral", resgata. "Há uma necessidade grande de profissionais nesta área e hoje possivelmente é o maior mercado que existe."

Ferreira Filho cita que algumas equipes do Programa Saúde da Família operam sem médico responsável em cidades como Natal, no Rio Grande do Norte, precisamente devido à falta dos clínicos. No entanto, na falta de um plano de carreira para os médicos da rede pública, o presidente da Fenam observa que os médicos recém-formados têm buscado cada vez mais as especilidades. "Assim pode exercer uma medicina mais de ponta, que permite ganhos maiores."

Para o representante da categoria não falta médico no Brasil, mas uma carreira para os médicos. Ainda mais porque, aponta, o país é um dos que mais possui faculdades de medicina em todo o mundo. "São 197, ficando atrás apenas para a Índia", compara Ferreira Filho. "Por isso, em pouco tempo, vamos superar e muito a meta do governo, que deseja alcançar a cifra de 2,5 profissionais por mil habitantes, e teremos em alguns centros urbanos uma concentração de até 10 médicos por mil habitantes. Apenas injetar mais médicos no mercado não vai melhorar a situação."

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Fax Sindical no Twitter em http://twitter.com/faxsindical

Organização do trabalho de profissionais liberais autônomos é atacada no Brasil

FAX SINDICAL *** 14.02.2013Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG….........................................….........................................….........................................CADE PREPARA ATAQUE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS Decisão unilateral, punitivista e repressiva, favorece exploração desenfreada de mão de obra de profissionais liberais autônomos*** CADE quer proibir médicos de reivindicarem tratamento justo por planos de saúde ….........................................….........................................….........................................Criminalização de reivindicações por remuneração decente e tratamento justo favorece os barões da doença, que lucram com a exploração do trabalho médico. A escabrosa notícia pode ser lida em http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/cade-sugere-punicao-a-sindicatos-medicos-por-paralisacoesNenhuma categoria profissional, na história contemporânea do Brasil, foi submetida a tamanha repressão, desrespeito e humilhação. Até disque denúncia foi criado, como se estivessem lidando com os.poderosos e bem armados grupos de narcotraficantes que operam pelo Brasil afora. Os Conselhos de Medicina, autarquias públicas federais encarregadas de zelar pelo exercício ético da Medicina são enquadrados, em nome da defesa dos pontos de vista do CADE e dos interesses dos planos de saúde. Explorar vergonhosamente o trabalho médico parece ser atividade legal e lucrativa nesse país, tal qual a repetitiva missão de atacar a classe médica, tornando-a, individual ou coletivamente, o bode expiatório de plantão para a má gestão pública ou privada e para a precarização sistemática de uma atividade tão necessária para todas as pessoas. O médico transforma-se facilmente, aos olhos de mídia e autoridades, em culpado até pelas más condições de trabalho às quais é submetido e pela precarização de suas próprias atividades. Para os médicos que querem exercer exercer a Medicina dentro de parâmetros éticos, constitui infração ética vender seu trabalho por preço vil e atuar contra movimentos legítimos da sua classe. Considerando que médicos devem estar insatisfeitos com a política de honorários dos planos de saúde e que estão bem informados sobre os pesados aumentos impostos aos usuários e que não repercute nos honorários, é de se estranhar que algum profissional se posicione contra o movimento. Ressalvada a hipótese de profissionais que sejam comprometidos com os interesses econômicos desses planos ou aqueles que ficam vulneráveis a formas de coação dos controladores dos planos de saúde. Esses são os que estariam contra a Medicina e a favor dos lucros crescentes dos planos e dos pontos de vista do CADE, que os sustenta.Abaixo a matéria da revista Exame, sobre a mais recente ação punitiva e repressiva desencadeada contra a organização do trabalho médico. Assunto que pode terminar em tribunais internacionais. É lógico que esses movimentos só são possíveis graças à convicção de ampla maioria dos profissionais, que decidem, ordeiramente, passar à ação. De outro modo tais movimentos não seriam possíveis, por maior que fosse o empenho das cúpulas das entidades médicas. ….........................................….........................................….........................................Brasília - A atuação de 24 sindicatos, associações e conselhos de medicina durante a paralisação do atendimento a pacientes de planos de saúde nos dois últimos anos deve ser considerada como prática de crime econômico, sugere a superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).Publicados na semana passada, nove pareceres recomendam que as entidades sejam julgadas e condenadas pelo tribunal administrativo do conselho.As decisões reavivam uma polêmica iniciada há dois anos, quando a então Secretaria de Direito Econômico (SDE) adotou medidas preventivas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor da saúde suplementar.A secretaria classificava como abusivas práticas como a cobrança por fora de consultas de pacientes de planos de saúde e punições de médicos que resistiam em participar das paralisações organizadas pelos conselhos como forma de protesto contra as operadoras.O assunto ficou em compasso de espera durante o ano passado, quando Cade e representantes das entidades médicas tentavam preparar um termo de ajuste. Não houve entendimento e, agora, os processos no Cade devem ganhar ritmo. Pareceres com teores semelhantes, avaliando a atuação de outras entidades médicas, estão em análise e devem ir a julgamento. Desde 2011, associações médicas passaram a apoiar a suspensão temporária de atendimento a pacientes de planos de saúde. A estratégia começou a ser usada para pressionar operadoras a aumentar o valor pago por procedimentos médicos.Não se trata de condenação à negociação salarial, afirmou o superintendente do Cade, Carlos Ragazzo. Os pareceres têm outro fundamento: a adoção de práticas abusivas, como a coação de médicos para participar dos movimentos e a restrição do acesso da população ao atendimento, completou.Entre as práticas analisadas pelo Cade, estavam ameaças a médicos que aceitassem receber valores inferiores aos indicados em uma tabela de procedimentos. Profissionais poderiam ser julgados por infrações éticas.Até um disque-denúncia foi criado. Ragazzo condenou também a restrição do atendimento a pacientes e as ameaças de descredenciamento em grupos.….........................................….........................................….........................................POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DECENTE PARA OS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO É REIVINDICAÇÃO IMPORTANTE DA CATEGORIA *** Reestruturação e criação de carreiras médicas adequadas aos melhores padrões do serviço público é única iniciativa capaz de atrair e fixar profissionais no serviço público.….........................................….........................................….........................................A notícia está em http://www.redebrasilatual.com.br/temas/saude/2013/01/no-brasil-nao-falta-medico-mas-uma-carreira-para-os-medicos-no-setor-publico-diz-categoriaMédicos cobram do governo reestruturação da carreira no serviço públicoRepresentantes defendem que déficit de profissionais na rede não se deve à ausência de médicos, mas sim aos baixos salários e falta e condições de trabalho, sobretudo nas pequenas localidadesPor: Tadeu Breda, da Rede Brasil AtualPublicado em 12/01/2013 São Paulo – Para melhorar o atendimento médico nos hospitais públicos brasileiros, e distribuir os profissionais pela imensa geografia do país, o governo precisa seguir uma receita simples: estabelecer um plano de carreira para a categoria, pagar salários adequados e oferecer condições de trabalho. Eis a prescrição de Geraldo Ferreira Filho, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Ao oferecer um ambiente atrativo no setor público, conclui, a realização de concursos seria a porta de entrada para os profissionais – que viriam, garante."Falta médico no serviço público, mas não falta médico no Brasil", explica Ferreira Filho. "O Estado não consegue atrair profissionais para suas redes porque o salário está defasado." O presidente da Fenam afirma que, no país, há uma relação de 1,9 médicos por mil habitantes. O número é menor do que o observado em alguns países desenvolvidos, como o Japão, com cerca de 3,5 médicos por mil habitantes, e mesmo em Cuba, com 6. No entanto, está acima do mínimo de um médico por mil habitantes recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). "O problema é que os médicos vão exercitar suas funções onde for mais atrativo", diagnostica. "O que faz o profissional afastar-se das zonas mais periféricas e distantes nem é tanto o salário, mas principalmente a falta de condições de trabalho."Mas, obviamente, a remuneração pesa. E Ferreira Filho classifica como "absurdo" o pagamento que médicos em começo de carreira recebem na rede pública de estados como Rio de Janeiro, por exemplo. "Tem profissional que ganha R$ 1,2 mil por 20 horas semanais", ilustra. "É uma situação completamente esdrúxula." Na avaliação do presidente da Fenam, os baixos salários têm feito inclusive que muitos médicos aprovados e convocados pelos poucos concursos públicos realizados pelo governo federal desistam da vaga. "Aí o governo lança mão de terceirizações", explica. "Como não consegue atrair profissionais, colocam empresas para gerir as unidades públicas, e essas empresas pagam valores superiores, entre R$ 5 mil e R$ 6 mil."Daí começa outro problema, na visão do presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Darze. "Há uma política que desprestigia a administração e gestão pública e privilegia a mão de obra terceirizada, que sequer passa por concurso público", contextualiza. "A gestão privada das unidades públicas já mostrou problemas sérios de desvio de dinheiro e improbidade administrativa. Essa não é a solução para o caos em que se encontra a saúde no país."Darze cita um estudo da categoria que detectou um déficit de 1,5 mil médicos nos hospitais federais do Rio de Janeiro, que prestam serviços de alta complexidade à população, como transplantes e tratamentos de câncer. Se somadas às necessidades da rede municipal e estadual, diz o presidente do sindicato, o desnível chega a quase 6 mil profissionais. "Aqui, os últimos concursos públicos ocorreram em 1986 e 1988, mas nem todos os médicos aprovados foram chamados", anota. "O que o governo federal vem fazendo é a chamada contratação temporária, que acabou ficando definitiva, pois há gente trabalhando há mais tempo do que o limite de dois anos estabelecido pela lei."Procurado pela RBA, o Ministério da Saúde não destacou nenhum funcionário para atender aos questionamentos da reportagem, mas, em nota, afirmou que o déficit oficial de médicos na rede federal fluminense é de 683 profissionais – pouco mais de um terço do que aponta o sindicato. O governo também disse que, desde 2011, "1,2 mil médicos foram nomeados e assumiram postos nos hospitais federais do Rio de Janeiro e também nos institutos nacionais após a realização de dois concursos públicos." Atualmente, continua, pouco mais de 3,5 mil profissionais atuam na rede federal instalada no estado.O Ministério da Saúde aproveitou ainda para divulgar alguns programas que visam aumentar a presença de médicos em pequenas localidades e nas unidades de atenção básica. De acordo com Geraldo Ferreira Filho, presidente da Fenam, cerca de 70% da demanda por atendimento de saúde no Brasil está na atenção básica. "É o antigo clínico geral", resgata. "Há uma necessidade grande de profissionais nesta área e hoje possivelmente é o maior mercado que existe."Ferreira Filho cita que algumas equipes do Programa Saúde da Família operam sem médico responsável em cidades como Natal, no Rio Grande do Norte, precisamente devido à falta dos clínicos. No entanto, na falta de um plano de carreira para os médicos da rede pública, o presidente da Fenam observa que os médicos recém-formados têm buscado cada vez mais as especilidades. "Assim pode exercer uma medicina mais de ponta, que permite ganhos maiores."Para o representante da categoria não falta médico no Brasil, mas uma carreira para os médicos. Ainda mais porque, aponta, o país é um dos que mais possui faculdades de medicina em todo o mundo. "São 197, ficando atrás apenas para a Índia", compara Ferreira Filho. "Por isso, em pouco tempo, vamos superar e muito a meta do governo, que deseja alcançar a cifra de 2,5 profissionais por mil habitantes, e teremos em alguns centros urbanos uma concentração de até 10 médicos por mil habitantes. Apenas injetar mais médicos no mercado não vai melhorar a situação."….........................................….........................................….........................................Fax Sindical no Twitter em http://twitter.com/faxsindical

sábado, 12 de janeiro de 2013

Fenam recorre a Corte Internacional contra danos do caos no SUS

Veja nesse link. FENAM vai à Corte Internacional contra caos no atendimento público no Brasil e suas consequências nocivas, morais e materiais, contra médicos que trabalham no sistema e pessoas que o usam.

Em função da falta de ações por parte do Governo para reverter o cenário calamitoso que se encontra a saúde pública brasileira, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) recorre à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesta quinta-feira (10) em Brasília, diretores da entidade foram recebidos pelo juiz da instituição, Roberto Figueiredo Caldas, e esboçaram sua preocupação com as péssimas condições de trabalho médicas que acabam por afetar o atendimento à população do país. O objetivo principal da ocasião foi buscar orientações que encaminhem de maneira efetiva as denúncias contra as mazelas nos hospitais.

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Os equívocos da falta de uma política de recursos humanos para o SUS

. *** Fax Sindical *** . 10/01/2013


->Fracasso do Provab e RH no SUS



A política perversa e indefinida de recursos humanos é um sério entrave ao progresso do SUS, além de gerar injustiças, incertezas e tensões trabalhistas. Improvisação, preconceito contra trabalhadores de serviços públicos de saúde, em especial contra médicos, avaliações equivocadas, desrespeito a direitos trabalhistas e à própria. Constituição, desconsideração para com concursos públicos, licitações, planos de carreira e tantas outras distorções, criam caldo de cultura insalubre, que gera consequências ruins, principalmente. A falta de decência. Do governante, do gestor, do legislador quanto. A uma política séria de recursos humanos para o sistema de saúde. O SUS, a despeito de sua natureza democrática e avançada, nasceu com a doença congênita. Da desconsideração por uma política consistente e honesta de recursos humanos, que agora demora a ser construída.
 
A capacidade dos gestores públicos de saúde em fugirem, de forma escorregadia, do cerne da questão e recorrerem a improvisações é deveras impressionante. Ultrapassa as fronteiras da responsabilidade. Gera tensões, revolta. E descontentamento. O Provab é mais uma dessas improvisações. E não tem dado os resultados esperados. O próprio Ministério da Saúde o admite (leia abaixo), mas insiste no erro.
 
 
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Menos de 20% das vagas para médicos oferecidas pelo Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) foram preenchidas no primeiro ano de vigência do programa. Das 2 mil vagas abertas para atuação na saúde básica, apenas 366 profissionais foram contratados, segundo o Ministério da Saúde.
 
Criado em dezembro de 2011, o Provab é uma das estratégias do governo para tentar fixar médicos em regiões com carência desses profissionais, como a Amazônia, o Nordeste e as periferias das grandes cidades. Para estimular a ida para essas áreas, é oferecida pontuação adicional de 10% na nota dos exames de residência para os médicos que tiverem bom desempenho no primeiro ano de atuação no programa. O governo financia ainda especialização em Saúde da Família e cursos a distância.
 
De acordo com balanço do ministério, 950 municípios se inscreveram no programa para seleção dos profissionais. Para Felipe Proenço, diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do ministério, a baixa adesão está relacionada ao número insuficiente de profissionais no mercado. Segundo o diretor, uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que existiam 13 mil médicos graduados em 2010 no país para 19 mil vagas formais de trabalho. No entanto, ele considera que o programa teve sucesso neste primeiro ano, mas que será revisado para ser aprimorado.
 
“Olhando para várias dificuldades dos estados, ouvindo pesquisas com gestores, a gente entende que, além de um problema de má distribuição, existe um quantitativo menor de médicos do que é necessário para o sistema de saúde,” diz Proenço, destacando que diversas equipes do Saúde da Família estão desfalcadas, sem médicos.
 
O diretor disse ainda que o ministério quer chegar à relação de 2,7 médicos para mil habitantes, a mesma do Reino Unido. Atualmente, no Brasil, essa relação é 1,9 médico para cada grupo de mil pessoas.
 
Este ano, o governo anunciou que pretende criar novos cursos de medicina e expandir as vagas nas faculdades já existentes, com o objetivo de ampliar a quantidade de profissionais. Em junho, o Ministério da Educação anunciou o Plano de Expansão da Educação em Saúde, voltado para regiões consideradas prioritárias, que prevê em 10% o aumento do número de vagas de medicina.
 
A proposta não tem o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM tem argumentado que não faltam médicos no país e que a proporção atual (1,95 médico por mil habitantes) é suficiente.
 
Segundo a entidade, existe uma má distribuição dos profissionais. O CFM defende a implantação de políticas públicas para reduzir essa desigualdade, como a criação de uma carreira de Estado exclusiva para médicos, semelhante à dos magistrados e procuradores do Ministério Público.
 
Uma pesquisa do CFM, de 2011, mostra que enquanto em São Paulo são 4,02 médicos por mil habitantes, o maior número do país, no Maranhão a taxa é 0,68 médico por mil habitantes, o menor.
 
Na Bahia, 69 municípios implantaram uma carreira médica por meio da Fundação Estatal de Saúde na Família. As progressões ocorrem com base no cumprimento de metas e resultados. O médico começa trabalhando em cidades com dificuldade de provimento e pouca infraestrutura. Conforme vai progredindo na carreira, passa a atuar em cidades com melhor estrutura.
 
Porém, de acordo com o presidente da fundação, Carlos Aberto Trindade, a iniciativa não conseguiu reduzir o problema da fixação de médicos em locais que historicamente enfrentam dificuldade de contratação. Os salários, continuou o presidente, variam entre R$ 8 mil e R$ 11 mil para 40 horas de trabalho. Além da remuneração, os profissionais têm direito a cursos a distância de educação permanente e a possibilidade de cursarem mestrado e doutorado. “Há quase um leilão por médicos entre os municípios [da Bahia]”, disse Trindade, acrescentando que o número de profissionais é insuficiente.
 
Além do Provab, o Ministério da Saúde desenvolve outros programas para incentivar a atuação dos médicos fora dos grandes centros urbanos. Um deles é o abatimento das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para quem trabalhar em uma das 2.282 cidades com carência na atenção básica à saúde.
 
Fonte : Agência Menos de 20% das vagas para médicos oferecidas pelo Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) foram preenchidas no primeiro ano de vigência do programa. Das 2 mil vagas abertas para atuação na saúde básica, apenas 366 profissionais foram contratados, segundo o Ministério da Saúde.
 
Criado em dezembro de 2011, o Provab é uma das estratégias do governo para tentar fixar médicos em regiões com carência desses profissionais, como a Amazônia, o Nordeste e as periferias das grandes cidades. Para estimular a ida para essas áreas, é oferecida pontuação adicional de 10% na nota dos exames de residência para os médicos que tiverem bom desempenho no primeiro ano de atuação no programa. O governo financia ainda especialização em Saúde da Família e cursos a distância.
 
De acordo com balanço do ministério, 950 municípios se inscreveram no programa para seleção dos profissionais. Para Felipe Proenço, diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do ministério, a baixa adesão está relacionada ao número insuficiente de profissionais no mercado. Segundo o diretor, uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que existiam 13 mil médicos graduados em 2010 no país para 19 mil vagas formais de trabalho. No entanto, ele considera que o programa teve sucesso neste primeiro ano, mas que será revisado para ser aprimorado.
 
“Olhando para várias dificuldades dos estados, ouvindo pesquisas com gestores, a gente entende que, além de um problema de má distribuição, existe um quantitativo menor de médicos do que é necessário para o sistema de saúde,” diz Proenço, destacando que diversas equipes do Saúde da Família estão desfalcadas, sem médicos.
 
O diretor disse ainda que o ministério quer chegar à relação de 2,7 médicos para mil habitantes, a mesma do Reino Unido. Atualmente, no Brasil, essa relação é 1,9 médico para cada grupo de mil pessoas.
 
Este ano, o governo anunciou que pretende criar novos cursos de medicina e expandir as vagas nas faculdades já existentes, com o objetivo de ampliar a quantidade de profissionais. Em junho, o Ministério da Educação anunciou o Plano de Expansão da Educação em Saúde, voltado para regiões consideradas prioritárias, que prevê em 10% o aumento do número de vagas de medicina.
 
A proposta não tem o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM tem argumentado que não faltam médicos no país e que a proporção atual (1,95 médico por mil habitantes) é suficiente.
 
Segundo a entidade, existe uma má distribuição dos profissionais. O CFM defende a implantação de políticas públicas para reduzir essa desigualdade, como a criação de uma carreira de Estado exclusiva para médicos, semelhante à dos magistrados e procuradores do Ministério Público.
 
Uma pesquisa do CFM, de 2011, mostra que enquanto em São Paulo são 4,02 médicos por mil habitantes, o maior número do país, no Maranhão a taxa é 0,68 médico por mil habitantes, o menor.
 
Na Bahia, 69 municípios implantaram uma carreira médica por meio da Fundação Estatal de Saúde na Família. As progressões ocorrem com base no cumprimento de metas e resultados. O médico começa trabalhando em cidades com dificuldade de provimento e pouca infraestrutura. Conforme vai progredindo na carreira, passa a atuar em cidades com melhor estrutura.
 
Porém, de acordo com o presidente da fundação, Carlos Aberto Trindade, a iniciativa não conseguiu reduzir o problema da fixação de médicos em locais que historicamente enfrentam dificuldade de contratação. Os salários, continuou o presidente, variam entre R$ 8 mil e R$ 11 mil para 40 horas de trabalho. Além da remuneração, os profissionais têm direito a cursos a distância de educação permanente e a possibilidade de cursarem mestrado e doutorado. “Há quase um leilão por médicos entre os municípios [da Bahia]”, disse Trindade, acrescentando que o número de profissionais é insuficiente.
 
Além do Provab, o Ministério da Saúde desenvolve outros programas para incentivar a atuação dos médicos fora dos grandes centros urbanos. Um deles é o abatimento das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para quem trabalhar em uma das 2.282 cidades com carência na atenção básica à saúde.
 
Fonte: http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/402146 : Agência Brasil.
E tem mais.
Veja vídeo muito interessante sobre o Provab em
http://www.youtube.com/watch?v=hdNcDO2b9OA

Fracasso do Provab e falta de política séria de RH no SUS

. *** Fax Sindical *** . 10.01.2013.

Fracasso do Provab e RH no SUS


A política perversa e indefinida de recursos humanos é um sério entrave ao progresso do SUS, além de gerar injustiças, incertezas e tensões trabalhistas. Improvisação, preconceito contra trabalhadores de serviços públicos de saúde, em especial contra médicos, avaliações equivocadas, desrespeito a direitos trabalhistas e à própria. Constituição, desconsideração para com concursos públicos, licitações, planos de carreira e tantas outras distorções, criam caldo de cultura insalubre, que gera consequências ruins, principalmente. A falta de decência. Do governante, do gestor, do legislador quanto. A uma política séria de recursos humanos para o sistema de saúde. O SUS, a despeito de sua natureza democrática e avançada, nasceu com a doença congênita. Da desconsideração por uma política consistente e honesta de recursos humanos, que agora demora a ser construída.
 
A capacidade dos gestores públicos de saúde em fugirem, de forma escorregadia, do cerne da questão e recorrerem a improvisações é deveras impressionante. Ultrapassa as fronteiras da responsabilidade. Gera tensões, revolta. E descontentamento. O Provab é mais uma dessas improvisações. E não tem dado os resultados esperados. O próprio Ministério da Saúde o admite (leia abaixo), mas insiste no erro.
 
 
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Menos de 20% das vagas para médicos oferecidas pelo Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) foram preenchidas no primeiro ano de vigência do programa. Das 2 mil vagas abertas para atuação na saúde básica, apenas 366 profissionais foram contratados, segundo o Ministério da Saúde.
 
Criado em dezembro de 2011, o Provab é uma das estratégias do governo para tentar fixar médicos em regiões com carência desses profissionais, como a Amazônia, o Nordeste e as periferias das grandes cidades. Para estimular a ida para essas áreas, é oferecida pontuação adicional de 10% na nota dos exames de residência para os médicos que tiverem bom desempenho no primeiro ano de atuação no programa. O governo financia ainda especialização em Saúde da Família e cursos a distância.
 
De acordo com balanço do ministério, 950 municípios se inscreveram no programa para seleção dos profissionais. Para Felipe Proenço, diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do ministério, a baixa adesão está relacionada ao número insuficiente de profissionais no mercado. Segundo o diretor, uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que existiam 13 mil médicos graduados em 2010 no país para 19 mil vagas formais de trabalho. No entanto, ele considera que o programa teve sucesso neste primeiro ano, mas que será revisado para ser aprimorado.
 
“Olhando para várias dificuldades dos estados, ouvindo pesquisas com gestores, a gente entende que, além de um problema de má distribuição, existe um quantitativo menor de médicos do que é necessário para o sistema de saúde,” diz Proenço, destacando que diversas equipes do Saúde da Família estão desfalcadas, sem médicos.
 
O diretor disse ainda que o ministério quer chegar à relação de 2,7 médicos para mil habitantes, a mesma do Reino Unido. Atualmente, no Brasil, essa relação é 1,9 médico para cada grupo de mil pessoas.
 
Este ano, o governo anunciou que pretende criar novos cursos de medicina e expandir as vagas nas faculdades já existentes, com o objetivo de ampliar a quantidade de profissionais. Em junho, o Ministério da Educação anunciou o Plano de Expansão da Educação em Saúde, voltado para regiões consideradas prioritárias, que prevê em 10% o aumento do número de vagas de medicina.
 
A proposta não tem o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM tem argumentado que não faltam médicos no país e que a proporção atual (1,95 médico por mil habitantes) é suficiente.
 
Segundo a entidade, existe uma má distribuição dos profissionais. O CFM defende a implantação de políticas públicas para reduzir essa desigualdade, como a criação de uma carreira de Estado exclusiva para médicos, semelhante à dos magistrados e procuradores do Ministério Público.
 
Uma pesquisa do CFM, de 2011, mostra que enquanto em São Paulo são 4,02 médicos por mil habitantes, o maior número do país, no Maranhão a taxa é 0,68 médico por mil habitantes, o menor.
 
Na Bahia, 69 municípios implantaram uma carreira médica por meio da Fundação Estatal de Saúde na Família. As progressões ocorrem com base no cumprimento de metas e resultados. O médico começa trabalhando em cidades com dificuldade de provimento e pouca infraestrutura. Conforme vai progredindo na carreira, passa a atuar em cidades com melhor estrutura.
 
Porém, de acordo com o presidente da fundação, Carlos Aberto Trindade, a iniciativa não conseguiu reduzir o problema da fixação de médicos em locais que historicamente enfrentam dificuldade de contratação. Os salários, continuou o presidente, variam entre R$ 8 mil e R$ 11 mil para 40 horas de trabalho. Além da remuneração, os profissionais têm direito a cursos a distância de educação permanente e a possibilidade de cursarem mestrado e doutorado. “Há quase um leilão por médicos entre os municípios [da Bahia]”, disse Trindade, acrescentando que o número de profissionais é insuficiente.
 
Além do Provab, o Ministério da Saúde desenvolve outros programas para incentivar a atuação dos médicos fora dos grandes centros urbanos. Um deles é o abatimento das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para quem trabalhar em uma das 2.282 cidades com carência na atenção básica à saúde.
 
Fonte : Agência Menos de 20% das vagas para médicos oferecidas pelo Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) foram preenchidas no primeiro ano de vigência do programa. Das 2 mil vagas abertas para atuação na saúde básica, apenas 366 profissionais foram contratados, segundo o Ministério da Saúde.
 
Criado em dezembro de 2011, o Provab é uma das estratégias do governo para tentar fixar médicos em regiões com carência desses profissionais, como a Amazônia, o Nordeste e as periferias das grandes cidades. Para estimular a ida para essas áreas, é oferecida pontuação adicional de 10% na nota dos exames de residência para os médicos que tiverem bom desempenho no primeiro ano de atuação no programa. O governo financia ainda especialização em Saúde da Família e cursos a distância.
 
De acordo com balanço do ministério, 950 municípios se inscreveram no programa para seleção dos profissionais. Para Felipe Proenço, diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do ministério, a baixa adesão está relacionada ao número insuficiente de profissionais no mercado. Segundo o diretor, uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que existiam 13 mil médicos graduados em 2010 no país para 19 mil vagas formais de trabalho. No entanto, ele considera que o programa teve sucesso neste primeiro ano, mas que será revisado para ser aprimorado.
 
“Olhando para várias dificuldades dos estados, ouvindo pesquisas com gestores, a gente entende que, além de um problema de má distribuição, existe um quantitativo menor de médicos do que é necessário para o sistema de saúde,” diz Proenço, destacando que diversas equipes do Saúde da Família estão desfalcadas, sem médicos.
 
O diretor disse ainda que o ministério quer chegar à relação de 2,7 médicos para mil habitantes, a mesma do Reino Unido. Atualmente, no Brasil, essa relação é 1,9 médico para cada grupo de mil pessoas.
 
Este ano, o governo anunciou que pretende criar novos cursos de medicina e expandir as vagas nas faculdades já existentes, com o objetivo de ampliar a quantidade de profissionais. Em junho, o Ministério da Educação anunciou o Plano de Expansão da Educação em Saúde, voltado para regiões consideradas prioritárias, que prevê em 10% o aumento do número de vagas de medicina.
 
A proposta não tem o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM tem argumentado que não faltam médicos no país e que a proporção atual (1,95 médico por mil habitantes) é suficiente.
 
Segundo a entidade, existe uma má distribuição dos profissionais. O CFM defende a implantação de políticas públicas para reduzir essa desigualdade, como a criação de uma carreira de Estado exclusiva para médicos, semelhante à dos magistrados e procuradores do Ministério Público.
 
Uma pesquisa do CFM, de 2011, mostra que enquanto em São Paulo são 4,02 médicos por mil habitantes, o maior número do país, no Maranhão a taxa é 0,68 médico por mil habitantes, o menor.
 
Na Bahia, 69 municípios implantaram uma carreira médica por meio da Fundação Estatal de Saúde na Família. As progressões ocorrem com base no cumprimento de metas e resultados. O médico começa trabalhando em cidades com dificuldade de provimento e pouca infraestrutura. Conforme vai progredindo na carreira, passa a atuar em cidades com melhor estrutura.
 
Porém, de acordo com o presidente da fundação, Carlos Aberto Trindade, a iniciativa não conseguiu reduzir o problema da fixação de médicos em locais que historicamente enfrentam dificuldade de contratação. Os salários, continuou o presidente, variam entre R$ 8 mil e R$ 11 mil para 40 horas de trabalho. Além da remuneração, os profissionais têm direito a cursos a distância de educação permanente e a possibilidade de cursarem mestrado e doutorado. “Há quase um leilão por médicos entre os municípios [da Bahia]”, disse Trindade, acrescentando que o número de profissionais é insuficiente.
 
Além do Provab, o Ministério da Saúde desenvolve outros programas para incentivar a atuação dos médicos fora dos grandes centros urbanos. Um deles é o abatimento das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para quem trabalhar em uma das 2.282 cidades com carência na atenção básica à saúde.
 
Fonte: http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/402146 : Agência Brasil.
E tem mais.
Veja vídeo muito interessante sobre o Provab em
http://www.youtube.com/watch?v=hdNcDO2b9OA

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Prefeito de Juiz de Fora nomeia seus gestores para a saúde

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Prefeito de Juiz de Fora compõe sua equipe de governo na área de saúde

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Após a indicação do novo secretário de saúde, o ex-vereador e presidente do PSDB local, José Laerte Barbosa, o prefeito completou sua equipe na área de saúde.

O cargo de secretária adjunto de Saúde ficou com a odontóloga Maria Aparecida Martins Baeta Guimarães, que já ocupou cargos de confiança em outras administrações. O segundo escalão foi completado com as nomeações de: Deise Maria Morais e Souza, médica, cirurgiã pediátrica e especialista em saúde de família e comunidade, ficou com a Atenção Primária à Saúde; Glénia Maria de. Magalhães Campos ocupará a Vigilância em Saúde, com Jorge Luiz Vieira na Administração e Finanças, Luciana dos Santos Tirapani, nas Redes Assistenciais, Maria Lígia Vale Campos nos serviços de Regulação, e o Dr. Mauro Sérgio Mendes Condé na Urgência e Emergência.


Essa equipe começará a gerir o SUS em um momento muito delicado de sua história, herdando condições muito difíceis legadas pelas administrações anteriores. A situação foi sensivelmente agravada na mais recente gestão do tucano Custódio Mattos, cujo relacionamento com a representação classista dos médicos foi a pior de toda a história. Arestas gravíssimas foram deixadas, como péssima remuneração, condições de trabalho deterioradas e outras formas de precarização do trabalho.

Desejamos aos novos gestores sensibilidade e muito boa sorte, para que possam lidar com essa herança difícil de forma mais equilibrada, justa e consistente.





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FENAM coloca em pauta luta contra a precariedade no trabalho médico

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A luta contra a precarização dos serviços públicos de saúde tem sido uma das mais recentes e importantes pautas do movimento médico, em busca da dignidade profissional, sobretudo no serviço público.

1- Em 2009 a FENAM, presidida pelo Dr. Paulo de Argolo, já colocava em debate a precarização. A matéria, de conteúdo atual, foi publicada em 15/05/2009.
O presidente da FENAM, Paulo de Argollo Mendes, compôs a mesa de debates durante a audiência pública sobre a precarização do trabalho médico realizada na última quinta-feira (14/05), na Câmara dos Deputados. Com solicitação do presidente do Sindicato dos Médicos da Bahia (SindimeBa), José Caires, o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). A Câmara promoveu a audiência por entender que o cenário brasileiro é desfavorável aos médicos e tem se refletido na sociedade por meio da baixa qualidade do atendimento prestado aos usuários de saúde. O vídeo pode ser revisto em http://www.youtube.com/watch?v=vX1J6xu7yu4
2- As desformas do trabalho no serviço público. Esse é o tema desse vídeo muito interessante feito na USP.
Desformas - precarização, desmonte e terceirização. Vídeo produzido na USP. Veja em: http://www.youtube.com/watch?v=phOiJBV-9cI&sns=em


3- As iniciativas de precarização atendem a interesses bem determinados e comuns. Tem política e dinheiro envolvidos nesse processo, por isso ele desafia a Constituição e a legislação trabalhista em diferentes partes do território nacional, usando subterfúgios diversos e argumentação viciada. Em Mato Grosso servidores públicos denunciam o governo estadual, por seu conluio com organizações sociais, que permitem contratar pessoas para o trabalho no serviço público sem prestar o devido concurso público, restaurando o velho clientelismo, e gastar dinheiro público sem licitações.

Sete hospitais regionais em Mato Grosso são administrados por Organizações Sociais de Saúde (OSS). Segundo o Sindicato Dos Servidores da Saúde (SISMA), o Estado pretende repassar mais unidades para iniciativa privada, medida que não está agradando a categoria.

O vídeo está em http://www.youtube.com/watch?v=Yi0Lt15hLQM

4- A FENAM comprou a briga e espera que todas as entidades medicas façam o mesmo, porque existe interesse comum no respeito ao trabalho médico público e privado. Esse ano o Conselho Deliberativo da FENAM Incluiu definitivamente a luta contra a precarização e terceirização nas pautas de luta pela valorização e dignidade do trabalho médico e em defesa do exercício ético da profissão. O vídeo pode ser conferido em http://www.youtube.com/watch?v=phtwIUjOL-A

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A Polícia de Sérgio Cabral, o filho, criminaliza o absenteísmo no trabalho

Eles não assistiram o julgamento do mensalão! E o domínio do fato pelo prefeito do Rio? O fato é o notório caos na saúde e a política de precarização urdida pelo próprio prefeito, além da remuneração decepcionante e vergonhosa que ele paga aos médicos.

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Acontecimentos como esse pareciam abolidos desde a escravidão, quando os capitães do mato prendiam e impunham castigos físicos aos servos que não se apresentavam ao trabalho.

Ninguém tinha e, talvez, nem devesse ter dúvidas sobre o comportamento esperado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, organização subordinada ao governador do Estado, Sergio Cabral, sobre o caso do neurocirurgião que não estava de plantão no dia de Natal, quando uma criança, ao sair para brincar, feliz com seu presente de Natal, foi brutalmente assassinada por um balaço.

Ninguém tem dúvidas de que a polícia do Rio (pacificado???) não conseguirá chegar ao autor do disparo atroz.

Ninguém tinha dúvidas quanto aos resultados dos trabalhos policiais. Não chegariam aos responsáveis pelo tiro e nem pelo caos no SUS. Mas precisavam de um bode expiatório. Servia o médico, cuja ausência avisada e prevista em um dia de trabalho foi usada como assunto por certo tipo de imprensa. Levantada a fumaça, nas repartições policiais cariocas encarregaram-se de fazer o fogo. A polícia é subordinada a Sérgio Cabral, padrinho político do ex-tucano Eduardo Paes. Ambos não compreendem o trabalho médico e não perdem a chance de torná-lo precário.

Ao decidir enquadrar o neurocirurgião por omissão de socorro, a Polícia Civil do Rio de Janeiro parece padecer de falta de conhecimentos jurídicos sobre o tema e, ao mesmo tempo, manobrar para isentar o prefeito omisso e seus auxiliares de suas responsabilidades com o caos da Saúde na capital fluminense. Matéria esclarecedora sobre o assunto foi publicada no Jornal do Brasil. O link é http://www.jb.com.br/informe-jb/noticias/2013/01/08/caso-adrielly-neurocirurgiao-escapa-do-crime/

""" Caso Adrielly: neurocirurgião escapa do crime
Jornal do Brasil
Marcelo Auler


Por mais que se queira responsabilizar criminalmente o neurocirurgião Adão Orlando Crespo Gonçalves, por conta da sua falta ao plantão no dia 24 de dezembro que pode ter colaborado com a morte da menor Adrielly dos Santos Vieira, ocorrida no último dia 4, será difícil conseguir na Justiça criminal a sua condenação.

Como admite o professor de Direito Penal da UERJ, Artur de Brito Gueiros de Souza, o Código Penal, ao tratar da "relevância da omissão", dispõe, no artigo 13, parágrafo 2º, alínea "a", que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem - como no caso - "tenha por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”.

No entanto, o professor Gueiros lembra que a mesma norma alude, também, ao "poder agir". No caso, o “poder de agir” pressupõe a "proximidade espacial entre o sujeito e a vítima como descrito no livro que ele e Carlos Eduardo Adriano Japiassu escreveram - Curso de Direito Penal – Parte Geral (Editora Elsevier: Rio de Janeiro, 2011)

“Como o médico não estava fisicamente no plantão (faltou ao trabalho), não me parece correto imputar-lhe penalmente o resultado morte da menina que dera entrada na emergência daquele hospital”, resume o professor que também é procurador Regional da República.

Restaria a punição administrativa pela falta ao plantão. Mas, como o médico se demitiu do cargo, nada mais se poderá fazer. """

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Sobre valeriodutos, punitivismo e ativismo

. Fax Sindical. .08/01/2013
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG
Data:08 de janeiro de 2013

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O Ministério Público mineiro seu ativismo e o valerioduto tucano.

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Em um regime democrático, a vida pública torna-se colocada em questão a cada momento e ninguém, nenhuma classe de pessoas, desde que envolvida com assuntos e ações de interesse público e receba seus salários de cofres públicos estará isenta da exposição a debates e questionamentos. Não há autoridade que, individualmente, possa se isentar dessas discussões. E, se pudesse, isso não ocorreria em uma sociedade democrática.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, órgão do Poder Executivo goza de benéfica autonomia. Normalmente seus chefes são profissionais de carreira indicados em lista triplica pelo próprio quadro de promotores de Justiça. Situação que evita a presença de pessoas estranhas àquele ramo do serviço público em postos de gestão e tomada de decisões. Situação bem salutar e diversa daquela que encontramos em outras áreas do serviço público, como, por exemplo, a saúde. Em Minas, o Poder Executivo é há décadas controlado pelo mesmo grupo político, o tucanato mineiro e aecista. Sabemos que a política anda em toda parte e há lições ainda a serem tiradas do lado político do polêmico julgamento da Ação Penal 470, o popular "mensalão". Cinco anos antes desse mensalão houve um outro, laboratório desse segundo, e que envolveu dinheiro público em grande quantidade. Apesar de sua importância e antecedência ainda não foi a julgamento espetacular, nem no Supremo, nem nas outras instâncias e nem na grande e rica mídia. Sobre esse primeiro e ainda impune mensalão, conhecido como "valerioduto tucano" assistimos polêmicas e discussões. Agora mais uma, ao começar o novo ano. O Ministério Público de Minas Gerais entra em ruidosa polêmica com a revista Carta Capital, de circulação nacional.

As atitudes do Ministério Publico de Minas Gerais há muito geram apreensão e parecerem sugerir para muitas pessoas falta de isenção na condução de seus assuntos, os quais, supõe-se que deveriam ser isentos. Lembramos do caso Novojornal, de BH, que ocorreu no processo eleitoral de 2010, que resultou no "empastelamento" daquele órgão de comunicação que era, naquele momento, rara voz independente em meio à unanimidade de vozes mediáticas de extração comum tucana e aecista.


Em Juiz de Fora, um caso emblemático houve quando um representante do Ministério Público, o Dr. Rodrigo Barros, chamou a si tarefa que ele deveria cobrar do então prefeito, Custódio Mattos, do PSDB. A tarefa era a fiscalização administrativa e trabalhista da carga horária de servidores públicos municipais, claramente responsabilidade do prefeito. Mas o digno representante do Ministério Público assumiu ruidosamente esse papel, com direito a cobertura midiática. Essa atitude revelou que o promotor, esquecendo questões comesinhas das relações trabalhistas, assumiu o desgaste político em nome do prefeito, que, candidato à reeleição, foi claramente poupado e nem foi oficialmente cobrado por sua ineficiência no caso, que poderia cheirar a improbrobidade. Obviamente esse ativismo político permite às pessoas questionarem uma hipotética ou desejável isenção de seus autores.

Agora vamos a mais essa polêmica, a do gordo e volumoso valerioduto tucano mineiro, velho de 15 anos, há 5 nas gavetas do STF, por onde correram rios de dinheiro público, e que rende essa nova polêmica. Leia (os trechos citados entre """ correspondem às matérias e seus links correspondentes são citados para consulta) :

""" *MP-MG ACUSA CARTA CAPITAL DE FORJAR DOCUMENTO
(…)
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Joaquim José Miranda Júnior, acusa a revista de forjar documento reproduzido em reportagens relacionadas ao chamado mensalão mineiro (ou tucano)
(…)
FONTE: http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/89500/MP-MG-acusa-Carta-Capital-de-forjar-documento-MP-MG-acusa-Carta-Capital-forjar-documento.htm """

Este conflito já teve e terá desdobramentos.

Redator-chefe da Carta Capital: MP MG terá de provar que revista forjou documentos

Leia em Redação Comunique-se a resposta do editor chefe da excelente revista Carta Capital:

""" Depois de revelada a acusação por parte do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), de que a Carta Capital teria forjado documento para produzir matéria referente ao mensalão tucano, o redator-chefe da revista, Sergio Lirio, rebateu as críticas e afirmou, em texto publicado no site do veículo, que as informações questionadas pelo órgão foram baseadas em arquivos “obtidos com fontes seguras”.

O jornalista sugeriu que o MP-MG terá de enfrentar a Justiça, caso mantenha o posicionamento contra Carta Capital. “O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras”, afirmou. O posicionamento do redator-chefe está no ar desde a tarde dessa quarta-feira, 2. Nele, o profissional garante que a equipe está tranquila com o jornalismo praticado pela revista e, sem citar nomes, lamenta a relação de parte da imprensa com o bando do contraventor Carlinhos Cachoeira.

“Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros ‘repórteres investigativos’ de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente”, argumenta o número 2 da redação da publicação comandada por Mino Carta.

Lirio ainda citou a função da mídia que se divulga como “isenta e independente”. Para ele, setores da imprensa aceitaram como verdade inquestionável a narrativa do ex-governador mineiro, Eduardo Azeredo (PSDB), de que não houve o mensalão tucano durante a campanha na qual tentou reeleição em 1998, quando foi derrotado por Itamar Franco, então no PMDB. Assim como no caso do PT, o operador do esquema fraudulento envolvendo peessedebistas teria sido comandado pelo publicitário Marcos Valério.


Reportagem "De volta à origem", de Leandro Fortes, usou documento forjado, segundo Ministério Público de Minas Gerais; matéria rendeu capa da Carta Capital

Confira a íntegra do texto de Sergio Lirio:

”Mensalão tucano”

Quem acusa tem de provar

Leio por aí que o Ministério Público de Minas Gerais acusa Carta Capital de forjar documentos do processo do “mensalão tucano”. Repito: a revista teria sido acusada pelo MP mineiro de criar e publicar papéis falsos de uma ação judicial, segundo os relatos na internet. O autor de acusação tão grave terá de provar em juízo suas palavras.

Aos sites que se apressam em reproduzir a “informação” sem ouvir a revista, lembro que Carta Capital não publica fichas policiais nem documentos falsos, não acusa sem provas, não transforma bandidos em heróis da pátria, não se associa a meliantes da estirpe de Carlinhos Cachoeira nem recorre aos serviços de arapongas (que se converteram nos verdadeiros “repórteres investigativos” de Brasília). Não fazemos parte deste clube e é patético o afã de tentar nos misturar a esta gente. O jornalismo de esgoto corre por outras bandas.

Quanto ao processo do “mensalão tucano”, a exemplo do episódio da famosa Lista de Furnas, mais uma vez fica claro o poder de quem se esforça para desmoralizá-lo. E, desta feita, impressiona a participação do MP mineiro nesta empreitada. A Lista de Furnas também foi descrita como falsa. Até hoje, aliás, o ex-governador e deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) usa este argumento (a de que a lista foi forjada) para responder a textos que descrevem como o valerioduto funcionava em seu quintal. Parte da mídia “isenta e independente” repete a tese de Azeredo para ver se cola. Mas uma perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Federal comprovou que a lista não foi adulterada e que as assinaturas são verdadeiras.

A reportagem de Leandro Fortes, como de hábito, baseou-se em documentos obtidos com fontes seguras, participantes ativos do esquema que serviu de laboratório para a tecnologia de caixa 2 desenvolvida pelo publicitário Marcos Valério de Souza e mais tarde adotada pelo PT. Estamos absolutamente tranquilos. """

E mais, a repercussão no Novojornal:

""" Atentado contra Carta Capital: Advogado apresenta sua defesa

Arrolado na representação de Gilmar Mendes contra Carta Capital, Dino Miraglia apresenta à Polícia Federal defesa acompanhada de 86 provas

Se o que pretendia o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ao representar contra a revista Carta Capital era intimidar, o resultado obtido foi outro. Conhecido pela sua maneira pouco ortodoxa de agir, Gilmar Mendes nesta ousada iniciativa contra a liberdade de imprensa, em claro proveito das prerrogativas de sua função, causou uma situação inusitada.

No procedimento instaurado pela Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na lista publicada por Carta Capital,acabou-se comprovado que os documentos por ele contestados eram verdadeiros, e mais, trouxe à tona um Relatório da Polícia Federal que comprovam que o próprio STF tinha conhecimento deste fato.

O advogado arrolado por Gilmar Mendes, Dino Miraglia informou a Novojornal que embora todos os 86 documentos juntados em sua defesa tenham como origem procedimentos judiciais, a Procuradoria Geral da República, a quem será remetido o investigado pela Polícia Federa, terá agora um dossiê completo das atividades do grupo criminoso que vem operando infiltrado nas instituições democráticas do Poder de Minas Gerais.

Onde se prova que os documentos eram verdadeiros:
http://anexo.novojornal.com/91968_1.pdf
""".

E leiam ainda a resposta do Ministério Público de Minas Gerais dada ao site Comunique-se, conforme o link
http://portal.comunique-se.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=70545:ministerio-publico-nega-ter-acusado-carta-capital-de-forjar-documento&catid=3:imprensa-a-comunicacao-&Itemid=20

Dizem que a acusação refere-se "apenas" a um documento, conforme se pode deduzir da leitura abaixo:

""" Ministério Público nega ter acusado Carta Capital de forjar documento

Redação Comunique-se

Em nota enviada ao Comunique-se na tarde desta quinta-feira, 3, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) negou que tenha acusado a revista Carta Capital de publicar matéria sobre o mensalão tucano com base em documento forjado. No mês passado, em contato com a equipe do impresso, o órgão afirmou que na publicação houve a “reprodução” de conteúdo “absolutamente inidôneo” e “forjado”.

Veja a íntegra da nota enviada pelo MP-MG à redação do Comunique-se e o ofício enviado pelo órgão à Carta Capital:

Prezado senhor Anderson Nogueira Scardoelli, subeditor do portal Comunique-se,

Sobre matéria recentemente publicada pelo portal Comunique-se, o Ministério Público de Minas Gerais afirma que em nenhum momento acusou a revista Carta Capital de forjar documentos. Segue abaixo inteiro teor do ofício n.º 108/2012-SCI-PGJ, cujo objetivo foi alertar os responsáveis pela publicação sobre a existência de um documento falsificado, no qual foi incluída, de forma inidônea, a assinatura de um dos membros desta Instituição.

É quanto a essa falsificação que foi solicitada a instauração de inquérito policial. Para o Ministério Público de Minas Gerais, é imprescindível que os fatos sejam apurados e os responsáveis pela divulgação de documentos inverídicos sejam identificados.

Estamos à disposição para mais informações, reafirmando o respeito do Ministério Público de Minas Gerais pelos trabalhos da imprensa e do portal Comunique-se, bem como pelo trabalho de tão renomada e respeitável revista como a Carta Capital.

Atenciosamente,

Superintendência de Comunicação Integrada

Ministério Público de Minas Gerais

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Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2012.

Prezado Editor da Carta Capital,

Sobre a matéria De volta à origem, publicada pela Carta Capital em 14 de novembro deste ano, informamos o seguinte:

Na página 26, fala-se de “auto de apreensão”, onde também se encontra reprodução de assinatura do Promotor de Justiça Adriano Botelho Estrela. O referido documento, segundo levantamentos preliminares, apresenta-se absolutamente inidôneo, forjado, possivelmente, a partir do auto de apreensão verdadeiro, de folhas 1.183 e seguintes dos autos n.º 0024.08181165-5, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Neste processo, consta o verdadeiro auto de apreensão levado a efeito pela Polícia Civil, cujo documento não há e nem poderia ter a assinatura do membro do Ministério Público, que desconhece o auto de apreensão citado na matéria.

Diante dessa falsificação, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim), Promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior, requisitou à Delegada de Polícia do Departamento de Falsificações e Defraudações de Belo Horizonte a instauração de inquérito policial, para que sejam apurados os fatos.

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Ficamos à disposição para mais informações, se necessário.

Atenciosamente,

Miriângelli Rovena Borges

Assessora de Imprensa

Superintendência de Comunicação Integrada

Ministério Público de Minas Gerais """

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O punitivismo rastaquera e a deterioração das instituições

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Publicado originalmente em http://marciomfelix.wordpress.com/2012/12/28/o-republicanismo-o-punitivismo-rastaquera-e-as-derrotas-ideologicas/



O “republicanismo”, o punitivismo rastaquera e as derrotas ideológicas

1. O STF e os ecos do “mensalão”



A derrota sofrida pela maioria dos réus da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal traz para o debate uma série de avaliações (nem sempre apropriadas) sobre as razões para o resultado, quase sempre fantasiosas.

O que se percebe em parte do discurso do petismo é uma natural e legítima inconformidade com o resultado. No entanto, em geral elaborando um discurso que não aponta a verdadeira gravidade dos fatos ocorridos, ficando na periferia do problema. De outro lado, o discurso que ecoa na imprensa empresarial é de uma exaltação idealizada ao punitivismo, que transforma Joaquim Barbosa num Herói da Pátria, enquanto rotula Lewandowsky como leniente com a corrupção, num execramento gravíssimo de um Ministro da Suprema Corte que, daqui a dois anos, será chefe de um dos poderes da República.

Do ponto de vista do PT, a crítica me parece legítima, mas insuficiente. Centra fogo na condenação sem provas de alguns dos réus e na alteração da orientação jurisprudencial como um sinal de que se trataria de um “julgamento de exceção”. Nesse ponto, a maioria de ministros do STF estaria participando de um movimento para derrotar o PT. E só isso. Ao final, em geral essa crítica cobra o mesmo rigor para casos futuros e uma certa promessa de que estarão de olho quando tucanos forem réus.

Do ponto de vista da oposição, um discurso articulado a partir da imprensa exalta a punição dos “corruptos” como “um novo momento”, uma verdadeira redenção nacional. Os ministros do STF são elevados a heróis nacionais, em especial Joaquim Barbosa. As análises desse ponto de vista, no entanto, além de permeadas por um ufanismo um tanto boboca, são permeadas por uma raiva incontida: o objetivo maior não é exatamente o combate à corrupção, mas desmoralizar o “petismo”, propriamente dito. Em nome disso, nenhuma vírgula de crítica às opções do STF podem ser apontadas.

Tais análises, no entanto, empobrecem o debate. O PT, especialmente, precisaria refletir melhor diante desse processo político e do processo judicial para amadurecer um projeto de relação com as instituições do país.

Considerando que tem a Presidência da República há dez anos e, ao que tudo indica, a terá no mínimo pelos próximos seis – e que mesmo o dia em que deixar a Presidência, será a alternativa imediata a qualquer governo – falta ao PT, incrivelmente, reflexão mais clara sobre alguns aspectos da disputa política e a intervenção mais efetiva no jogo democrático.

A crítica que o discurso médio petista faz aos ministros do Supremo, por exemplo, é risível, em especial quando tenta ignorar que, da composição atual da Corte, apenas três ministros são remanescentes dos governos anteriores: Celso de Melo (Sarney), Marco Aurélio (Collor) e Gilmar Mendes (FHC).



2 – As indicações de Lula para o STF



Lula foi o presidente sob o qual recaiu mais vezes a prerrogativa de indicar ministros da Suprema Corte em toda a história. Nem sempre acertou. Se por um lado, acertou quando indicou Ayres Brito (cuja passagem pelo STF não pode ser julgada apenas pelo “mensalão” que presidiu, o que seria um erro), Carmen Lúcia ou Lewandowski, ministros de posições corretas, progressistas e de esquerda, errou feio ao indicar César Peluso (que dentre outras marcas, foi pupilo de Alfredo Buzaid, Ministro da Justiça de Médici e “racionalidade jurídica” do arbítrio) e Menezes Direito (ligado à direita católica), dois dos mais conservadores ministros da história recente da casa.

O caso de Joaquim Barbosa merece nota à parte. Joaquim tem uma trajetória pessoal exemplar. Homem estudioso, passou em concursos, estudou em algumas das instituições de ensino mais importantes do país e do exterior. Antes do Supremo, tinha uma produção consistente em temas constitucionais, em especial na questão das políticas afirmativas. Traz, em sua trajetória, uma rejeição em sua tentativa de virar diplomata apenas na fase da entrevista (quando a subjetividade entra em jogo e determina tudo), o que se pode concluir ter sido forte a incidência do racismo a lhe derrotar. Num momento em que Lula indicaria diversos ministros, Joaquim representava um enorme gesto, por ser negro e por elaborar justamente na área de políticas afirmativas. As críticas que tenho lido de algumas pessoas de que seria de direita são totalmente equivocadas e se amparam numa divisão esquerda-direita que não respeita um critério sério. Na realidade, Joaquim é de esquerda, acredita sinceramente numa sociedade mais justa, mas traz consigo posições “justiceiras” na área penal, em especial na questão do combate à corrupção, além de demonstrar uma visão distorcida de democracia. Como alguém com trajetória no Ministério Público, Barbosa reproduz aquilo que a própria instituição da qual é egresso prega: endurecimento do sistema penal, punição a qualquer preço, relativização do direito de defesa, com especial requintes de desprezo pelos advogados, dos quais Barbosa não esconde o tom de deboche. Assim como boa parte dos membros do Ministério Público, Joaquim se acredita “o verdadeiro representante dos anseios da sociedade”, o que lhe permite atropelar direitos individuais em nome dessa verdadeira “missão”. Sempre repito que Barbosa se parece muito com a ex-senadora Heloísa Helena, embora ocupe um espaço mais privilegiado, use um linguajar mais empolado e vista uma toga que lhe deu poder para atacar os “corruptos poderosos” com muito maior efetividade que a verborragia da hoje vereadora de Maceió, cujos minutos de relevância duraram dois ou três anos.

No entanto, todos esses apontamentos em relação aos ministros indicados por Lula trazem um grave problema: Lula e sua equipe erraram tanto por qual razão? Bem sabemos que a estrutura da Casa Civil tem plenas condições de apresentar ao Presidente um perfil completo e detalhado de qualquer cidadão, em especial alguém pleiteando uma nomeação de tal monta. Todas essas pequenas observações que fiz não eram dados estranhos ao Presidente quando, ainda assim, optou por tais indicações. Se eram, temos um grave problema operacional. Se não eram, realmente, temos um grave problema político, em especial nas nomeações dos perfis claramente conservadores, como Peluso e Menezes Direito. No caso de Barbosa, poderia se alegar que depois de nomeado, o “Batman” surpreendeu a todos e enveredou para caminhos não imaginados. Ainda assim, tal “ingenuidade” não chega a ser aceitável, já que não estamos falando da indicação de um membro de um conselho universitário, exatamente.

Claramente faltou um critério a Lula para as indicações ao Supremo. Ao nomear perfis tão díspares, alguns deles claramente “do outro lado”, do ponto de vista ideológico, possivelmente tenha optado por utilizar tais indicações para “pagar contas” com aliados ou simplesmente “fazer gestos”. Nenhuma das hipóteses é aceitável em se tratando da composição da Suprema Corte, onde algumas das decisões mais centrais da democracia ocorrerão e onde um ministro será, por décadas, as vezes, uma das pessoas mais poderosas da disputa política do país.



3 – As indicações de Dilma



Já Dilma teve, até aqui, a iniciativa de indicar três nomes ao STF (estando já aberta a possibilidade de um quarto, com a aposentadoria de Ayres Brito). Ao contrário de Lula, ela até agora se utilizou, aparentemente, de um critério comum nas nomeações de Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavaschi, já que os três compunham tribunais superiores (a primeira o TST, os outros dois o STJ). Assim, haveria no critério de Dilma a opção por nomear ministros de perfil supostamente mais técnico, evitando a controvérsia gerada, por exemplo, pela nomeação claramente mais “política” de Toffoli, último da era Lula.

Nessa toada, Dilma aponta para uma tentativa de nomear “profissionais”, figuras menos identificadas com qualquer posição política prévia. Embora mais coerente, não deixa de estar equivocada. Primeiro, porque o Supremo não deve ser considerado o “último degrau da magistratura”, onde chegariam aqueles ministros dos Tribunais superiores mais capacitados ou mais “articulados”, como Fux tem procurado demonstrar que foi em sua corrida para chegar ao Supremo. A Suprema Corte deve expressar a diversidade das trajetórias no mundo do Direito, alternando magistrados de carreira com egressos dos MP e da advocacia. Qualquer critério que restrinja a apenas um setor das carreiras jurídicas a composição do STF lhe tornará uma corte homogênea demais, perdendo seu sentido.

Mas o maior dos equívocos de Dilma repete o de Lula.



4 – O erro comum nas indicações ao STF: o burocratismo sob o nome de “republicanismo”



Um dos debates mais distorcidos que sempre se repete a cada novo ministro do Supremo a ser sabatinado pelo Congresso é aquele que tenta criticar a nomeação quando ela é de alguém muito identificado com o Presidente da República, pessoal ou ideologicamente.

Evidente que a Suprema Corte de um país não deve ser apenas o espaço para acomodar seus operadores jurídicos mais brilhantes, como já fizeram Collor com Francisco Rezek, FHC com Gilmar Mendes e Lula com Dias Toffoli (embora, nos três casos, se deva reconhecer a grande capacidade intelectual). Ainda assim, não há qualquer crime em um Presidente da República indicar alguém que lá defenda ideias próximas às suas. Ele deve buscar exatamente isso, a ideia é essa! Nos Estados Unidos, o sistema é exatamente igual ao nosso, sendo que lá os juízes membros são claramente identificados como liberais ou conservadores: isso faz parte do jogo democrático estadunidense, sem qualquer hipocrisia. Aqui parece que estamos sempre permeados por essa acusação de “partidarização”. Infelizmente, Lula e Dilma parecem, muitas vezes, ficarem reféns desse discurso, ecoado especialmente pela “grande” imprensa. Parecem preocupados, a cada nomeação (exceto na de Toffoli, claramente) provar que não estão nomeando um “companheiro”, mas um jurista “isento”, como se isso pudesse existir.

A ideia de que um ministro do Supremo ideal seria algo próximo do “burocrata judicial eficiente” é não apenas de uma ingenuidade grave, mas uma posição superada por séculos de debate (o juiz que deveria apenas ser “a boca da lei” é um tipo ideal criado por Montesquieu em 1748). Curioso, aliás, que alguns tentem justificar essa busca da isenção como sendo “republicanismo”, já que a ideia do juiz boca-da-lei é algo derrotado exatamente pelo debate político contemporâneo, pelas mais notórias repúblicas, como a dos EUA.

Lula teve a rara chance de terminar seus oito anos de governo nomeando a maioria dos ministros do STF. Como dito, abriu mão de conformar uma maioria claramente progressista, garantindo, inclusive, a manutenção de tal composição para além de sua passagem pela Presidência. Manter uma maioria progressista no STF mesmo por longos anos após uma eventual saída do PT do Governo é algo importantíssimo para a disputa de longo prazo na sociedade brasileira, uma oportunidade que não deveria ser desprezada.

Após a saída do PT (e um dia isso ocorrerá), boa parte de seu legado poderá ser mantido (ou não) a partir da maioria da Suprema Corte. Algumas votações importantes para a democracia brasileira ocorreram no STF nos últimos anos (Raposa do Sol, União Homoafetiva), assim como algumas derrotas, também (como a manutenção da impunidade prevista na Lei da Anistia). Logo, a “maioria progressista” ocorre apenas em alguns temas. Falta uma maioria clara no STF, comprometida com um projeto de esquerda numa perspectiva mais complexa e de longo prazo.

No entanto, o problema está longe de se resumir às condenações da referida ação penal 470. Elas se concentram, principalmente, na incapacidade de fazer um balanço consistente do que aconteceu até aqui e do que virá pela frente.



5 – Os outros erros do PT na forma de “jogar o jogo”



Um dos pontos já mencionados por algumas vozes importantes do debate próximo ao PT como sendo um grande equívoco das análises “oficiais” diante do julgamento do “mensalão” é a incapacidade de produzir uma autocrítica diante dos episódios, por mínima e simbólica que seja. Uma das defesas, aliás, é totalmente equivocada, a de que não teria ocorrido compra de votos de congressistas, mas “apenas caixa dois”, como se isso também não fosse uma prática a ser merecedora de punição.

Mas o problema segue: o petismo está contaminado, de uns anos para cá, por uma postura de total adesão ao que podemos chamar, grosso modo, por “punitivismo”. Isso se expressa nos discursos da maioria de seus dirigentes relevantes. Diferentemente de períodos mais longínquos, onde o PT tinha uma posição diferenciada nas temáticas de segurança pública e sistema penal, aos poucos as opções do PT foram sendo hegemonizadas pela mesma lógica da “lei e da ordem”, de um punitivismo rastaquera, que despreza e por vezes até ataca os direitos humanos. Tal deslocamento de posição foi ocorrendo em especial a partir dos anos 2000, quando o PT ganhou a eleição presidencial e quando passou a buscar vitórias eleitorais majoritárias a qualquer preço, em cada estado ou cidade.

Atualmente, qualquer candidato a Prefeito do PT defende que a segurança pública também é tema de responsabilidade do Prefeito. Boa parte defende guardas municipais armadas. A barbárie sofisticada das câmeras de vigilância espalhadas pela cidade (quem ainda não leu “1984”, o faça) é tema também superado dentro do PT, embora seja, a meu ver, uma das grandes derrotas da civilidade do século XXI. Muitos são os casos em que segurança pública é a prioridade de candidatos petistas a prefeito. Nada mais equivocado, diga-se.

Nas iniciativas legislativas, o PT parece também bastante entrosado com essa postura de endurecimento de penas, criação de novos tipos penais, mudanças no sistema processual para facilitar punições. Só nos últimos dias, vimos a iniciativa da “Nova Lei Seca”, que tenta, especificamente para a questão do álcool, rasgar a Constituição e o Código de Processo Penal.

A proposta de Osmar Terra (PMDB-RS), que pode voltar a endurecer a política de drogas, ameaça passar com apoio quase unânime do Congresso. Para cada problema difícil de resolver, nossos legisladores e Governo atacam com nova lei penal. Com o silêncio anuente ou mesmo a operação militante da bancada do PT no Congresso. Viramos punitivistas, possivelmente por medo de debater francamente com a opinião pública ou talvez porque tenhamos sido tomados pelo conservadorismo, simplesmente.

Tudo isso, no entanto, complica em muito a conjuntura atual. O PT não parece saber muito bem elaborar respostas ao que acontece no debate político do país. Parece não saber bem como se relaciona com alguns temas importantes da democracia brasileira. Como os critérios para indicação de um Ministro do Supremo, por exemplo. Afinal, estamos falando das “novas estrelas” do jogo político do país. Então, Dilma seguirá errando nos seus critérios?

O “novo punitivismo” vai no mesmo sentido. Um dos maiores problemas do julgamento do “mensalão” está justamente na condenação sem provas, na interpretação extensiva para condenar os réus, no cerceamento do direito de defesa, na aplicação de penas elevadas e desproporcionais, no encarceramento de réus por alguns crimes cuja prioridade não deveria ser essa, mas a restituição dos desvios aos cofres públicos. Nada disso, no entanto, é debatido em profundidade pelo discurso petista, que parece mais preocupado em denunciar um golpe de estado próximo ou um “Supremo a serviço da direita”. Nada mais frágil e nada mais improdutivo em relação ao futuro. Enquanto isso, o punitivismo parece tomar conta da Suprema Corte, controla as iniciativas do Legislativo e até mesmo do Ministério da Justiça, com sua “nova lei seca”, com uma Polícia Federal que adora espetacularizar suas investigações, sem se preocupar com as consequências na intimidade dos acusados.

O que se percebe, portanto, é que o conservadorismo ataca por todos os lados, mesmo pelas frentes controladas pelo “petismo”. Aspectos importantes da disputa política de um país, que é a disputa cultural da sociedade, aquela que se dá no longo prazo, sobre o “legado” de um período, parece que não é compreendida por parte importante dos dirigentes do PT e do Governo Federal. Que daqui a alguns anos poderão deixar a Presidência da República com uma Suprema Corte controlada pelo conservadorismo, leis penais mais duras e um cenário asfaltado para um longo reinado conservador, legitimado por uma sociedade que não terá sido, ao longo dos anos de governo petista, disputada para um projeto humanista. Que os erros de análise sejam meus, assim espero.

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