FAX SINDICAL 254
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
Ano V _ No. 254 _ 16 de abril de 2010
AVISOS SINDICAIS.
*CAMPANHA SALARIAL 2010
Na próxima segunda-feira, 19 de abril, os dirigentes dos sindicatos que representam todas as classes de servidores públicos municipais da Prefeitura de Juiz de Fora vão participar da primeira reunião com os representantes da Prefeitura para tratar das negociações coletivas de 2010.
Uma boa notícia é a aprovação da Convenção 151 da OIT, que já está na mesa do Presidente Lula para ser sancionada. Como a aprovação foi solicitada pelo próprio Presidente, acredita-se em sua sanção para breve. Com a Convenção 151 as negociações coletivas no setor público serão cercadas dos mesmos cuidados que já existem no setor privado. Ponto importante para todos os sindicatos que representam o funcionalismo público.
Na mesa de negociações está a proposta conjunta dos sindicatos de uma reposição de 15%.
Os médicos ainda têm importantes pendências. A mais destacada é a campanha da equiparação já. Ela exige que a Prefeitura de Juiz de Fora faça como os governos federal, estadual e as outras prefeituras e reconheça de fato a carga horária especial de 20 horas semanais dos médicos municipais. Atualmente, em Juiz de Fora, é importante que todos saibam, os médicos são uma categoria que têm carga horária especial e recebem 25% a menos do que os demais profissionais de nível superior. Isso significa, de fato e de direito, um desrespeito a essa carga horária especial. As demais categorias que têm carga horária especial têm seus salários devidamente respeitados.
Essa situação agrava a péssima remuneração percebida pelos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora. Atualmente o vencimento inicial de um médico é inferior a três salários mínimos. A discriminação salarial (25% a menos) e o reajuste zero do ano passado agravam a situação. O resultado são escalas incompletas nos serviços de urgência e emergência, falta de médicos especialistas, faltas de médicos e equipes incompletas nas unidades básicas. Esses fatos, inclusive, já foram comprovados por auditoria federal.
Além dessa montanha de problemas, a Prefeitura ainda não cumpriu a palavra empenhada no final da campanha de 2009, pela boca de seu secretário Vitor Valverde. O acordo de criar comissões para tratar de um PCCS para os médicos da Prefeitura e outra para avaliar as péssimas condições de trabalho dos médicos ainda não foram revistas. Cumpre denunciar ainda que, ao contrário do que preconiza a norma do Conselho Federal de Medicina, a Prefeitura de Juiz de Fora não tem Comissões de Ética Médica e Direção Clínica para as unidades básicas de saúde e para unidades de atenção secundária, como as da saúde mental. Essa irregularidade, que reputamos grave, necessita ser saneada pela ação do CRMMG e do Ministério Público, a quem se atribui o papel de fiscal da Lei.
Gratificação de urgência e emergência: conforme decidido em reunião entre os médicos municipais que se interessam pelos problemas do setor, será encaminha à Prefeitura uma contraproposta com o apoio do Sindicato. Ela constará de uma reivindicação para que o empregador considere o valor de mercado do trabalho médico e a noção de carreira, ou seja, as progressões vertical e horizontal conquistadas pelos médicos. Além de tudo solicita um mecanismo de incorporação para essas gratificações.
ATIVIDADES SINDICAIS.
A Diretoria do Sindicato dos Médicos têm ainda agendas com o Ministério Público. A primeira é sobre a questão das rescisões dos médicos do PSF que serão exonerados pela AMAC. A segunda é sobre a privatização da UPA de Santa Luzia. Nesse caso existe acórdão do Supremo que condena terceirização semelhante realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
A Diretoria do Sindicato dos Médicos aguarda também retorno da Secretária Maria Rute dos Santos. Na pauta, a manutenção do código 7. O assunto está também sendo tratado na Justiça.
Na próxima semana os diretores do Sindicato dos Médicos deverão se reunir com representantes de outras entidades médicas para tratar, em nome de toda a classe, da situação do exercício da Medicina em Juiz de Fora e na Prefeitura de Juiz de Fora.
No dia 14 de abril passado, os médicos estaduais da SES realizaram assembléia em Belo Horizonte. Está sendo feita uma mobilização estadual para unificar os 1.300 médicos estaduais da SES MG em um importante movimento de mobilização e ação. O alvo é conquistar a restauração do cargo de Médico na SES e lutar por um salário decente. Em breve os médicos estaduais de Juiz de Fora, que somam um efetivo importante e que atuam em posições chaves da assistência no SUS local, deverão ser convocados para uma reunião com o objetivo de deslanchar o movimento na cidade e na Zona da Mata. Todos devem estar atentos.
Fax Sindical 24 horas no Twitter http://www.twitter.com/faxsindical
Saiba mais lendo:
RIO DE JANEIRO Privataria na saúde degenera, mais uma vez em corrupção e graves prejuízos à saúde.
A notícia saiu assim no site de O GLOBO – moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/rio/mat/2010/04/15/policia-civil-desarticula-quadrilha-que-fraudava-compra-de-materiais-na-rede-publica-de-saude-916345001.asp -
Polícia Civil desarticula quadrilha que fraudava compra de materiais na rede pública de saúde 15/04 às 15h19 Márcia Foletto, Taís Mendes, Ludmila Curi e G1 nós e você. já são dois gritando. clique e participe RIO – Policiais civis da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública cumprem nesta quinta- feira 15 mandados de busca e apreensão nas residências, consultórios e empresas de suspeitos de forjar documentos para justificar a compra de materiais que não eram usados em procedimentos cirúrgicos. A denúncia partiu de um funcionário do Hospital Municipal Salgado Filho, onde a quadrilha teria um contrato de R$ 6 milhões. O chefe da neurocirurgia da unidade participa do esquema. Além dele, outros envolvidos moram e trabalham em bairros nobres do Rio, como Ipanema, Barra da Tijuca, Lagoa Rodrigo de Freitas, São Conrado e Recreio. veja fotos da ação da polícia Entre os materiais teoricamente comprados, estão espirais de platina, usadas em cirurgias para conter aneurismas cerebrais. Segundo o site g1 , a polícia informou que a quadrilha é formada pelo dono da empresa que representa o fabricante do material, o gerente geral da empresa, um médico responsável pelo controle de compras do hospital, um vendedor, o chefe e o assistente do setor de neurologia do hospital, entre outras pessoas. Na operação, as equipes da Polícia Civil cumprem mandado de busca e apreensão também em Itaboraí, onde mora uma gerente envolvida. As empresas que fazem parte do esquema têm contratos de fornecimento de material cirúrgico com o governo federal, estadual e municipal no valor de R$ 120 milhões nos últimos anos, segundo o delegado Fábio Cardoso, que coordena as investigações. – Nós já identificamos um contrato que alcança o valor de R$ 120 milhões. Todos esses documentos serão investigados para verificar a regularidade, não só com o Salgado Filho, mas com unidades estaduais e federais – disse o delegado Cardoso, em entrevista à Rádio CBN. De acordo com o site G1, a fraude incluía falsificação de prontuários de pacientes que, por exemplo, se curavam naturalmente, mas teoricamente teriam recebido uma série de 12 espirais de platina – o número máximo que a prefeitura pode comprar sem licitação. Pelo menos três pacientes teriam passado por todo o procedimento cirúrgico, mas não receberam o material implantado. A operação já passou na casa e no consultório do neurocirurgião Carlos Henrique Ribeiro, chefe do setor no Hospital Municipal Salgado Filho. Os policiais chegaram em sua residência, na Rua Barão da Torre, em Ipanema, nas primeiras horas da manhã, e deixaram o endereço com dois malotes e um computador. De lá, eles seguiram para a Rua Aníbal de Mendonça, na Galeria Ipanema 2000, onde também fizeram buscas. De 2006 a 2008, ele foi presidente da Sociedade de Neurocirurgia do Rio e ainda pertence ao conselho deliberativo da instituição. A Polícia Civil também fez buscas na casa do empresário Jorge Figueiredo Novaes, dono de três empresas envolvidas no esquema de fraudes na rede pública de saúde. Segundo o delegado Fábio Cardoso, apenas uma delas está seu nome, a Station, que é fornecedora de material médico. As outras duas estariam em nomes de laranjas. Jorge Figueiredo mora no condomínio Golden Green, na Barra da Tijuca, de onde os policiais saíram com dois malotes de documentos, dois revólveres 38 e munição. Na sede da Station, que fica no Centro Empresarial BarraShopping, na Avenida das Américas 4.200, ele foi preso em flagrante por posse ilegal de armas. Segundo o delegado, trata-se de um crime afiançável. A investigação começou em dezembro, após a polícia receber a denúncia de um funcionário do hospital. O neurocirurgião e os outros envolvidos simulavam ter usado mais equipamentos e medicamentos do que o realmente utilizado. Em entrevista à Rádio CBN, o secretário municipal de Saúde, Hans Dormann, disse que não tinha conhecimento da investigação e nem havia recebido denúncias do caso, mas apoia a iniciativa. – Estou tomando conhecimento desses fatos na manhã desta quinta-feira. Vou descobrir até que ponto posso colaborar com as investigações – declarou.
Minas Gerais, Médicos da Secretaria estadual de Saúde estão se mobilizando contra ruína salarial
O site do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais e duas cartas distribuidas por mala direta informam aos médicos da SES (Secretaria de Estado da Saúde) de Minas Gerais sobre o início de uma mobilização da classe em defesa de sua dignidade e justa valorização. A mobilização ocorre em torno de dois eixos principais:
1- a restauração do cargo de médico, que foi diluído sob a genérica e equívoca denominação de analista de saúde.
2- remuneração condigna para a classe, que atualmente, percebe um dos piores salários do Brasil para mão de obra qualificada.
As duas cartas postadas pelo Sinmed MG transcrevem correspondência dirigida ao ex-governador Aécio Neves, dando ciência ao chefe do Executivo mineiro da dramática e injusta situação. Lembra, inclusive, da situação crítica na qual foi jogada o Dr. Célio de Castro, ex-Prefeito de Belo Horizonte, que recebia mil e setecentos reais após 35 anos de serviços prestados ao Estado, em plantões no Hospital João XXIII. A outra carta convoca para uma assembléia, no dia 14 de abril, em Belo Horizonte, expondo a pauta da luta necessária, que se impõe já aos médicos eataduais mineiros.
A maioria desse efetivo profissional qualificado acha-se disperso em Prefeituras, largados pelo empregador, percebendo misérias e vendo seu padrão de vida deteriorar-se a cada dia.
O site do Sinmed MG anuncia uma COMISSÃO.
Transcrevemos abaixo o teor da matéria:
Os médicos estatutários do Estado iniciaram um grande movimento para o reconhecimento do cargo e carreira de médico, com uma reunião realizada dia 24 de março, no sindicato. Eles são classificados como "Analistas de Atenção à Saúde" e ficaram de fora do Plano de Carreira, Cargos e Salário que beneficiou médicos da Fhemig e Hemominas. São cerca de 1.300 profissionais nessa situação. Com a municipalização do SUS, a maioria dos médicos foi colocada à disposição dos municípios ou deslocada para serviços assistenciais do Estado, mas na hora da aposentadoria o que continua valendo é o salário-base hoje em torno de R $950 a R$1.350 . Durante a reunião foi formada uma comissão de mobilização para dar início aos trabalhos. Uma assembléia foi marcada para o dia 14 de abril, para aprovação de uma pauta de reivindicações, a ser encaminhada à Secretaria de Saúde. Veja no site, a lista de médicos do Estado e atualize seu cadastro. Mais informações sobre a comissão no Sindicato dos Médicos. Esta é a situação dos médicos estatutários da Secretaria Estadual de Saúde (SES): – Apesar de concursados e atuarem como pediatras, pneumologistas, clínicos, entre outras especialidades, eles não têm o cargo de médicos, sendo considerados Analistas de Saúde, conforme descrito no contracheque. – Diferentemente do que aconteceu com os médicos da Fhemig e do Hemominas, esses médicos não foram contemplados no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) – Salário completamente defasado em relação à rede municipal de saúde e à própria Fhemig, na rede estadual. – Os médicos municipalizados, ou seja, aqueles concursados pela SES mas que prestam serviço à Prefeitura ou no próprio Estado, recebem complementariedade do trabalho, conforme reza a lei de isonomia. No entanto, essa complementariedade não é incorporada ao salário, o que significa que benefícios como aposentadoria serão pagos em cima do salário base. Muitos aposentados já vivem essa situação de grande precariedade. – Os médicos da SES não ganham adicional de insalubridade desde 1993, como acontece no Centro de Saúde Oswaldo Cruz e no Júlia Kubitschek, onde os profissionais convivem diariamente com problemas como situações de risco, como pacientes com tuberculose. Os colegas da Prefeitura que trabalham nos mesmos locais recebem a insalubridade, o que mostra a pertinência do benefício. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Atenção, médicos da SES! O departamento Jurídico do sindicato está apto a entrar com ações de cobrança em face do Estado e municípios, na tentativa de exigir o pagamento das parcelas vencidas e que estão por vencer do adicional de insalubridade. A ação é valida tanto para o médico que nunca recebeu o adicional, como para aquele que o teve suspenso sem que as condições insalubres deixassem de existir. O adicional de insalubridade é um direito de todos os servidores que trabalham em condições insalubres, submetendo-se a agentes prejudiciais à saúde, a exemplo dos médicos, que laboram em contato direto com portadores de doenças infecto- contagiosas e microorganismos nocivos. O sindicato já foi vitorioso em várias vitorioso em várias dessas ações, inclusive em uma delas um médico da própria SES conseguiu a restituição dos valores referentes ao adicional de insalubridade desde o ano de 1996, a ser pago em forma de precatórios. Fonte: Assessoria de imprensa Sinmed-MG-
Minas discute dívida do Governo de Aécio com o IPSEMG.
Projeto do Estado de quitar dívida com Ipsemg gera polêmica
Divergências quanto aos valores devidos e sobre a origem dos débitos marcaram na noite desta terça-feira (13/4/10) a audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07, que autoriza o Executivo a quitar sua dívida com o Ipsemg.
A proposição pretende equacionar o problema da dívida do Tesouro do Estado com o instituto por meio da compensação contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos anos, o que foi criticado por deputados da oposição e representantes de contribuintes e de servidores, segundo os quais o Governo está propondo uma "manobra contábil" e "dando o calote" na dívida que o Estado teria para com o Ipsemg.
Já para parlamentares da base aliada e para representantes do Governo e do Tribunal de Justiça, o projeto traz benefícios para o Ipsemg, que de outra forma poderia ter suas finanças prejudicadas em função de emenda à Constituição Federal aprovada em dezembro do ano passado modificando procedimentos para o pagamento de precatórios.
O Projeto – Segundo o projeto original, o Tesouro assume os débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no total de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. Esse valor é superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, conforme alega o Governo.
Na última reunião da FFO, o deputado Lafayette de Andrada apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto, rejeitando o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto busca incorporar a proposta feita pelo governador de incluir os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs), apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei Complementar 64, de 2002, que criou o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos. O acréscimo, nesse caso, seria de cerca de R$ 70 milhões, referente aos RPVs previstos para 2010.
Além disso, o substitutivo nº 2 suprimiu o inciso II do artigo 1° do projeto, que autorizava o parcelamento do saldo remanescente em 120 parcelas mensais, porque, com a quitação da dívida, ficaria extinto o saldo remanescente. Segundo o parecer, o projeto não gera impacto sobre as contas públicas, pois é uma operação contábil envolvendo obrigações já previstas no Orçamento do Estado.
Dívida seria maior, denunciam entidades em defesa da saúde
Segundo o presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg, Moisés de Oliveira Melo, já há na Justiça uma ação da entidade exigindo que o Estado faça uma apresentação da dívida, que segundo ele supera R$ 1 bilhão e 800 milhões. O dirigente anunciou que esse dado, bem como todos os levantamentos a respeito, constam de Relatório da Auditoria-Geral do Estado anexado à ação movida na Justiça e entregue nesta terça (13) à comissão. "O Estado tem que assumir essa dívida, e não tirar recurso da saúde para pagar precatórios", criticou Moisés de Oliveira, que fez um histórico da situação do Ipsemg desde 1988 aos dias atuais. "As cidades polos até podem ter atendimento, mas essa não é a realidade da saúde no conjunto do interior do Estado", denunciou ele.
A presidente do Sindicado dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, também criticou a intenção do Governo. "O Ipsemg não precisa de ajuste contábil, precisa é de dinheiro para a saúde", frisou ela, para quem o Governo está "maquiando" uma dívida que teria sido motivada por apropriação indevida. Isto porque, segundo a sindicalista, os precatórios têm origem em débitos previdenciários, apesar do recolhimento das contribuições dos servidores, e não em serviços de saúde, que pela legislação atual são o objetivo maior do Ipsemg.
Governo e Justiça citam emenda federal para defender projeto
Assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda, Eduardo Codo Santos defendeu o PLC e apresentou um histórico da situação legal do Ipsemg, lembrando que com a Lei Complementar 64/02, foram criados dois fundos para atendimento aos segurados, ficando estabelecido de forma clara que a prestação de serviços de saúde passariam a ser o foco principal da ação da autarquia.
Segundo ele, a emenda 62 à Constituição Federal, de dezembro de 2009, alterou as regras dos precatórios, impondo ao Estado 22 anos adiante para pagá-los. Minas, segundo ele, optou por fazê-lo em 15 anos. Eduardo Codo argumentou que na medida em que o Estado assuma os precatórios do Ipsemg, estará assegurando a capacidade de investimento do instituto em saúde. "De fato a responsabilidade pelos precatórios que o Estado quer assumir é do Ipsemg", ressaltou.
Nassau Jan Louwerens, assessor da Seção de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, endossou a fala do representante do Estado ao informar que com a emenda 62, o Ipsemg terá bens sequestrados e sofrerá grande impacto caso não quite os precatórios. Segundo ele, caso o Estado não assuma essa dívida do Ipsemg, o instituto terá, entre outros prejuízos, que arcar mensalmente com o pagamento de R$ 4 milhões para cumprir o que determina a emenda 62, além do pagamento imediato de outros R$ 70 milhões.
Ao ser questionado por deputados como Adelmo Carneiro Leão (PT), autor do requerimento da audiência, Carlin Moura (PCdoB) e Antônio Júlio (PMDB), sobre a responsabilidade do Estado para com esses precatórios, Nassau Jan frisou por diversas vezes que todos eles são fruto de ações contra o Ipsemg, e não contra o Estado, já tendo transitado em julgado, não cabendo mais esse tipo de questionamento. "Insistir nesse ponto é uma guerra perdida", concluiu o representante do TJ-MG.
Deputados divergem sobre intenção do Executivo
Apesar das colocações do representante do Tribunal de Justiça, o deputado Carlin Moura (PCdoB) considerou que "em nome de pagar precatórios, o Governo está criando um artifício para quitar o que o Estado deve ao Ipsemg". Ele também lembrou que o projeto é de 2007, anterior à emenda 62 de 2009 destacada pelos que defenderam o projeto. O deputado Antônio Júlio também questionou qual era a lógica usada pelo Estado para querer assumir precatórios e com isso cancelar uma dívida que tem para com o Ipsemg e o deputado Weliton Prado (PT) definiu a proposta como "calote".
Adelmo Carneiro Leão também insistiu na tese de que os precatórios, sendo originados de dívida previdenciária e não de serviços de saúde, deveriam ser de fato ser pagos pelo Estado e não entrar num ajuste contábil pretendido pelo Governo. Para o parlamentar, o Estado quer fazer um acerto de contas para poder ampliar sua capacidade de contrair empréstimos em prejuízo do Ipsemg e da área de saúde. "Se a origem dos precatórios deve-se a erros do Estado, aqui no Parlamento é o lugar de restabelecer a justiça", defendeu.
Benefícios – Por sua vez, o deputado Domingos Sávio (PSDB) registrou não ser possível no Estado de Direito recorrer no Parlamento de uma decisão judicial. Para o parlamentar, se existem divergências quanto aos valores da dívida, eles devem sim ser avaliados com profundidade nos âmbitos administrativo e judicial, mas sem que se deixe de aprovar o projeto sob pena de prejudicar seriamente o Ipsemg.
O presidente da comissão, Zé Maia (PSDB), também considerou como "proposta fantástica" para o Ipsemg a prevista no PLC 35/07. Segundo ele, ao final da compensação contábil dos débitos o Ipsemg ainda estará ganhando cerca de 100 milhões. "As críticas mostram que o Ipsemg quer receber a dívida do Estado mas não quer pagar sua dívida. Enquanto o projeto vai tirar das costas do Ipsemg uma dívida de cerca de 700 milhões". O deputado Lafayette de Andrada (PSDB), relator do projeto na comissão, também considerou o projeto "benéfico" para o Ipsemg. "Se os precatórios não forem pagos, o patrimônio do Ipsemg será confiscado, essa é a realidade agora com a emenda 62″, concluiu.
Presenças – deputados Zé Maia ( PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Lafayette de Andrada (PSDB), Inácio Franco (PV), Antônio Júlio (PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Getúlio Neiva (PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Weliton Prado (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Almir Paraca (PT). E ainda o diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Ipsemg, Adair Evangelista Marques, e o diretor político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais, Geraldo Antônio Henrique da Conceição.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação – www.almg.gov.br
Planos de saúde poderão pagar décimo terceiro salário a médicos.
Operadoras podem ter que pagar 13º salário a médicos
12/04/2010
Médicos podem passar a receber gratificação anual, correspondente ao 13º salário, conforme prevê o Projeto de Lei 6989/10 , do deputado federal Eleuses Paiva (DEM/SP). O aditivo deverá ser pago pela operadora de plano de assistência à saúde a qual o médico é credenciado, independente dos honorários a que este fizer jus. A gratificação vai corresponder a 1/12 dos honorários médicos pagos entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente e o projeto não se aplica às cooperativas que adotam o sistema de rateio. O deputado diz que a gratificação "será um meio de incentivo para o aprimoramento profissional do médico, devendo ser utilizada presumivelmente no seu aperfeiçoamento, ou seja, na participação em cursos, congressos,conferencias, simpósios e especializações." Ainda de acordo com o autor da proposta, o pagamento da gratificação vai refletir na melhoria e na qualidade do atendimento médico, uma vez que, com os conhecimentos atualizados, o profissional usará seu conhecimento científico em prol dos pacientes.
Fonte : Taciana Giesel
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