quinta-feira, 25 de abril de 2019

Prefeitura de Juiz de Fora compra briga com colaboradores municipalizados do SUS

FAX SINDICAL - 26 DE ABRIL DE 2019


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PREFEITURA PREPARA DESCARTE DE SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS MUNICIPALIZADOS NO SUS DE JUIZ DE FORA

Os servidores estaduais e federais da saúde foram fundamentais para a construção do SUS em Juiz de Fora, desde 1992, atuando com destaque nas áreas de atenção secundária e terciária, em funções de gestão, regulação, supervisão e auditoria. Parece impressionante que a atual administração municipal agora desconheça esses colaboradores e passe a atuar de forma verdadeiramente hostil em relação a eles.


Sinais são claros. Nesse mês de abril foi publicado um decreto que afeta diretamente esses trabalhadores da saúde pública e o pagamento das complementações salariais foi irresponsavelmente atrasado.


O Sindicato dos Médicos está convocando uma assembleia dos médicos e servidores municipalizados e enviando o decreto para apreciação da assessoria jurídica do sindicato.


Para conhecimento de todos transcrevemos o texto do decreto:


PREFEITURA DE JUIZ DE FORA


DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA


ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 13/04/2019 as 00:01


DECRETO N.º 13.588 - de 12 de abril de 2019 – Regulamenta o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 8º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º  Para apuração da Complementação Salarial Variável de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005, o servidor estadual ou federal deverá apresentar junto ao Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), da Secretaria de Saúde, comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem, sempre que ocorrer alguma alteração. Art. 2º  Quando da aplicação de reajustes nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ficam todos os servidores municipalizados, estaduais ou federais, obrigados a apresentar o comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem. Parágrafo único.  O servidor municipalizado, estadual ou federal, no ato da apresentação do comprovante definido no caput deste artigo, firmará declaração informando a data em que se deu a alteração salarial. Art. 3º  O servidor municipalizado, estadual ou federal, fica obrigado a apresentar, no mês de seu aniversário, cópia do comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem. Parágrafo único.  O servidor municipalizado, estadual ou federal, no ato da apresentação do comprovante definido no caput deste artigo, firmará declaração informando a data em que se deu a alteração salarial. Art. 4º  A não apresentação do comprovante de rendimentos, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º deste Decreto, acarretará na suspensão automática da Complementação Salarial Variável, que somente será paga no processamento de folha subsequente, após a regularização da pendência por parte do servidor. Art. 5º  Na hipótese de ser identificado pagamento indevido de Complementação Salarial Variável, será realizada a respectiva compensação em folha de pagamento, sendo que, diante da impossibilidade de se efetuar a compensação, deverá o Município expedir Documento de Arrecadação Municipal em nome do devedor, para que este efetue o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Art. 6º  A Secretaria de Saúde, através do seu Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), encaminhará a documentação apresentada pelos servidores ao Departamento de Remuneração e Pagamento de Pessoas (DRPP), da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para as adequações necessárias em folha de pagamento. Parágrafo único.  Quando da concessão de reajuste anual, além da documentação prevista no caput deste artigo, deverá ser encaminhada listagem dos servidores municipalizados que deverão ter a complementação suspensa pela não apresentação da documentação prevista no art. 4º. Art. 7º  O desligamento, seja por demissão ou exoneração, a aposentadoria e desmunicipalização deverão ser comunicadas pelo servidor municipalizado, estadual ou federal, ao Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), da Secretaria de Saúde, no mês de sua ocorrência, para cessação do pagamento da Complementação Salarial Variável de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005. Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de abril de 2019. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.


A um primeiro exame constatamos que o decreto pode ser questionado porque:


1- Transfere para o trabalhador uma obrigação que é da Prefeitura.


2- Desconhece a jurisprudência ao estabelecer devolução de remuneração recebida de boa fé pelo trabalhador.


Além da consulta ao Jurídico, o Sindicato dos Médicos está convocando uma ASSEMBLEIA PARA O DIA 07 DE MAIO, ÀS 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA COM OS MUNICIPALIZADOS, PARA TRATAR DO ASSUNTO E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELAS CATEGORIAS DE SERVIDORES EM RELAÇÃO  À ATITUDE DA PREFEITURA CONTRA OS MUNICIPALIZADOS.


Esperamos o posicionamento de outros sindicatos que representam também os trabalhadores do SUS.


A luta está começando.


A presença de cada um na assembleia é fundamental.


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Endereço para contato:


- sindicatoexpresso@sindmedicos.org.br


Acompanhe a atuação sindical nos sites:


http://faxsindical.wordpress.com e http://sindicatoexpresso.blogspot.com


quarta-feira, 24 de abril de 2019

Prefeitura de Juiz de Fora atrasa complementação de servidores estaduais municipalizados

FAX SINDICAL - 24 DE ABRIL DE 2019.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais

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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA ATRASOU PAGAMENTO A SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS.


Os servidores públicos estaduais da saúde sofrem nas mãos do governo estadual, com parcelamentos e atrasos e, os municipalizados -servidores estaduais cedidos ao município -, atualmente estão sofrendo com o descaso da SS (secretaria de saúde) da Prefeitura de Juiz de Fora que atrasa, de forma injustificada, o pagamento devido das complementações salariais. É uma atitude que aponta desrespeito com todas as classes de trabalhadores do serviço público estadual que atuam no SUS de Juiz de Fora, desempenhando um papel importante na atenção secundária e serviços especializados.


Por um acerto feito muito tempo, o dia marcado para o pagamento foi o dia 20 de cada mês. Caso o dia 20 caísse em feriado ou fim de semana, a prefeitura faria o depósito com a devida antecedência.


A data - dia 20 de cada mês - foi determinada pela própria administração municipal.


Fica claro que a Prefeitura de Juiz de Fora tem seus compromissos com colaboradores cedidos pelo estado e tem que honrar seus compromissos com esses profissionais.


Ao Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata cabe protestar contra esse descasoNão apenas em nome dos Médicos estaduais que atuam no SUS local, mas em nome de todos os trabalhadores do serviço público estadual de saúde que foram afetados por essa irresponsabilidade.

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