Fax Sindical 286

FAX SINDICAL 286

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano VI = No. 286 = 08 de julho de 2010

 

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CRISE NO SUS DE JUIZ DE FORA AGRAVA-SE A CADA DIA E REPERCUTE

 

Prefeitura inoperante para reestruturar carreira dos médicos municipais e melhorar condições gerais de atendimento à população da cidade.

 

Atestando às autoridades e à população de Juiz de Fora, no dia 07 de julho, a imprensa escrita e televisada relatou duas situações comprobatórias da deterioração do sistema público de saúde.

 

Matéria da TV Panorama mostrou a deterioração dos prédios públicos que atendem aos usuários do SUS nessa cidade. O jornal "Tribuna de Minas" relatou a dificuldade de acesso das pessoas a atendimento, consultas especializadas, procedimentos médicos e exames. A matéria permite avaliar o abandono da atenção básica e dos serviços de urgência, cada vez mais inaptos para atrair doutores, tanto pela péssima remuneração, quanto pelas condições deficientes de trabalho.

 

Foi publicada entrevista do presidente do Sindicato dos Médicos, Gilson Salomão, que declarou que o profissional não deveria se expor à proposta salarial do SUS, diante do ambiente de extrema responsabilidade e estresse. "Se uma escala de plantão programada para ser cumprida por três ou quatro médicos é absorvida por um, há sobrecarga extrema, gerando tensão que, aliada ao salário aviltante, repercute no excesso de demissões na rede pública." Hoje o profissional do SUS que trabalha 20 horas recebe R$ 1.361,98. Salomão aguarda posicionamento oficial da Secretaria de Administração e Recursos Humanos sobre a revisão das gratificações para profissionais de urgência e emergência.

 

A proposta da Prefeitura não tem atendido, até aqui, a toda a extensão do problema do trabalho médico no SUS. A reestruturação de carreira, acordada ano passado com o Sindicato, não saiu do papel, entrando no débito das promessas não cumpridas. A oferta da administração do Prefeito Custódio limita-se a modificar as gratificações da urgência, acreditando que isso funcione como chamariz para atrair médicos para SUS. Proposta tímida e estreita, diante da dimensão do problema e sua gravidade.

 

Abaixo transcrevemos parte da matéria da Tribuna de Minas, do dia 7 de julho:

ATENDIMENTO DE PORTA

 

Sem médicos, usuários do SUS fazem peregrinação

 

MARIANA NICODEMUS

Repórter

 

Conseqüência do déficit de pelo menos 57 médicos na rede pública de saúde, os problemas na assistência aos usuários do SUS têm explodido no setor de urgência e emergência, a exemplo do ocorrido na Regional Leste na segunda-feira, quando cerca de 200 consultas foram suspensas por falta de profissional.

 

A Tribuna visitou as cinco unidades que prestam o chamado atendimento de porta, na manhã de ontem, e constatou que a escassez de médicos em toda a rede tem obrigado usuários a peregrinar por postos desguarnecidos para garantir a avaliação médica, cuja oferta já apresenta redução. Sem atendimento ambulatorial aos sábados desde o início de junho, a Policlínica de Benfica, exemplo mais grave da desassistência, deixou de realizar quase 1.500 consultas no último mês devido à inexistência de interessados em trabalhar no final de semana. De acordo com o diretor da unidade, Ignácio Castañón, foram realizados 9.238 atendimentos em maio. No mês seguinte, sem clínico e pediatra aos sábados, o número caiu para 7.761. "Nenhum médico quer trabalhar aos sábados pelo salário pago pelo SUS. Eu preciso pedir favor aos plantonistas da semana e pagá-los pelo plantão para que tenha alguém acompanhando os internos no final de semana e atendendo eventuais urgências", explica. Durante a semana, mesmo com a equipe completa, os problemas persistem. Com salas de espera cheias e a agenda de consultas lotada nos primeiros minutos abertos à marcação, os plantonistas da policlínica precisam se desdobrar para atender demanda até seis vezes maior que o limite. Com apenas quatro clínicos, metade de previsto, o posto poderia marcar 52 consultas por dia, mas o número, segundo o diretor da unidade, chega a 300. Assim, os pacientes em "excesso", ainda que não apresentem sintomas graves, acabam engrossando a fila de urgências e sendo atendidos pelos três médicos de plantão. "Somado a isso, temos a falta de médicos nas dez unidades de atenção primária à saúde (Uaps) do entorno. Assim fica difícil responder às necessidades da população", destaca Castañón. O problema impacta o fluxo de atendimento, que tem espera mínima estimada em duas horas. Foi o tempo que a dona de casa Nilza dos Santos, 53 anos, aguardou para ser consultada ontem. "Estou com o coração descompassado e a pressão muito alta, a 21 por 15, mas não tinha ninguém para me atender", reclamou. Embora a equipe da unidade estivesse, segundo o diretor, "excepcionalmente completa", a demora no atendimento era inevitável. "São 150 consultas a cada 12 horas, muitas sem ser de urgência. Hoje (ontem) temos um paciente sendo entubado, enquanto outros três aguardam em cadeiras de rodas. Não tem jeito. Quem chega para atendimento ambulatorial de emergência tem que aguardar." Demora de no mínimo duas horas Além de ter o quadro reduzido em 31 profissionais atualmente, o setor de urgência e emergência acaba respondendo, também, pela falta de médicos nas unidades de atenção primária à saúde (Uaps), ao absorver pacientes que poderiam ter seus problemas solucionados nesses postos. Nas cinco unidades de pronto socorro visitadas pela Tribuna ontem, as reclamações dos usuários se repetiam: espera mínima de duas horas e peregrinação entre diferentes postos colocam à prova pessoas já debilitadas. Com forte dor de ouvido, aposentada Emília da Conceição Fernandes, 65 anos, recorreu à Policlínica de Benfica depois de procurar atendimento na Uaps do Jóquei II, onde, segundo ela, não havia médico. A doméstica Jaqueline Pereira Rufino, 35, que aguardava, com tosse, atendimento na UPA de São Pedro, chegou às 9h à Uaps do bairro para garantir lugar na marcação de consultas, iniciada às 13h. Porém, não haveria atendimento à tarde, devido às férias do médico. Segundo a Secretaria de Saúde, o posto do Jóquei II conta com médico em apenas uma de suas quatro equipes, e o déficit de dois clínicos na Uaps de São Pedro tem prejudicado o atendimento vespertino. Na UPA de Santa Luzia, os reflexos da suspensão dos atendimentos na Regional Leste por 12 horas no dia anterior ainda repercutiam na manhã de ontem. Segundo a assistente social do posto, Ana Carolina Chapinotti, a maioria dos pacientes afirmava ter sido encaminhada pela regional, lotada, ou pelo Hospital de Pronto Socorro (HPS). Ela temia que, a exemplo do que ocorreu na segunda-feira - quando foram feitos 328 atendimentos, 30% a mais que a média diária -, o aumento do fluxo prejudicasse o cumprimento dos limites de espera por enfermo propostos pela unidade. Moradora do Bairro Santa Rita, a auxiliar legislativa Maria das Graças Ferreira, 49, compareceu à consulta na Regional Leste às 8h20, mas, orientada a procurar a UPA, foi até Santa Luzia, de onde saiu, medicada, depois das 11h. Quem preferiu permanecer na Unidade Regional, no Costa Carvalho, teve que esperar, no mínimo, três horas para ser consultado por um dos três médicos em atividade, segundo a Secretaria de Saúde.

 

Luta dos policiais e bombeiros militares pelo piso salarial nacional é uma lição para os médicos brasileiros que atuam no serviço público.

 

APROVADO PISO SALARIAL NACIONAL.

PARA OS POLICIAIS

MAIS UMA VEZ SE PROVA QUE SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA.

 

Lição para os médicos municipais, estaduais e federais, categoria que tem percebido remuneração pior que os policiais e ainda tem que se mobilizar, contra interesses subreptícios, para conseguir sensibilizar governo e Congresso sobre a necessidade de um piso salarial nacional para os médicos do serviço público.

 

A mobilização nacional dos policiais e bombeiros militares alcançou uma grande vitória com a aprovação de emenda constitucional que garante um piso nacional para a categoria. Será criado um fundo para ajudar os estados mais pobres a cumprirem o piso.

 

Tramita no Congresso, com lentidão intencionalmente exasperante, uma reforma da Lei 3999/61, alterando o piso salarial dos médicos estabelecido naquela lei. O piso só se aplica aos médicos da rede privada. Outro projeto cria carreira de estado para médicos. Enquanto isso, pelo desinteresse do governo federal, especialmente do Ministério da Saúde, não se preocupam em fixar um piso nacional para os médicos do serviço público federal, estadual e municipal. Governo e congressistas não podem se omitir diante de um problema que tanto preocupa eleitores e contribuintes brasileiros.

Câmara aprova criação de piso nacional para policiais

 

Leia a notícia publicada em 07/07/2010 no site Yahoo:

 

A três meses das eleições o plenário da Câmara aprovou ontem à noite a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um piso nacional salarial para policiais militares e civis e para integrantes do Corpo de Bombeiros. Todos os partidos encaminharam o voto favorável ao projeto e o resultado foi unânime: 349 votos a favor.

 

O texto inicial da proposta, que começou a ser votada em março, foi alterado e o valor do piso será estabelecido por meio de um projeto de lei a ser enviado pelo governo. A lei regulamentará também o fundo que irá complementar o salário nos Estados onde não houver recursos suficientes para bancar o valor. O novo texto foi elaborado em um acordo entre o governo e representantes de entidades de policiais. A proposta passará ainda por um segundo turno de votação na Câmara e, com as modificações, voltará para o Senado, onde também terá de ser aprovada em dois turnos. A proposta original, que começou a ser votada em março e foi interrompida pelo governo, fixava o valor de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais de forma provisória até que uma nova lei determinasse o valor do piso definitivo. A diferença entre o piso e o salário pago atualmente pelos governos estaduais seria bancado pela União. O governo fez as contas, percebeu o rombo nos cofres públicos e interrompeu a votação.

 

De março até ontem, a pressão dos policiais militares sobre os deputados cresceu, aproveitando a maior vulnerabilidade dos parlamentares em ano eleitoral. A presença dos policiais na Câmara causou muitos atritos durante esses quatro meses. Eles chegaram a ameaçar parlamentares contrários à votação, bloquearam a passagem nos corredores e quase partiram para a agressão física. O texto aprovado ontem prevê o prazo de 180 dias após a promulgação da emenda constitucional para que o governo envie o projeto de lei fixando o valor do piso nacional e regulamentando o fundo. Diferentemente de uma PEC, que precisa de 308 votos, o projeto de lei é aprovado com maioria simples dos deputados, muitas vezes de forma simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico.

 

Fonte: Yahoo!

http://br.noticias.yahoo.com/s/07072010/25/politica-camara-aprova-criacao-piso-nacional.html

 

 

Estado "congela" reajuste no salário dos servidores

 

 

Reposicionamento por tempo de serviço não foi publicado no dia 30 de junho e pode atingir 170 mil funcionários estaduais

Alex Capella - Repórter - 2/07/2010 - 09:52 (jornal "Hoje em Dia", BH)

 

 

Cerca de 170 mil servidores estaduais, sendo 129 mil ativos e 41 mil inativos, correm o risco de não terem suas carreiras reposicionadas neste ano, conforme compromisso feito pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB), em dezembro do ano passado. Pelo decreto 45.274, assinado pelo então governador, os servidores teriam o salário reajustado por tempo de serviço a partir do dia 30 de junho.

 

No entanto, pelo entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), com base na lei eleitoral a medida só poderá ser efetivada a partir de 2011, com a posse do novo Governo. Como último recurso, o Estado promete fazer uma consulta à Justiça Eleitoral para apurar a possibilidade de o reposicionamento valer ainda em 2010.

 

Conforme a lei eleitoral, a partir de sábado (3), ou seja, três meses antes das eleições de 3 de outubro, é vedada a nomeação, contratação, demissão sem justa causa, bem como suprimir ou readaptar vantagens aos servidores.

 

Pelos cálculos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a entrada em vigor do novo posicionamento das carreiras dos servidores causará um impacto mensal nos cofres públicos, incluindo os encargos, de R$ 38,176 milhões.

 

Além do montante, a AGE teme um prejuízo "maior" para o atual governador Antonio Anastásia (PSDB), que seria o responsável pela implementação dos reajustes nos salários: o tucano poderia tornar-se inelegível por oito anos e ter o mandato cassado.

 

Ao publicar o decreto com a data do dia 30 de junho, o Governo tinha o entendimento de que essa data seria o limite para a publicação da resolução do reposicionamento. Mas, após parecer da AGE, concluiu-se que a medida implicaria em vantagens aos servidores três meses antes das eleições de outubro, o que é vedado pela lei eleitoral.

 

Em reunião com representantes dos servidores, a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, lembrou que o atual Governo não pode nem tentar "garantir" o pagamento em 2011, retroativo a junho de 2010, pois isso poderá ser interpretado pela Justiça Eleitoral como promessa de campanha.

 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG) tem posição contrária à da AGE. "Vamos tentar uma liminar para garantir o reposicionamento agora", disse o diretor político do Sindpúblicos, Geraldo Henrique da Conceição, lembrando que, em 2005, época da implementação das novas estruturas de carreiras do Executivo, o tempo de serviço não foi utilizado como critério para posicionamento dos servidores, sendo considerado somente o valor do vencimento básico e a escolaridade.

 

O sindicalista acrescentou que o decreto assinado pelo ex-governador definiu critérios para a valorização do tempo de serviço no posicionamento nas carreiras da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo.

 

Para cada carreira há uma tabela específica. Cada secretaria ou órgão é responsável pela atualização dos dados de seus servidores que servirá de base para o reposicionamento nas carreiras. "As progressões (de uma letra para outra) representam um reajuste de 3% nos salários dos servidores. Já as promoções (de um nível para outro) significam aumento de 26%".

 

O texto do decreto estabelece, inclusive, que as despesas decorrentes do reposicionamento nas carreiras estarão sujeitas ao limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para cada carreira há uma tabela específica.

 

Conforme previsão legal, a contagem de tempo para fins de reposicionamento terá como marco inicial a data do último ato de posicionamento, progressão ou promoção do servidor na carreira antiga.

 

Já o marco final será a data do posicionamento do servidor na nova carreira, ou seja, 1º de setembro de 2005 para os funcionários da educação básica, educação superior, saúde, pessoal civil da Polícia Militar, especialistas em políticas públicas e gestão governamental.

 

Para as demais carreiras do Executivo, o marco final para o cálculo do tempo para o reposicionamento é 1º de janeiro de 2006. O tempo a ser utilizado corresponde ao período durante o qual o servidor não foi beneficiado com progressões ou promoções na carreira antiga.

 

O decreto do ano passado diz ainda que, no caso dos cerca de 41 mil servidores inativos, será considerado o período anterior à data específica da aposentadoria.

Fonte: jornal "Hoje em Dia" de Belo Horizonte, do dia 02 de julho de 2010'

 

 

GREVES NO SERVIÇO PÚBLICO

 

O assunto é delicado e requer cuidadosa avaliação. É um tema do interesse direto de médicos do serviço público, municipais, estaduais e federais. Submetidos a condições duras, que incluem imensas responsabilidades, remunerações sofríveis, condições ruins para o atendimento e falta de perspectivas de carreira, além de estresse violento, são obrigados a recorrer a greves e paralisações para defender sua dignidade e sobrevivência.

 

Transcrevemos matéria do IG sobre a questão das greves no serviço público.

 

Falta de legislação específica para greve de servidor público amarra tribunais e deixa população sem acesso a serviços essenciais

Priscilla Borges, iG Brasília

|07/07/2010 11h05min

 

Os técnicos da Universidade de Brasília (UnB) decidiram manter aquela que é a maior paralisação da história da instituição na terça-feira. Há 113 dias, os servidores cruzaram os braços. Os professores, que ficaram longe das salas de aulas por dois meses, já retornaram. Mas, sem os técnicos, eles e os alunos ficam sem acesso a serviços essenciais para o funcionamento da universidade. A biblioteca está fechada. O almoxarifado, as secretarias acadêmicas e os laboratórios também não funcionam plenamente. Só esta semana o restaurante universitário passou a funcionar, porque o Tribunal Regional Federal determinou que 80% dos servidores voltassem ao trabalho. Não há dados precisos sobre quantos funcionários estão em greve. Ao todo, 3,2 mil técnicos dão apoio a atividades centrais da instituição.

 

A reivindicação dos técnicos é a manutenção do pagamento da Unidade de Referência de Preços (URP) - mecanismo criado para corrigir salários durante os períodos de inflação e que foi incorporado aos salários de técnicos e professores -, que foi cortado a pedido da Advocacia Geral da União.

 

Hoje ela representa 26,05% dos salários dos servidores. O Supremo Tribunal Federal julgará uma ação sobre o tema. Até lá, eles pretendem manter a greve. Em todo o período de paralisação, os servidores continuaram recebendo salários. Sem a parcela da URP, mas receberam. A manutenção do pagamento de grevistas levanta polêmicas e ações judiciais em todas as esferas de governo.

 

No último dia 21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu o corte de pagamentos dos funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego que mantêm as atividades suspensas há três meses. Segundo o STJ, que havia determinado em decisão anterior que os serviços essenciais oferecidos à população fossem mantidos, o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos. Cortar os pagamentos, na avaliação dos ministros, seria uma "retaliação a um direito legítimo definido pela Constituição da República". A decisão esclarece, no entanto, que as horas paralisadas deverão ser compensadas.

 

Precedente

 

Os tribunais do País não precisariam ser acionados para responder sobre legalidade ou não de movimentos grevistas e como eles devem se portar. Desde a promulgação da Lei 7783 em 1989, que definiu como as regras dos funcionários da esfera privada deveriam ocorrer, espera-se que legislação específica para regular as greves de servidores públicos seja criada. Tanto o governo quanto o Congresso Nacional poderiam ter elaborado a lei. A decisão tomada pelo STJ, segundo Alessandro Reis, advogado trabalhista, não cria jurisprudência sobre o tema. "Cria um precedente, não uma jurisprudência. Cada greve nasce em um momento conjuntural diferente, que pode mudar a cada ano. Essa é uma decisão pontual, serve apenas para essa greve e essa categoria", afirma. Alessandro critica a manutenção dos pagamentos. "O trabalhador recebe salário pela contraprestação de serviço prestado. Quando a greve é julgada legal, obrigado a manter. Não tem elementos. Para Mauro de Azevedo Menezes, advogado e professor de direito sindical, a falta de legislação específica leva os tribunais a tomarem decisões muito diferentes. "Ora, eles oscilam entre decisões muito rigorosas e praticamente proibitivas e outras como essa, paradoxalmente. A solução poderia surgir quando se previsse negociação coletiva entre servidores e governos, para evitar essas greves muito longas, que prejudicam a sociedade. "Mauro pondera que a greve é um direito constitucional de todos os trabalhadores. "O direito de greve é uma garantia para ter direitos. Todo cidadão é livre para cruzar os braços. Greve é um fato social, acontece independentemente de o direito dizer que é legal ou não", ressalta. Ele lembra que, há dois anos, o STF decidiu que as regras utilizadas pela iniciativa privada valeriam para os servidores públicos. "Mas essa é uma operação muito complicada. Na administração púbica, a autoridade só pode fazer o que a lei permite. A Lei 7783 admite corte dos dias parados, desde que isso seja regulado por acordo ou convenção coletiva. Não há previsão de negociação no serviço público", esclarece.

 

Greves mais numerosas

 

Sadi Dal Rosso, sociólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB), critica a atitude dos tribunais frente aos movimentos grevistas. "A falta de regulamentações específicas para as greves de funcionários públicos deu um poder imenso aos tribunais. A tendência é dificultar o exercício da greve. Há um problema no Brasil que é a disputa por quem vai vencer a batalha. O problema é que não se olha os mais afetados com as greves, que é a sociedade", analisa. Segundo o professor, nos últimos anos, a atitude do governo federal diante dos grevistas mudou. Ele acredita que houve mais abertura para negociações, o que não evitou longas e numerosas greves. Ao contrário, ele acredita que as paralisações dos servidores aumentaram, especialmente agora no fim do mandato do presidente Lula. "Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a concepção era mais punitiva. Houve manifestações impedidas pelas Forças Armadas. A intimidação restringia as greves de certo modo", afirma. Sérgio Ronaldo da Silva, diretor-executivo da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), acredita que os servidores passaram por um "aprendizado sindical" nos últimos anos. A própria entidade promover palestras e capacitações para os sindicalizados. "Não tivemos abertura para negociações durante o governo FHC. De 2003 para cá, conseguimos nos organizar melhor e abrir o diálogo. Nossa briga era para manter o emprego naquela época, em que os maiores programas de demissão voluntária ocorreram", diz. O sindicalista admite que, por Lula ter sido um grande líder sindical, as expectativas dos trabalhadores eram grandes no que diz respeito aos avanços das negociações. "Houve muita frustração também", conta. Sérgio acredita que a adesão do Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da organização sindical e da resolução de conflitos trabalhistas no serviço público, será importante nos avanços das negociações. Atualmente, segundo Sérgio, das entidades do poder Executivo representadas pela Condsef (cerca de 850 mil funcionários e 55 setores), apenas os servidores do Ministério do Trabalho continuam em greve. No Judiciário, a lista de órgãos em greve em todo o País é grande. Há mais de dois meses. Só em São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil diz que mais de 240 mil processos estão parados por conta disso.

Matéria publicada em:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/os+prejuizos+das+greves/n1237702977595.html