Fax:Projetos de interesse médico no Congresso

.         *** Fax Sindical *** 11.08.2012         .

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais
Data: 11 de agosto de 2012

REF.: - Projetos de interesse da classe médica em tramitação no Congresso Nacional

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*** Não deixe de ir à Assembléia da Saúde, dia 14 de agosto, 19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina.
Vamos desafiar o arrocho, o sucateamento e a privataria. Quando parece que ninguém faz nada, a nossa resistência é uma necessidade. Compareça, a sua participação já é muito. Divulgue e participe. A sua ajuda poderá ser decisiva.

*** Atenção: ALERTA DE PRIVATARIA - Reunião do Conselho Municipal de Saúde, quarta-feira, 15 de agosto. Por um SUS público e de qualidade. Contra a precarização da saúde e a entrega do governo a interesses privados. Contra a politicagem na saúde pública.

*** Sem luta não há vitória. O Sindicato dos Medicos de Juiz de Fora ganhou a insalubridade para os médicos estaduais. Vitória na Justiça. Agora é aguardar os contracheques.

*** O Sindicato médico de Juiz de Fora têm recebido denúncias sobre irregularidades trabalhistas em hospitais privados locais. Algumas instituições, aparentemente sólidas, que fazem gastos vultuosos em aparência e publicidade, são gigantes com pés de barro. Constroem suas riquezas sobre enormes passivos trabalhistas. Em especial explorando trabalho médico. É naturalmente uma situação que terá o devido interesse da representação classista.

ASSUNTOS PARLAMENTARES DE INTERESSE IMEDIATO DA CLASSE MÉDICA

*** A Comissão de Atividade Parlamentar, órgão formado pela Fenam, CFM e AMB, acompanha no Congresso projetos de lei de interesse da classe médica. Relatório da Comissão, divulgado online, exibe os projetos que afetam o exercício da Medicina que andam pelas mesas e gavetas do nosso parlamento. Leia abaixo:

Projetos de lei e outros assuntos de destaque para as entidades médicas
1 - Regulamentação da Medicina
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto que regulamenta a profissão médica foi aprovado em 21 de outubro de 2009 na Câmara dos Deputados. O projeto tramitou no Senado em 2006 e foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara, tramitou como PL 7703/2006. Em setembro de 2009, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou requerimento pedindo urgência para a apreciação. Desta forma, a matéria passou a tramitar conjuntamente nas Comissões de Educação (aprovado com oito emendas); na de Seguridade Social e Família (relator deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), com parecer favorável); e na de Constituição e Justiça (relator deputado José Carlos Aleluia, com parecer favorável ao texto da Comissão de Trabalho, de Administração). O PL também já tinha obtido parecer favorável do deputado Edinho Bez, relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, o projeto retorna ao Senado, pois o texto sofreu modificações. Os senadores deverão votá-lo novamente, mas não podem mais fazer emendas. Em seguida, o projeto segue para sanção presidencial.
2 - Referencia a CBHPM
Iniciado na Câmara dos Deputados pelas mãos do deputado Inocêncio Oliveira, o PL 3466/2004, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências, foi aprovado em 2007, depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal como PLC 39/2007. Nesta Casa, o projeto está a cargo do senador Sérgio Guerra. Em setembro, o senador apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir o projeto, realizada em 4 de novembro de 2009.
3 - Escolas Médicas
De autoria do deputado Arlindo Chinaglia, o projeto de lei 65/2003 proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências. Pronto para votação em plenário.
4 - Acordo Brasil-Cuba
Em setembro de 2007, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 346/2007, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o reconhecimento de títulos de medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana em 15 de setembro de 2006. Na Câmara, os deputados Rafael Guerra (relator na Comissão de Seguridade Social e Família) e Lelo Coimbra (relator na Comissão de Educação) apresentaram pareceres contrários. O documento corroborava o posicionamento das entidades médicas. No dia 16 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde lançando o projeto piloto que prevê a todos os médicos formados no exterior, e não só aos formados na ELAM, a aplicação de prova de reconhecimento do diploma. A portaria prevê a realização de uma prova aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do MEC, dividida em uma fase escrita e outra prática. Para se candidatar ao processo é preciso preencher alguns requisitos, como reconhecimento do curso no país de conclusão e carga horária mínima de aulas. A prova também poderá ser feita por estrangeiros, desde que estejam em situação regular no País.

5 - Piso salarial mínimo
O PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves, altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. Atualmente a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e já foi apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Depois, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde teve parecer favorável da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), não apreciado em virtude da aprovação de requerimento que solicitou a apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, onde é relator o deputado Vital do Rêgo Filho.
6 - Cooperativismo médico
Elaborado pelo deputado Pompeo de Mattos, o PLC 131/2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Atualmente está na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo relatado pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE). Em outubro, o senador Efraim Moraes apresentou emenda ao projeto, que contempla as reivindicações das entidades médicas.
7 - Regime de sobreaviso
O PL 4060/2008, do deputado Carlos Bezerra, inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso". Desde outubro de 2008 está na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde o relator é o deputado Vicentinho (PT/SP), com parecer favorável em forma de substitutivo.

Fonte: www.amb.org.br/teste/cap/projetos_em_destaque.html