FAX SINDICAL 986 - 14 DE MAIO DE 2012
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DE: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais
ASSUNTO: Regularização da carreira dos médicos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
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SOS MÉDICOS ESTADUAIS DA SES MG! SOS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS! SOS ENTIDADES MÉDICAS MINEIRAS! SOS CLASSE MÉDICA MINEIRA! ATENÇÃO TODOS!
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Administração Pública
, Saúde Pública
Criação de carreiras de médico do Estado é analisada
Luiz Henrique (à direita) propôs emenda para inclusão no projeto da carreira de cirurgião-dentista
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Projeto que cria a carreira de médicos no Estado passa pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (13/3/12), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.745/11, do governador, que cria carreiras de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e de médico perito na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do texto, com as emendas nºs 1 a 17. A matéria havia sido distribuída em avulso na reunião anterior.
O parecer é pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, que altera as Leis 15.462, 15.470 e 15.474, todas de 2005, e a Lei Delegada 174, de 2007, que trata das autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do Sistema Único de Saude (SUS), além de instituir o prêmio por desempenho de metas. O relator apresentou 16 emendas e acatou outra, de autoria do deputado Luiz Henrique (PSDB), que cria também carreira de cirurgião-dentista.
O projeto propõe a transformação de 788 cargos da carreira de analista de Atenção à Saúde e de 206 da carreira de especialista em Políticas e Gestão à Saúde, previstos na Lei 15.462, além de 994 cargos da carreira de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde. Para essa carreira, o projeto prevê, ainda, a criação de 496 cargos de provimento efetivo e a respectiva tabela de vencimentos. Já a carreira de médico perito na Seplag é criada por meio da modificação da Lei 15.470, de 2005. A carga horária prevista para as duas carreiras é de 20 horas semanais.
Emendas – Por meio de alteração da Lei Delegada 174, a proposição aumenta o número de funções destinadas aos cargos de médico plantonista de 115 para 120, ao mesmo tempo em que reduz de 10 para cinco a quantidade de funções destinadas ao especialista em Políticas e Gestão à Saúde. O relator apresentou a emenda nº 5 ao projeto, determinando que essa mudança no número de funções seja prevista em um artigo, e não na tabela anexa à matéria.
A emenda 6, apresentada pelo relator a pedido do próprio Poder Executivo, suprime o artigo 40 da proposição. Esse artigo altera o artigo 13 da Lei 15.474, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das funções de autoridade sanitária nas áreas de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental e de auditoria assistencial do SUS, mas foi incluído por engano no projeto, explica Sebastião Costa.
Outra emenda apresentada pelo relator, de nº 14, corrige de 422 para 571 a quantidade de cargos resultantes da efetivação de funções públicas pela Emenda à Constituição 49, de 2001. A tabela consta do item III.2 do Anexo III da Lei 15.470, de 2005, mencionado pelo artigo 26 do projeto.
O projeto extingue o Prêmio de Produtividade de Auditoria do SUS. Os Prêmios de Produtividade de Vigilância Sanitária e de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental são mantidos. A emenda nº 8, do relator, aperfeiçoa a técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da proposição, assim como as demais emendas apresentadas.
Dentistas - A emenda nº 17, apresentada na reunião desta terça (13), cria, também, no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, a carreira de Cirurgião-Dentista, atendendo a reivindicações da categoria. Segundo o autor da emenda, deputado Luiz Henrique, a fonte de recursos para a criação da carreira de médico está assegurada por um convênio com o Governo Federal, mas o mesmo esforço junto à União será desenvolvido para que a mesma garantia seja dada à carreira dos cirurgiões-dentistas.
Envie uma mensagem para os deputados em defesa da regularização da carreira de médico e da aprovação do projeto. Ela pode ser postada no site http://www.almg.gov.br/participe/fale_deputado/index.html
Os contatos do deputado Luiz Henrique - PSDB são os seguintes:
Gabinete: Rua Rodrigues Caldas, 30 Edifício Tiradentes - 16º andar - sala 1
Telefone: (31) 2108-5151
Fax: (31) 2108-5150
E-mail: dep.luiz.henrique@almg.gov.br
Envie emails, cartas e telefonemas para ele. Lembre-o que prejudicar os médicos da SES não beneficiará a categoria dos cirurgiões dentistas. Se ele insistir em uma emenda com vício de origem, que cria despesas para o governo e que não tem origem no Poder Executivo, poderá prejudicar, ao fim e ao cabo, as duas categorias profissionais.
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