Vitória da Regulamentação da Medicina no Senado Federal é passo importante.

08/02/2012 14h16 - Atualizado em 08/02/2012 14h37
CCJ do Senado aprova lista de atividades privativas de médicos
Comissão aprovou Ato Médico, que tramita no Congresso desde 2002.
Ato prevê que só médicos emitam laudos de exames e façam diagnósticos.
Do G1, em Brasília


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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei do Ato Médico, que define como atividades privativas de médicos a exclusividade de formulação de diagnósticos e prescrições terapêuticas, a indicação e execução de procedimentos invasivos - como biópsias e endoscopia - e a emissão de laudos de exames.
O projeto tramita no Congresso desde 2002 e já foi aprovado no Senado e na Câmara, mas voltou para análise dos senadores após os deputados alterarem o texto. O texto ainda precisa ser votado nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais, antes de ir a plenário. Se aprovada, a proposta vai à sanção presidencial.
O texto define como não privativos de médicos os diagnósticos realizados por outros profissionais, tais como os diagnósticos psicológicos, nutricionais e de avaliações comportamentais.

Profissionais de saúde acompanharam votação
do ato médico na CCJ da Câmara (Foto: Natalia
Godoy / G1)
Conforme o projeto, ficam resguardadas as competências próprias da profissão de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.
O texto deixa claro alguns tipos de atividades que podem ser feitas por outros profissionais: aplicação de injeções subcutâneas, intramusculares ou intravenosas; coleta de material biológico para análise laboratorial; e realização de cateterismo sem cirurgias (no esôfago ou no nariz, por exemplo). Será necessária, entretanto, a indicação médica para o procedimento. Outros profissionais também estão autorizados a fazer atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
De acordo com o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira, “a matéria é polêmica” porque envolve atividades de outros profissionais da área da saúde.
O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), enfatizou que a regulamentação de atividades específicas da profissão médica não invadirá competências de outras profissões.
“É uma preocupação que nós procuramos manter, as suas atividades serão mantidas, o médico não irá invadir. Aqui não se trata de tirar competências de qualquer profissão”, afirmou o relator.
Contra
Apenas dois senadores foram contrários ao projeto: Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Demóstenes Torres afirmou ser contrário a projetos de lei que regulamentem quaisquer profissões. Aloysio Nunes se colocou na “contracorrente”, segundo ele. Para ele, o problema da medicina não é a falta de regulamentação, mas a “degradação da profissão do médico”, como dificuldades com infraestrutura e remuneração da profissão.
Pró-projeto
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, afirmou que o texto do projeto de lei “harmoniza os diversos segmentos”.
Já a senadora Lúcia Vânia e o senador Vital do Rêgo elogiaram a proposta. “Este relatório, se não é o ideal, é o possível. Existe uma zona cinzenta entre uma profissão e outra, mas teve cuidado de não impedir as outras profissões de exercer em plenitude (o trabalho)”, afirmou a senadora, sendo aplaudida em seguida.
Segundo Vital do Rêgo, o projeto proporciona a harmonização das profissões da saúde sem prejuízo. Para o senador, prevaleceu “o bom senso” e o relatório “merece ser aprovado com unanimidade na comissão”.
Estatuto da Juventude
A sessão da CCJ foi encerrada sem a votação do projeto de lei do Estatuto da Juventude, que federaliza o direito à meia-entrada para estudantes - hoje, o direto é garantido por leis estaduais. A matéria deve ser votada na próxima quarta (15).

Segundo o presidente da CCJ, o Estatuto da Juventude será o primeiro item da pauta na semana que vem.