segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Fax Sindical: -Terceirizações, prejuízos e ilegalidades

. *** Fax Sindical *** .
Data: 12 de novembro de 2012
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

Crise no SUS em Juiz de Fora: terceirização, privataria e atrasos salariais



Em Juiz de Fora, a administração municipal que ora se encerra deixa um legado triste. Parte expressiva das unidades de saúde engajadas na estratégia saúde da família acha-se submetida a una distorção grave, que é a nefasta terceirização.

Mais uma vez os médicos terceirizados para exercer atividade fim em estabelecimentos públicos de saúde sofreram amarga decepção no quinto dia útil. A instituição privada que os paga não havia depositado os valores devidos. Mais uma vez contas não pagas, multas, juros, planos adiados ou cancelados, indignação, tristeza e todo esse cortejo de danos morais e materiais que acompanham esse infeliz acontecimento. Um mês de trabalhos duros e honrados é prejudicado pelo não pagamento do que é justo e devido. E não é a primeira vez que acontece essa desdita.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora já tentou uma reunião de conciliação no Ministério do Trabalho, Gerencia Regional. Infelizmente sem êxito, como os fatos atuais demonstram.

A luta contra a terceirização e o calote estão na agenda sindical. Vão continuar. Medidas urgem ser tomadas para que essa instituição privada seja obrigada a cumprir seu compromisso mais elementar: o pagamento daqueles que para ela trabalham no serviço público indevidamente terceirizado.

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Privataria mostra a sua cara

Instituição que terceiriza serviços públicos de saúde usa recursos públicos que recebe para fazer propaganda descarada de sua atividade inconstitucional. Querem convencer as pessoas que concurso público é desnecessário

Leia mais sobre essa picaretagem em http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=3andcid=139716

07.11.2012
OSS é acusada de induzir usuários a apoiar privatização

Ipas nega denúncia e afirma que os
pacientes respondem um
questionário sobre a qualidade do
serviço
Thiago Bergamasco/MidiaNews

Servidores fizeram manifestações
contra as OSS, na semana passada,
em Cuiabá
KATIANA PEREIRA
DA REDAÇÃO

O Sisma (Sindicato dos Servidores
Públicos da Saúde) denunciou ao
MPE (Ministério Público do Estado)
que o Ipas (Instituto Pernambucano
de Assistência à Saúde) estaria
induzindo os servidores públicos a
recolherem assinaturas de usuários
do SUS (Sistema Único de Saúde).
As assinaturas são para um abaixo-
assinado, onde os usuários
demonstrariam apoio ao modelo de gestão das OSS (Organizações Sociais de Saúde).

“Nós, cidadãos do Estado de Mato
Grosso e usuários do SUS e, neste
caso em especial, usuários dos
serviços ofertados pela Farmácia de Alto Custo (Farmácia Cidadã), gerenciada pelo Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde – Ipas, vimos manifestar por meio deste abaixo-assinado, nosso apoio a este modelo de gestão, tendo em vista a melhoria significativa que tivemos no acesso, na qualidade e na humanização dos serviços prestados”, diz o formulário.

O Ipas foi contratado pelo Estado
para gerenciar unidades como o
Hospital Regional de Colíder e a
Farmácia de Alto Custo, em Cuiabá,
ainda na época em que o deputado
federal Pedro Henry (PP) era
secretário estadual de Saúde.
Segundo o sindicato, os servidores
estariam sendo forçados a recolher
as assinaturas e teriam ainda que
cumprir uma meta diária.
De acordo com a denúncia, os
servidores seriam obrigados a
recolher a quantidade de assinaturas correspondente ao número de usuários que fossem atendidos por dia.

No caso específico da Farmácia de
Alto Custo, os atendentes teriam que pedir para que os usuários assinem o documento, como se fosse parte do protocolo para a entrega dos
remédios.

“Isso é um abuso! O que eles devem fazer, de acordo com o contrato como Estado, é avaliar seus serviços, e não induzir as pessoas a afirmarem que está tudo ótimo e ainda apoiarem o novo modelo de gestão”, disse a presidente do Sisma, Alzita Ormond.
Para a presidente do sindicato, a
iniciativa do Instituto é uma forma de reação à entrega da lei de iniciativa popular contra as OSSs à Assembleia Legislativa e também de um abaixo-assinado com 36 mil assinaturas, de pessoas que seriam contra o atual modelo de gestão adotado pelo Estado. “Eles viram que nós vamos conseguir derrubá-los e resolveram agir”, observou a sindicalista.

O Sisma encaminhou ofício ao
Ministério Público denunciando o
caso no dia 30 de outubro. O
sindicato também emitiu uma nota
de repúdio à atitude da empresa.

Outro lado

O superintende do Ipas em Mato
Grosso, Edemar Paulo da Costa, disse ao MidiaNews que e denúncia não é verdadeira e desafiou o Sisma a comprovar os fatos.

Segundo o gestor, o que ocorre é uma processo normal de avaliação do sistema implantando.
“Estamos avaliando o nosso sistema, simplesmente isso. Não existe nenhum tipo de coação. Respeitamos o sindicato e os servidores, mas queremos que eles apontem quais diretores estão os obrigando a recolher assinaturas”, disse.
Costa reconheceu que o abaixo-
assinado do Ipas foi motivado pela
iniciativa do Sisma, que divulgou que iria recolher assinaturas de pessoas que não aprovam o modelo de gestão das OSSs.
“Eles não fizeram um abaixo-
assinado. Nós também estamos
fazendo, mas com pessoas que de
fato usam o sistema, e com
assinaturas de pessoas que nunca
estivem nas unidades de saúde. Não tem cabimento a denúncia”, disse o gestor.
Já a SES (Secretaria Estadual de
Saúde) disse que a denúncia não tem procedência e que cabe ao Sisma provar.
A assessoria também informou que
as OSS são orientadas a respeitar os
servidores.

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Call Center terceirizado é ilegal. Já na saúde prefeituras usam e abusam do desrespeito à Constituição e ao Direito do Trabalho

Terceirização de call
center das teles é ilegal,
diz TST

Caso avaliado para decisão foi de
uma empregada da TMKT Serviços de Telemarketing Ltda, que prestava
serviços para a Claro e teve vínculo
reconhecido com a tomadora
O Tribunal Superior do Trabalho
(TST) decidiu, em sessão realizada na
quinta-feira (8), que a terceirização
do serviço de call center pelas
empresas de telefonia é ilegal.
Segundo o ministro José Roberto
Freire Pimenta, em nota publicada no site do TST, a legislação "não autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizarem suas atividades-fim."
Para Pimenta, isso "acabaria por
permitir que essas (empresas)
desenvolvessem sua atividade
empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados". O caso avaliado para a decisão do TST foi o de uma empregada da TMKT Serviços de Telemarketing Ltda, que prestava serviços para a Claro. A
decisão proferida na Subseção de
Dissídios Individuais do TST
confirmou o entendimento da Sexta
Turma desta Corte, no sentido de
reconhecer o vínculo de emprego da
trabalhadora diretamente com a
tomadora dos serviços.
Segundo Pimenta, este é um dos mais
importantes casos dos últimos
tempos no Tribunal Superior do
Trabalho, "porque se discutem,
realmente, os limites da terceirização em uma atividade cada vez mais frequente e, também, controvertida".

De acordo com o TST, a
impossibilidade de distinção ou
mesmo desvinculação da atividade de call center da atividade-fim da
concessionária de serviços de
telefonia ocorre pelo fato das centrais de atendimento serem o meio pelo qual o consumidor solicita serviços de manutenção, obtém informações, faz reclamações e até mesmo efetiva-se o reparo de possíveis defeitos sem a necessidade da visita de um técnico ao local.
"A boa prestação desse serviço,
assegurada no Código de Defesa de
Consumidor, passa necessariamente, pelo atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento", ressaltou o magistrado. Em nota, a Claro afirmou que não tomou conhecimento da ação e, portanto, não vai se manifestar.

Fonte: http://economia.ig.com.br/empresas/comercioservicos/2012-11-09/terceirizacao-de-call-center-das-teles-e-ilegal-diz-tst.html

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