***** FAX SINDICAL 24/ 06 / 2 0 1 4 *****
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***** .'. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata .'. *****
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ASSEMBLEIA DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA #CRISEnoSUS
Próxima Assembleia - dia 08 de julho às 19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina em Cirurgia. Em pauta: negociações com a Prefeitura de Juiz de Fora: Cargo, carreira, remuneração. No dia primeiro de julho está prevista mais uma rodada de negociações entre a Prefeitura e os representantes do Sindicato dos Médicos.
PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA
IMPORTANTE PARA OS MÉDICOS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA
O secretário de saúde de Juiz de Fora, Dr. José Laerte Barbosa e o governo municipal, rejeitaram a proposta de conceder gratificação aos médicos da atenção secundária. Assim, os médicos da atenção secundária e primária receberão apenas a reposição do IPCA, agravando ainda mais a retração de seus salários. O serviço público municipal torna-se inóspito para os médicos. Não está apto para atrair e fixar profissionais.
A indiferença da administração do prefeito Bruno Siqueira e do secretário Dr. José Laerte diante dessa situação muito grave desperta todo tipo de especulações. Alguns fatos concretos, como a decisão de extinguir o CHIDO (Serviço de Controle de Hipertensão e Diabetes) e transferir seus serviços para o HIPERDIA (fundação de direito privado, bancada com recursos repassados pelo governo estadual), são indícios importantes, bem como a compra de serviços em outras instituições. O projeto para a atenção secundária, pelo que sugerem essas medidas e a intransigência em relação aos médicos do serviço público, vem a ser a privatização. A transferência para pessoas jurídicas alheias à administração direta, indireta, autárquica ou fundacional dos procedimentos da atenção secundária.
Essa constatação mostra a gravidade do momento que estamos passando e destaca a necessidade de mobilização para responder ao projeto privatista adotado agora pela gestão municipal.
Os médicos especialistas da atenção secundária devem valorizar seus cargos e sua remuneração e não se deixar enganar pelas astúcias desses projetos privatistas, que sempre vão encher os bolsos de pessoas que lucram com a exploração do trabalho médico.
Vamos comparecer à assembleia e mobilizar os colegas. Valorizemos o nosso trabalho e rechacemos a privataria da atual administração municipal.
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PRECARIEDADE DO TRABALHO MÉDICO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PROVAB - Aberto inquérito para apurar denúncias de irregularidade trabalhistas.
Ministério da Saúde insiste em gerir SUS mediante precariedade do trabalho médico. Medidas do Ministério contra a classe médica incluem irregularidades trabalhistas, violações de direitos humanos, “trabalho análogo à escravidão”, desconsideração pela realização de concursos públicos e terceirizações
MPT instaura inquérito para apurar denúncias contra Provab
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Qui, 12 de Junho de 2014 09:09
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito civil para apurar “possíveis violações a direitos coletivos” no Programa de Valorização da Atenção Básica (Provab), desenvolvido pelos ministérios da Saúde e Educação. A partir de denúncias de bolsistas do programa e do Conselho Federal de Medicina (CFM), o procurador do trabalho, Sebastião Caixeta, pretende investigar se há limitação de acesso ao Provab e “dissimulação de relação de trabalho” no programa federal.
De acordo com denúncias recebidas pelos Conselhos de Medicina e encaminhadas ao MPT, médicos de todo país relatam ter sido impedidos de realizar inscrição no Provab por problemas técnicos na plataforma de acesso ao site do Programa. Segundo relatos dos profissionais, a dificuldade de adesão tem como finalidade substituir médicos residentes brasileiros no interior por intercambistas estrangeiros do programa Mais Médicos.
Em ofício encaminhado ao CFM sobre a instauração do inquérito (nº 000391.2014.10.000/4), o procurador do MPT informa que, em documento produzido pelo Ministério da Educação, o órgão “acaba por confessar que o Provab, com similares pressupostos e prognoses do Projeto Mais Médicos para o Brasil, também parece desvirtuar autêntica relação de trabalho constitucionalmente protegida e, por conseguinte, deve ser considerado ilícito”. O documento foi extraído da ação civil pública ajuizada pelo MPT contra o Programa Mais Médicos.
Na avaliação de Mauro Luiz de Britto Ribeiro, conselheiro do CFM que acompanhou de perto a concepção do Provab, o programa foi desvirtuado. “A ideia original era levar os médicos para o interior, em áreas de difícil provimento, recebendo salário digno, com supervisão adequada e avaliações competentes, dentre outros critérios. Infelizmente nada disso aconteceu e o que vimos foi a alocação de médicos em grandes cidades, sem nenhum tipo de supervisão, além de prefeitos demitindo médicos e os substituindo por médicos do Mais Médicos, já que estes são pagos por verba federal”, criticou.
Fatores de fixação – Para viabilizar a adesão e fixação do maior número de profissionais possíveis nos lugares de difícil provimento, o CFM recomenda que o Governo proporcione condições adequadas de atendimento, por meio da oferta de melhores instalações físicas, mais equipamentos e insumos, além de laboratórios de análises clínicas. A monitoria (presencial e à distância) vinculada a programas de extensão de escolas públicas de Medicina, o acesso a insumos e equipamentos de diagnóstico e terapia, o apoio de equipe multiprofissional e a rede de referência e contrareferência (leitos, exames e outros procedimentos) também são itens fundamentais para conseguir fixar os médicos brasileiros nas regiões mais carentes.
Dados do próprio Ministério da Saúde sobre a distribuição dos municípios que receberam médicos que aderiram ao Provab entre 2012 e 2013, no entanto, evidenciam algumas distorções. A maioria dos profissionais foi levada a cidades acima de 100 mil habitantes, localizados na faixa litorânea e nas cidades com melhores indicadores socioeconômicos.
Para Mauro Ribeiro, é preciso que o Governo resgate o Provab idealizado originalmente, ou seja, alocação de médicos em cidades até 50.000 habitantes, das regiões norte, nordeste e centro-oeste, com supervisão local e à distância, avaliação rigorosa, salário digno, com 5% de bônus para a residência médica para as especialidades básicas (clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, PSF), e 2,5% para as demais especialidades.
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24/06/2014 10h53 - Atualizado em 24/06/2014 10h53
Médicos da rede pública de Betim paralisam atendimento por 72 horas
Ato é restrito a consultas programadas; não afeta urgência e emergência.
Suspensão do serviço começou às 7h desta terça (24), segundo o sindicato.
Do G1 MG
Médicos da rede municipal de Betim, na Grande Belo Horizonte, definiram paralisação por 72 horas, a partir das 7h desta terça-feira (24). De acordo com o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), o ato critica “a crescente terceirização dos serviços, a falta de segurança nas unidades de saúde, o baixo número de médicos concursados, equipes desfalcadas, a falta de insumos e medicamentos”. Além disso, a categoria pede reajuste de 37% do salário-base, melhores condições de trabalho e plano de carreira, e realização imediata de concurso.
A suspensão é para atendimentos eletivos (cirurgias, exames e consultas médicas programadas). Por isso, segundo o sindicato, urgência e emergência funcionam normalmente. Uma nova assembleia está marcada para a noite da quinta-feira (26), quando a categoria deve definir se faz nova paralisação. O Sinmed-MG estima que cerca de 70% dos profissionais participem do movimento.
A Prefeitura de Betim confirmou a paralisação, sem dados ainda sobre o índice de adesão dos servidores municipais. Em nota, a administração afirmou que “propôs ao sindicato dos médicos a criação de uma comissão, com membros do sindicato e do Executivo, para que seja feito um estudo sobre o impacto financeiro da concessão de aumento ou gratificação para a categoria”.
Ainda de acordo com a prefeitura, o representante da classe médica ainda não respondeu se aceita a proposta ou nomeação de membros para a comissão citada.
Análise do orçamento da União mostra coincidência de alta de investimentos em saúde com períodos eleitorais
Categoria: Geral
Publicado em Quinta, 29 Maio 2014 20:12
Levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que avaliou as contas do Ministério da Saúde entre 2001 e 2014. Pesquisa aponta a existência de picos de investimento em saúde em coincidência com meses que antecedem os períodos eleitorais.
Uma série histórica do orçamento da União que aponta a existência de picos de investimento em saúde em coincidência com meses que antecedem os períodos eleitorais, de forma geral, é indicativo de que em ano de pleitos (municipais, estaduais ou federais) os cofres públicos tendem a ser mais ágeis e eficazes em repasses e pagamentos. É o que aponta levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que avaliou as contas do Ministério da Saúde entre 2001 e 2014.
O trabalho do CFM registra uma conveniente liberação de recursos nos primeiros quadrimestres de cada ano do período avaliado. De acordo com dados oficiais, o investimento nos anos de eleições sobe, em média, 48%. Percebe-se ainda que após a disputa por cargos eletivos ocorre uma tendência de queda, às vezes significativa no volume do orçamento executado, no ano seguinte ao pleito. A série indica que nova alta é percebida no exercício subsequente, confirmando-se a tendência de aumento dos gastos públicos em anos de pleitos eleitorais e de contenção de despesas posteriormente.
De acordo com a análise do CFM, de janeiro a abril de 2014 as aplicações em saúde atingiram quase R$ 1,4 bilhão, impulsionadas significativamente pela postergação de pagamentos de despesas de 2013 (os chamados restos a pagar). No primeiro quadrimestre de 2013, o volume investido foi de R$ 1 bilhão. No entanto, o valor do ano passado foi inferior ao aplicado em 2012, quando aconteceram as últimas eleições municipais em todo o país. Nos primeiros meses daquele ano, o Ministério da Saúde desembolsou R$ 1,3 bilhão, ou seja, 65% a mais que em 2011 (R$ 834 milhões).
Já em 2010, quando foram realizadas eleições presidenciais, também foi possível notar o crescimento dos investimentos em saúde nos quatro primeiros meses do exercício. Naquele período, houve gasto de R$ 892 milhões, um montante R$ 243 milhões maior (37%) que o investido durante o primeiro quadrimestre de 2009. O ano de 2008 foi o único que não seguiu o padrão encontrado nos anos eleitorais, com queda de 35% nos investimentos do quadrimestre. Todos os dados foram atualizados pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Para Carlos Vital, 1º vice-presidente do CFM, as informações deixam claro que o ritmo de investimentos pode estar mais relacionado ao interesse político-eleitoral do que estritamente ao interesse público. “Em anos de votação, tradicionalmente, os gastos costumam ser expandidos e a liberação mais generosa. Esse ciclo de expansão e de contingenciamento é ruim, pois não permite a continuidade de projetos e obras até a próxima eleição”, criticou Vital. Ele destacou ainda a influência do calendário eleitoral em outras áreas de investimento do Governo, conforme mostra estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), realizado em 2011.
Confira abaixo os valores investidos na saúde de 2001 a 2014:
Saúde não é prioridade - Apesar da guinada dos investimentos em saúde nos primeiros meses do ano, quando foram investidos R$ 1,361 bilhões (de janeiro a abril), levantamento do CFM mostra que a Saúde ainda não é a prioridade na hora do desembolso público.
Segundo números oficiais, em 2014, dos R$ 18,3 bilhões gastos com investimentos pelo Governo Federal, o Ministério da Saúde foi responsável por apenas 7,4% dessa quantia. Dentre os órgãos do Executivo, a Saúde aparece em quinto lugar na lista de prioridades no chamado “gasto nobre”.
Isso significa dizer que, a frente da construção, ampliação e reforma de unidades de saúde e da compra de equipamentos médico-hospitalares para atender o Sistema Único de Saúde (SUS), constam obras em rodovias, estádios e até a aquisição de máquinas e equipamentos rurais.
Entre janeiro e abril de 2014, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por exemplo, investiu R$ 1,5 bilhão. O valor é mais de 1.000% maior que o investido pelo órgão no mesmo período do ano passado. O aumento expressivo nos investimentos se deu por conta da aquisição de motoniveladoras, retroescavadeiras, caminhões basculantes, caminhões cisternas e pás carregadeiras, distribuídas para municípios de até 50 mil habitantes.
Os valores aplicados pelo MDA foram maiores do que os investimentos globais de ministérios responsáveis por obras relevantes como o da Saúde. Só para a ação de distribuição de equipamentos do desenvolvimento agrário foram aplicados R$ 918,1 milhões. O montante é maior, por exemplo, do que os aplicados no mesmo período em ações de assistência ambulatorial e hospitalar especializada (R$ 95,3 milhões), atenção básica em saúde (R$ 77,2 milhões), e, serviços urbanos de água e esgoto (R$ 58,1 milhões).
Ipea confirma tendência
Em 2011, o Ipea realizou estudo com base em dados de 1995 a 2011 e demonstrou que os investimentos do governo federal, dos estados e dos municípios em todas as áreas são influenciados pelo calendário eleitoral. “Os anos subsequentes às eleições presidenciais e dos governadores estaduais normalmente coincidem com quedas muito fortes da taxa de investimento público, relacionadas a programas de ajustes fiscais, que posteriormente são revertidas no decorrer do ciclo eleitoral”, aponta o estudo.
Segundo o Ipea, em dezembro de 1998 (ano da reeleição de Fernando Henrique Cardoso), a taxa anualizada de investimento das administrações públicas era de 2,4% do PIB (proporção relativa a valores acumulados ao longo do ano), no ano seguinte cai para cerca de 1,5%. Em 2002 (ano da primeira eleição de Luiz Inácio Lula da Silva), a taxa chega a 2,2% e em 2003 desce para 1,5%. Em 2006 (reeleição de Lula), a taxa cravou 2% e em 2007 ficou abaixo de 1,8%. No ano passado, a mesma taxa superou os 2,8% e a projeção do Ipea para este ano é de que esteja abaixo de 2,5%.
SIMEPAR recomenda esforço para aprovação do PLC 39
O SIMEPAR alerta para que continue a pressão em busca da aprovação do PLC 39/07, o qual estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências.
A proposição está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do senador Roberto Requião (PMDB/PR). A apreciação do PLC estava na pauta desta última terça-feira, mas Ministério da Saúde, através da liderança do governo se posicionou contra. Nova análise da matéria será na próxima terça-feira (03), às 10h. Mande e-mail para os senadores do Paraná pedindo apoio à aprovação do relatório.
Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
PRESIDENTE: Senador Lindbergh Farias - PT/RJ
VICE-PRESIDENTE: Senador Luiz Henrique - PMDB/SC
PARANÁ
Gleisi Hoffmann (PT/PR) - Ala Teotônio Vilela Gab. 23 - (61) 3303-6271
Roberto Requião (PMDB/PR) - Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 18 - (61) 3303-6623/6624 - FAX: (61) 3303-6628 - roberto.requiao@senador.leg.br
Alvaro Dias (PSDB/PR) - Ala Senador Nilo Coelho, gab. 10- (61) 3303-4059/4060 - FAX: (61) 3303-2941- alvarodias@senador.leg.br
Comsu recomenda esforço concentrado
O coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar – Comsu e vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Aloísio Tibiriçá Miranda, comunica que na próxima terça-feira (03/06), outro projeto de forte interesse para a categoria médica pode avançar no Congresso Nacional. Está prevista a votação do PLC 39/07, "estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM" e dá outras providências. Este projeto é originário do PL conhecido como da CBHPM, cujo relatório inicial, do deputado Inocêncio Oliveiro (PR/PE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2004 com o apoio das entidades médicas. Agora o assunto deve ser apreciado pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Miranda ressalta que o texto conta com parecer favorável do seu relator , o senador Roberto Requião (PMDB/PR), o qual afirma que “o projeto não encontra óbices de natureza constitucional, jurídica ou regimental. As regulações pretendidas, ao contrário, se esteiam nos princípios mais significativos de nosso ordenamento jurídico que consagram os fundamentos da ordem econômica, em especial, o direito do consumidor e da livre iniciativa, bem como o regramento governamental sobre as tabelas de honorários”.
Segundo Miranda, já há sinais de posicionamento contrário do governo no Senado. Dentro deste cenário, onde interesses específicos podem ter impacto decisivo na votação, entende-se que a pressão dos médicos não pode parar. Portanto, cabe às entidades de representação da categoria (conselhos, sindicatos, associações, sociedades de especialidades e academias de medicina) buscar a sensibilização e convencimento dos integrantes da CAE em favor do PLC 39/06.
Portanto, a Comissão Nacional de Saúde Suplementar (Comsu) e a Comissão de Assuntos Políticos (CAP) pedem a tomada das seguintes providências:
1 - Envio de correspondência das entidades e lideranças médicas aos senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos com pedido de apoio à íntegra do relatório apresentado pelo senador Roberto Requião;
2 - Realização de visitas e contatos institucionais junto aos parlamentares na tentativa de convencê-los sobre a relevância e pertinência desse projeto de lei para a sociedade.
Miranda lembra que ações deste tipo têm surtido efeito positivo na defesa de interesses da medicina e da saúde, pelo qual recomenda-se o empenho e o engajamento de todos.
ANEXO IV – MODELO DE CARTA PARA O PARLAMENTAR
xxxxxxx, xx de maio de 2014.
Senhor (a) Senador (a),
Nós, médicos brasileiros, representados por meio de nossas entidades de classe, contamos com o apoio de Vossa Excelência no sentido de garantir a aprovação do PLC 39/07, que "estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM" e dá outras providências, pautado para deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Entendemos que esta iniciativa, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não possui óbices de natureza constitucional, jurídica ou regimental. Pelo contrário, as regulações pretendidas estão amparadas solidamente no atual ordenamento jurídico nacional que consagram os fundamentos da ordem econômica, em especial, o direito do consumidor e da livre iniciativa, bem como o regramento governamental sobre as tabelas de honorários.
A lógica simples proposta pelo PLC 39/07 trará equilíbrio à relação entre operadoras e prestadores de serviço, estendendo benefícios a mais de 50 milhões de usuários do sistema suplementar. Assim, este projeto atende ao interesse público de qualidade de serviços e ao interesse privado de lucro justo e de sobrevivência das empresas que operam planos de saúde.
Certamente, a população e os profissionais de saúde ficarão contentes em saber que Vossa Excelência teve sensibilidade suficiente para aprovar a integra do PLC 39/07, permitindo que avanços tão relevantes sejam implementados numa área tão crítica para o país, quanto é a saúde suplementar, na qual abundam queixas e reclamações contra os empresários do setor.
Assim, contamos com o apoio de Vossa Excelência para permitir que as conquistas expressas no PLC 39/07 vejam a luz do dia.
Respeitosamente,
Nome do remetente
Cargo
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