Sindicato dos Aposentados garante 750 milhões para ser distribuídos entre os trabalhadores aposentados pelo INSS
Sindicato dos Aposentados: Conciliação garante o pagamento de R$ 750 milhões O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) realizou, no dia 30 de julho, audiência de conciliação com o Ministério Público Federal (MPF), o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e formalizou termo de compromisso coletivo para pagamento de passivos referente à revisão do cálculo de benefícios por incapacidade, prevista no artigo 29 da Lei 8.213/1991. A execução refere-se a um acordo firmado em Ação Civil Pública sobre recálculo dos benefícios previdenciários por incapacidade com Data de Início de Benefício (DIB) a partir de 29/11/1999, vigência da Lei nº 9.876/1999. A norma considera 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo. No período entre 17/4/2002 até 29/10/2009, os benefícios haviam sido pagos com base em 100% dos salários-de-contribuição. Rep...