Sindicato Expresso: Governo obscuro: CFM denuncia restrição à liberdade

Medida eleitoreira do governo Roussef confronta classe médica e irá deteriorar a qualidade da atenção médica às populações carentes. Além disso viola direitos civis e sociais e aprofunda percepção da insegurança jurídica no Brasil

Dinheiro público contribuirá para violação dos direitos humanos

CFM denuncia Governo Federal por restrição de liberdade e financiamento à ditadura cubana

Nota oficial do CFM

Médicos cubanos que participam de missões estrangeiras vivem sem direito a liberdades individuais, em regime análogo ao de semi-escravidão. É o que mostra o Regulamento Disciplinar aplicado à missão de 2006 aos cubanos que foram para a Bolívia trabalhar de forma similar à anunciada pelo ministro da saúde, Alexandre Padilha, na última quarta-feira (21). "Tais regras ferem a legislação brasileira e não podemos concordar com tratamento desumano em nosso país", afirma o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d'Avila.

O CFM denuncia, desde maio deste ano, a existência de acordo do governo da presidente Dilma Roussef com a ditadura cubana, tendo inclusive feito representação na Procuradoria Geral da República. O Conselho argumenta não ser cabível que o Estado Brasileiro, signatário de diversos tratados internacionais para a tutela dos Direitos Humanos, incluindo a erradicação do trabalho escravo, "admita a possibilidade de contratação de pessoas estrangeiras em situações precárias, inclusive com retenção de parte dos recursos percebidos para remessa a Cuba."

O regulamento distribuído na missão de Cuba na Bolívia proíbe, por exemplo, que cubanos se casem com nativas. Em caso de deserção, os médicos da missão ficariam impedidos de manter contato com desertores. Procurado pelo CFM, o vice-presidente da Confemel para a região Andina (órgão similar ao CFM na Bolívia), Aníbal Atonio Cruz Senzano, informou que os cubanos aproveitaram a missão para fazer do país rota de fuga para os Estados Unidos.

Gasto público - Pela parceria firmada, o Ministério da Saúde repassará R$ 511 milhões para o governo cubano. Em entrevista, Alexandre Padilha afirmou que o valor pago aos quatro mil médicos será definido por Cuba e que habitualmente fica entre 25% e 40% do valor. O que significa que, dos R$511 milhões entregues pelo Brasil com verba da Saúde oriunda de impostos pagos pelos brasileiros, a ditadura cubana reterá de R$306 a R$383 milhões.

Diante da situação exposta, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que irá interferir e abrir inquérito. O procurador José de Lima Ramos Pereira, chefe da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, disse à imprensa que a forma de contratação é "totalmente irregular" e que "não está caracterizada com a urgência que exige uma situação de calamidade", como epidemia e terremoto, havendo a obrigatoriedade de concurso público.

A relação de emprego tem que ser tratada entre empregador e empregado.

Ilegalidades - "A relação de emprego tem de ser travada diretamente entre empregador e empregado. O governo será empregador na hora de contratar e dirigir esses médicos, mas, na hora de assalariar, a remuneração é feita por Cuba ou por meio de acordos. Isso fere a legislação trabalhista", concluiu o procurador Ramos Pereira.

O Ministério da Saúde pagará aos demais estrangeiros e aos brasileiros uma bolsa de R$10 mil, enquanto os cubanos receberão entre R$2,5 mil e R$4 mil, segundo informado pelo ministro Alexandre Padilha. Os presidentes da Confemel na Venezuela e na Bolívia, Douglas Natera e Aníbal Senzano, informaram ao presidente do CFM que cada médico cubano em missão recebe nesses países o equivalente a R$1,5 mil.

A lei brasileira determina ainda que médicos formados no exterior que quiserem trabalhar no Brasil devem revalidar seus diplomas. Diante das ações do governo federal, os médicos que trabalharem no programa Mais Médicos ou os quatro mil cubanos vindos em missão não precisam de revalidação. "Quando é do interesse do governo, o governo faz coisas que contrariam a lei", afirma.

Assessoria de Imprensa do CFM.

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FENAM DENUNCIA ATITUDE DE CONFRONTO DO GOVERNO CONTRA A CLASSE MÉDICA E MOBILIZA PROFISSIONAIS A REAGIREM AO ATENTADO

Brasília, 22 de agosto de 2013

Aos
Presidentes dos Sindicados Médicos,

Senhor Presidente:

Ao cumprimenta-lo cordialmente a Federação Nacional dos Médicos informa que em reunião com os sindicatos médicos em Brasília, dia 21 de agosto, para analisar os próximos passos diante dos vetos da presidente Dilma para o Ato Médico e ao anúncio do governo em trazer 4000 cubanos para o Programa Mais Médicos, ficou definido que os sindicatos de base deveriam convocar assembleias locais já na segunda-feira, 26 de agosto de 2013, havendo flexibilidade com esta data, de acordo com os estatutos próprios, para definir se o movimento nacional deverá marchar para ações de natureza jurídica, manifestações ou greve geral nacional, conforme sentimentos expressados em e-mails e correspondências a esta Federação por médicos de várias localidades do Brasil.

Informamos que a Fenam fará reunião no dia 27 de agosto de 2013, às 12h, na sua sede, em Brasília, com os sindicatos brasileiros para colher os resultados das assembleias e definir uma posição nacional. Ao mesmo tempo convidamos Vossa Senhoria para reunião com as Centrais Sindicais, também na terça-feira, às 14h e às 17h iremos protocolar a ADIN no Supremo Tribunal Federal, assim como uma denúncia no Ministério Público do Trabalho.

Informamos ainda que houve convocação de Audiência Pública para o dia 28 de agosto de 2013, às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, em que os deputados ligados ao movimento médico solicitaram a presença das lideranças médicas e representação dos sindicatos para debater o Programa Mais Médicos.

Os custos referentes às despesas de Vossas Senhorias e comitivas serão de responsabilidade dos seus respectivos sindicatos.

A título de organização interna, solicitamos confirmação de presença.

A sua presença é muito importante. Participe!

Atenciosamente,

Geraldo Ferreira Filho
      Presidente

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NOTA DENUNCIA DEFICIÊNCIA NO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DA SAÚDE

Na Venezuela e Bolívia médicos cubanos não certificados receberam o apelido de "doutores pastilhinhas". Em ambos os países os programas não foram satisfatórios e houve manipulações de informações e estatísticas.

A lista de controvérsias é enorme, o governo parece ter perdido o senso de realidade e aprofunda a vertente esquerdista de sua gestão. Vamos lá: na Venezuela as missiones coordenadas pelos médicos cubanos fracassaram, ganharam um apelido – doutores pastilhinhas. Pois diante dos problemas trazidos pelos pacientes só receitavam analgésicos, anti-inflamatórios ou anti-térmicos. Quem relata isso é Enrique Krauze em seu livro "O Poder e o Delírio". O exercício da medicina no Brasil está regulamentado, a ação do governo viola essa regulamentação. O trabalho de estrangeiros no país está regulamentado, a ação do Ministro da Saúde viola essa regulamentação. Alternativas para o atendimento a populações marginais não foram consideradas, como, por exemplo, o transporte e remoção para centros regionais. No RJ aonde moro, frequentemente se vêem carros de prefeituras vizinhas trazendo pacientes para serem atendidos em hospitais públicos da cidade.

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CRM MG NÃO REGISTRARÁ MÉDICOS NÃO CERTIFICADOS EM PROVAS DE CONHECIMENTOS

Governo federal se permite a ilegalidades e violações, mas o CRM resistirá
23/08/2013

Barreira a cubanos
Conselho regional pretende denunciar por exercício ilegal da profissão os médicos da ilha caribenha que estiverem trabalhando em Minas sem revalidação do diploma no Brasil
Sandra Kiefer

A contratação de médicos cubanos por meio do programa Mais Médicos, do governo federal, pode virar caso de polícia em Minas Gerais. A ameaça partiu ontem do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), que pretende denunciar os caribenhos por exercício ilegal de profissão, uma vez que o governo permite a vinda desses profissionais sem a obrigatoriedade de enfrentar o processo de revalidação do diploma estrangeiro e o exame de proficiência em língua portuguesa.
"Se ouvir dizer que existe um médico cubano atuando em Nova Lima, por exemplo, mando uma equipe do CRM-MG fiscalizar. Chegando lá, será verificado se ele tem o diploma revalidado no Brasil e a carteirinha do CRM-MG. Se não tiver, vamos à delegacia de polícia e o denunciamos por exercício ilegal da profissão, da mesma forma que fazemos com um charlatão ou com curandeiro", avisa o presidente da entidade, João Batista Gomes Soares. Segundo ele, não adiantará o profissional apresentar um papel em que consta ter sido contratado por convênio estabelecido entre Brasil e Cuba.
"Esse programa do governo federal é conversa e conversa não é superior à lei vigente no país", protesta o médico, irritado com a decisão do governo federal de contratar 4 mil médicos cubanos pela Medida Provisória 621/13, como resposta à baixa adesão de profissionais de outras nacionalidades ao Mais Médicos. Em termo assinado com a Organização Panamericana de Saúde (Opas) para preencher as vagas, Cuba foi o primeiro a fechar convênio com o Brasil.
"Não vou respeitar medida provisória, que é coisa da época da ditadura. Não entendo que MP revoga lei e vou me ater ao que a lei determina", avisa Soares. Ele afirma que vai se recusar a emitir carteirinhas para estrangeiros que não revalidaram o diploma no Brasil nem estão fluentes no português, de acordo com as exigências previstas na Lei 3.268, que regulamenta a forma de registro médico no conselho. "Nossa preocupação é com a qualidade desses médicos, que são bons apenas em medicina preventiva, não sabem tirar tomografia. Vou orientar meus médicos a não socorrerem erros dos colegas cubanos", ameaça.
O CRM de Minas está afinado com o Conselho Federal de Medicina (CFM), que ingressou na Justiça Federal para que as entidades nos estados não sejam obrigadas a fornecer o registro provisório aos estrangeiros. Na terça-feira, presidentes dos conselhos se reúnem no conselho federal, em Brasília, para discutir a questão cubana e o veto ao Ato Médico.
CURSO DE
CONHECIMENTO
Segundo a assessoria do Ministério da Saúde, os cubanos farão três semanas de curso de acolhimento, sob supervisão de tutor nomeado pelas instituições de ensino que aderiram ao programa no país de origem. Caso não sejam aprovados em conhecimentos médicos e em língua portuguesa, serão desligados do programa. Com validade de três anos, a carteira provisória deverá ser emitida em nome dos médicos intercambistas pelos CRMs.

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Entidades médicas condenam a contratação de médicos cubanos

Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), medida é eleitoreira e evidencia a real intenção do governo de trazer profissionais de Cuba "sem qualquer avaliação"

Mais Médicos: Entidades que representam a classe condenam a contratação de 4.000 médicos cubanos (Wendy Hope/Getty Images/Thinkstock)

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota em que considera "eleitoreira, irresponsável e desrespeitosa" a contratação de médicos cubanos para atuar no país, anunciada nesta quarta-feira pelo governo federal. "O CFM condena de forma veemente a decisão irresponsável do Ministério da Saúde que, ao promover a vinda de médicos cubanos sem a devida revalidação de seus diplomas e sem comprovar domínio do idioma português, desrespeita a legislação, fere os direitos humanos e coloca em risco a saúde dos brasileiros, especialmente os moradores das áreas mais pobres e distantes", diz a nota da entidade.

O governo federal firmou convênio com a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) para a contratação de 4.000 profissionais cubanos. Os médicos irão suprir as vagas não preenchidas no programa Mais Médicos. Para o CFM, o anúncio evidencia a real intenção do governo de "abrir as portas do país para profissionais formados em Cuba, sem qualquer avaliação de competência e capacidade". A avaliação do Conselho é que o programa Mais Médicos, com seus prazos difíceis de serem cumpridos e falhas de sistemas, já apontava para o desfecho anunciado.

"Alertamos à sociedade que o Brasil entra perigosamente no território da 'pseudoassistência' calcada em evidentes interesses pessoais e políticos eleitorais. Todos os brasileiros devem ter acesso ao atendimento universal, integral, gratuito e com equidade, conforme previsto pela Constituição ao criar o Sistema Único de Saúde (SUS). Não há cidadãos de primeira e segunda categoria, e é isso que essa medida cria", diz o CFM.

Trabalho irregular — A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também se manifestou oficialmente, afirmando que a vinda dos médicos cubanos no formato proposto pelo Ministério da Saúde constitui trabalho escravo. O Ministério da Saúde repassará o valor de 10.000 reais por mês para Opas, que encaminha o dinheiro para o governo cubano — e não diretamente aos médicos. Cabe a Cuba decidir o quanto pagará a cada um dos médicos. Para Geraldo Ferreira, presidente da Fenam, isso mostra que o acordo "guardará características irregulares".

Além da forma em que a remuneração dos profissionais será feita, o órgão também criticou os a "ausência de direitos trabalhistas do programa e a falta de liberdade no país de destino, já que os profissionais continuam submetidos às regras cubanas". Segundo Ferreira, se essa relação de trabalho escravo ou forçado vier a ser comprovada, a Fenam irá recorrer à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"A entidade entende que a melhor maneira para levar o profissional onde ele não está, é com concurso público, com contratação pelo governo e o melhor financiamento da saúde, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS)", diz a nota.

Sindicato Expresso

sábado, 24 de agosto de 2013

Governo obscuro: CFM denuncia restrição à liberdade

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