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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG
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NO CEARÁ JUSTIÇA DO TRABALHO OBRIGOU GOVERNO ESTADUAL A ACABAR COM
TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE
DO NORTE REAFIRMA DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO E ATACA TERCEIRIZAÇÃO
PRATICADA CONTRA O SUS DE NATAL.
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TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER CONSIDERADA MÁ-FÉ DO GOVERNANTE
Sentença da Justiça do Trabalho, no Ceará, em 2009, já obrigava o
governo estadual a interromper terceirização na área da saúde. Na
sentença, o juiz diz que a terceirização é um ralo para o dinheiro
público. A insistência em terceirizar, por parte de governadores e
prefeitos, como é o caso atual de Juiz de Fora, demonstra má-fé,
porque desconhece todas estas decisões e a Constituição, que determina
quE o acesso ao serviço público se faça por concurso público e que os
gastos com dinheiro público devem ser feitos mediante licitação.
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Justiça multa Governo do Ceará e manda demitir terceirizados da Saúde
e governo estadual indenizar por danos morais
02 September 2009 15:40O Governo do Estado foi condenado a afastar
114 servidores terceirizados e a pagar multa de R$ 570 mil por "dano
moral coletivo"
O Governo do Estado foi condenado pelo juiz do Trabalho Eliude dos
Santos Oliveira a anular contrato de terceirização de servidores da
Secretaria da Saúde e a pagar multa de R$ 570 mil por "dano moral
coletivo". O valor é de R$ 5 mil por terceirizado mantido em vaga para
a qual existe concursado à espera de convocação: 114 funcionários
estão nessa situação. Os réus - o Estado e a empresa provedora da
mão-de-obra, Elite Serviços Especializados - podem recorrer.O Governo
tem 45 dias, a partir danotificação, para cumprir a determinação. Caso
os terceirizados não sejam afastadosno prazo estabelecido, o
governador Cid Gomes (PSB) e o secretário da Saúde, João
Ananias(PCdoB), estão sujeitos, cada um, a multa diária de R$ 5 mil. O
Estado também fica passível de multa de R$ 1 mil por dia pelo uso de
terceirizados pela Secretaria nas funções para as quais existem
concursados à espera de convocação: assistente social, biólogo,
enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo,
veterinário, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional,técnico e
assistente técnico. A decisão cita resolução, de novembro de 2008, do
Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinava que o Governo
convocasse "no prazo improrrogável de 120 dias" os concursados de
nível superior não médico da Saúde. "Ante a demonstração de fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa e outros
atos ilícitos", o juiz determina que a documentação do processo seja
encaminhada ao Ministério Público Federal e ao TCE "para a tomada de
providências cabíveis". O juiz afirma, na sentença, que ficou provado
que o contrato e seus aditivos "além de constituírem instrumentos de
precarização do trabalho humano, também se materializam como forma
dissimulada de beneficiar terceiros em detrimento dos direitos
fundamentais dos trabalhadores já concursados". Eliude Oliveira acatou
os argumentos do autor da ação, o Ministério Público do Trabalho, que
aponta que os salários pagos aos terceirizados são mais de
50%superiores ao valor que seria pago aos profissionais concursados, o
que causaria prejuízo aos cofres públicos. "Caso se confirmem as
suspeitas acima mencionadas, é plausível entender que tais contratos
também serviram e ainda estão servindo como verdadeiros 'ralos' para o
desvio do dinheiro público", prossegue o juiz.Além dos danos
financeiros, ele declara a ilegalidade da terceirização de uma
atividade fim do Estado - a saúde -, que conta ainda com cargos
públicos específicos já legalmente previstos.O deputado estadual
Heitor Férrer(PDT), que trouxe a público a decisão judicial, na sessão
de ontem da Assembleia Legislativa, ressaltou que a determinação não é
para que o Estado contrate os concursados antes do prazo final da
validade do concurso - dezembro deste ano -, mas para que o Governo
não contrate terceirizados para funções para as quais já há aprovados
esperando nomeação. De acordo com Heitor, o contrato com a empresa
prestadora de serviços já existia antes do concurso para servidoresda
Saúde, mas teria sido renovado mesmo após sua realização.O líder do
Governo, deputado Nelson Martins (PT), afirmou que "o Estado tem
feito, gradualmente, a substituição" dosterceirizados por concursados.
Segundo ele, já foram efetivados 12 mil servidores da Saúde, mas "não
tem como substituir todo mundo de uma vez só". "O Estado tem
trabalhado para que todas aquelas atividades que são atividades de
Estado sejam feitas por servidores", disse o deputado.A
Procuradoria-Geral do Estado, por meio do procurador-geral adjunto,
Francisco Nogueira, e a Secretaria da Saúde, por meio de sua
assessoria, informaram ainda não foram notificadas, e que só depois de
tomar conhecimento oficial da decisão dariam declarações sobre a
questão. Nogueira adiantou, contudo, que o Estado é obrigado por lei a
recorrer de condenações. O POVO procurou a Elite Serviços
Especializados no fim da tarde de ontem, mas as ligações para o
telefone listado não foram atendidas.Fonte: O Povo
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Em defesa do concurso público:
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Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte e Sindicato
dos Servidores Públicos estaduais confirmam posição sindical contra
processo de terceirização e desmonte da política de recursos humanos e
do serviço público no SUS.
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10 de Outubro de 2010 - NATAL RN
Sindicatos são contra terceirização
Os sindicatos dos servidores públicos da área de saúde vão contestar,
judicialmente, o que chamam de privatização do atendimento prestado à
população natalense pela Secretaria Municipal de Saúde.
O presidente do Sindicato dos Médicos, Geraldo Ferreira, informou que
na manhã da próxima quarta-feira, dia 13, haverá uma audiência pública
na Câmara Municipal de Natal para discutir a questão, que começou com
a terceirização dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do
conjunto Pajuçara, na Zona Norte de Natal e descambou, agora, para a
criação das AMEs, os chamados Ambulatórios Médicos Especializados que
serão geridos por organizações sociais em cinco bairros da capital.
Um dos ambulatórios será instalado no bairro de Brasília Teimosa, onde
a atual unidade apresenta uma grande demanda de pacientes em busca de
atendimentoGeraldo Ferreira disse que o atendimento de saúde é uma
"atividade precípua do serviço público" e que a contratação
terceirizada só é admitida pela legislação brasileira "como
complementar" à falta de profissionais que possam existir nas unidades
públicas de saúde.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Natal (Sinsenat), Soraya Godeiro, até desafia a prefeitura a liberar
recursos para as unidades geridas por serviços públicos, a fim de
comparar com o atendimento feito por entidades privadas, como ocorre
com a UPA de Pajuçara e deve ocorrer em relação à UPA da Cidade da
Esperança, cuja comunidade está se mobilizando para ocupá-la e
pressionar a administração municipal para colocá-la sob a gestão do
próprio quadro de servidores da SMS.
Os sindicalistas alegam que em alguns estados a terceirização vem
sendo contestada na justiça, e existem casos em que os gestores estão
sendo obrigados a ressarcirem os cofres públicos por terem autorizado
o repasse de recursos financeiros para instituições terceirizadas.
Soraia Godeiro lembrou que, por ocasião da abertura da UPA de
Pajuçara, no meio do ano, pelo menos 85% do quadro podia ser
preenchido por servidores públicos, enquanto o restante – 15% - podia
ser de contratações complementares, como prevê a lei.
Segundo ela, o Sinsenat já moveu 300 ações judiciais para obrigar a
Prefeitura a contratar os concursados de 2006 e 2008, que poderiam
muito bem ocupar as vagas disponíveis nessas novas unidades que estão
sendo criadas na rede municipal de saúde.
A presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde), Sônia
Godeiro, afirmou também que as nomeações dos diretores das unidades de
saúde têm um viés político e apela para que o município volte a ter
eleições para esses dirigentes, um modelo que foi extinto em 1996. Os
servidores da saúde também aguardam, para hoje, a aprovação do plano
de carreira que está em tramitação na Câmara desde 10 de agosto.
Soraya Godeiro disse que o líder da prefeita Micarla de Sousa,
vereador Enildo Alves, comprometeu-se em apoiar.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJ/RN) informou, também, que o pedido do Ministério Público de
bloqueio dos recursos que deveriam ser investidos no antigo prédio
onde funcionava o Pronto Socorro Sandra Celeste foi encaminhado à
Procuradoria do Município para que possam dar respostas à Justiça.
O Ministério Público solicitou o bloqueio da verba já que a Prefeitura
sequer iniciou a obra que estava prevista para melhorar as condições
do prédio localizado no bairro de Dix-Sept Rosado.
Sobre a multa fixada para o secretário de saúde do Município, Thiago
Andrade, ela ainda não começou a ser paga. O secretário pediu revisão
do valor e o juiz autorizou a redução de R$ 30 mil para R$ 10 mil. O
procurador Bruno Macedo disse que já informou à Justiça, que dia 15
será apresentado o orçamento básico da obra.
SMS anuncia implantação de ambulatório especializado
Para cobrir os buracos da cobertura do Programa de Saúde da Família em
Natal a curto prazo, a Secretaria Municipal de Saúde irá implantar um
novo serviço, o Ambulatório Médico Especializado, com cinco unidades
em Natal, sendo uma em cada distrito sanitário da cidade. Os AMEs
serão geridos por Organizações Sociais, entidades privadas e
filantrópicas, a exemplo do que acontece na UPA de Pajuçara. A ideia
já nasce polêmica, com sindicatos e movimentos sociais dispostos a
entrar na Justiça contra o que chamam de "privatização da saúde".
Dois dos novos ambulatórios devem começar a funcionar ainda esse mês.
A chamada pública, presente no diário oficial da última sexta-feira,
previa a criação de cinco Ambulatórios Médicos Especializados, nos
seguintes bairros: Nova Natal e Planalto - a ser inaugurados esse mês
– além de Brasília Teimosa, Potengi e Dix-Sept Rosado. Na prática, os
AMEs irão funcionar como centros clínicos, com vários especialistas,
como cardiologista, geriatra, obstetra, ginecologista, entre outros.
Os pacientes poderão procurar os serviços espontaneamente e também
encaminhados pelos médicos dos postos de saúde. A previsão é de
investir R$ 26,4 milhões no novo projeto até 2011.
Segundo o secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, os
ambulatórios irão preencher lacunas deixadas pela falta de estrutura
do Programa de Saúde da Família em Natal. Há 117 equipes em Natal,
sendo que 41 estão incompletas, sem médicos. Thiago promete investir
também na reestruturação do PSF, mas até lá os ambulatórios
especializados darão o suporte. "Temos 15 projetos para enviar ao
Governo Federal sobre o PSF, mas por enquanto a melhor solução é essa
parceria com organizações sociais", diz Thiago.
As organizações sociais interessadas têm até o dia 11 de outubro,
próxima segunda-feira, para enviar à Secretaria Municipal de Saúde as
propostas para gerir os três primeiros AMEs, que são a de Nova Natal,
na Zona Norte, Planalto, na Zona Sul, e a de Brasília Teimosa, na Zona
Leste, prevista para funcionar em novembro desse ano. Os outros dois,
de Dix-Sept Rosado, na Zona Oeste, e do bairro Potengi, também na Zona
Norte, ficaram para o próximo ano. No contrato, a Prefeitura repassa
os valores para o funcionamento das unidades e as organizações sociais
contratam profissionais, compram equipamentos e abastecem com material
médico-hospitalar. Os prédios são públicos.
Uma planilha de custos fixada pela Prefeitura impõe um teto para cada
unidade, levando em consideração os serviços oferecidos. Os dois
primeiros ambulatórios a serem inaugurados irão custar mensalmente R$
862 mil, o de Nova Natal, e R$ 547 mil, o do Planalto. É o mesmo
procedimento adotado na UPA de Pajuçara, considerada modelo e pioneira
em termos de "terceirização" na saúde em Natal.
Os cinco ambulatórios irão ganhar posteriormente um reforço de uma
outra unidade com mais capacidade de atendimento, segundo o projeto da
Secretaria Municipal de Saúde. Será onde hoje fica o antigo prédio
abandonado do Pronto-socorro infantil Sandra Celeste. "Teremos a maior
unidade, considerada referência para a atual gestão", diz Thiago. A
ociosidade do prédio atualmente é alvo de ação na Justiça, o que impôs
multa pessoal ao secretário de saúde desde julho, no valor de R$ 5 mil
por dia. Thiago Trindade irá recorrer.
Projeto é motivo de polêmica e discussões
A polêmica sobre o projeto repete outras acaloradas discussões, como
quando da implantação da UPA de Pajuçara e a terceirização dos
serviços de laboratório. Há pontos ideológicos no debate. O secretário
municipal de Saúde, Thiago Trindade, chama o processo de "gestão
compartilhada", em referência à entrega da gestão dos ambulatórios às
organizações sociais. Já os movimentos sociais e sindicatos de
profissionais de saúde chamam de "privatização" ou terceirização". A
diferença de nomes traduz uma séria divergência de opiniões. De um
lado, os movimentos sociais condenam a nova forma de gestão. Do outro,
a Prefeitura diz não haver outro caminho.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o Ministério
Público Estadual. A promotora Kalina Filgueiras informou, através de
sua Assessoria, que não há nenhum inquérito civil acerca do assunto.
Mas a promotora tem conhecimento do fato e está colhendo mais
informações para firmar uma posição a esse respeito.
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