sexta-feira, 5 de março de 2010

Justiça condena privatização da saúde.

TELEGRAMA SINDICAL 239
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano V .'. N° 239 .'. 05 de março de 2010.

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PRIVATIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICOS DE SAÚDE - Mais uma
derrota para os privatistas da Saúde.

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Recentemente a Prefeitura de Juiz de Fora entregou para a gestão
privada duas policlínicas maquiadas de UPAs. As de Santa Luzia e de
São Pedro. Ação impetrada no Rio de Janeiro, contra terceirização de
unidades públicas de saúde terá repercussão também em Juiz de Fora. A
Prefeitura não pode terceirizar atividades-fim em unidades pública de
saúde.


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Transitou em julgado na última instância, o STF, processo movido pelo
Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra a Prefeitura daquela
cidade. O Sindicato solicitava a proibição da terceirização da Saúde
no município. O Sindicato ganhou.

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No acórdão do Supremo Tribunal Federal, a sentença é clara: não pode
haver terceirização de serviço público de saúde. As chamadas parcerias
público-privadas estão colocadas em xeque. O Prefeito, se não cumprir
a sentença, poderá ser processado por improbidade ou por crime de
desobediência. O Município pode até sofrer intervenção.

Para o presidente do sindicato, Jorge Darze, a vitória representa um
marco importante, pois a instância mais alta do Judiciário reconheceu
que não pode haver terceirização na área, ameaçando, inclusive, as
parcerias firmadas pela atual administração com Organizações Sociais
do município. A prefeitura vai ter que mudar radicalmente a política
de Recursos Humanos, porque, a partir do momento que a Justiça
notificar o prefeito e o secretário municipal de Saúde, não poderá
haver mais contratação de terceirizados e Organizações Sociais", disse
Darze, ressaltando que a prefeitura terá que realizar concursos
públicos, implantar o plano de carreiras e oferecer um salário que
possa fixar o profissional na rede.

Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que "a
administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e
empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público.
Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais
sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada
ao atendimento de necessidade temporária e excepcional". Isso
significa que a admissão de pessoal para as unidades de saúde da
prefeitura só pode ser feita através de concurso público.

A ação foi ajuizada há dez anos, quando o então prefeito Cesar Maia
pretendia terceirizar a mão-de-obra das unidades auxiliares de
cuidados primários. "Ele quis entregar as unidades às empresas
privadas que, na época, eram cooperativas, e terceirizar a
administração. O sindicato fez uma ação judicial e a prefeitura foi
perdendo em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal
Federal. A última decisão reafirma a argumentação, dizendo que na
administração pública não pode haver terceirizados", explica o
sindicalista.

A matéria pode ser conferida em
http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/388517

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Recentemente várias procuradorias estaduais advertiram as Prefeituras
sobre os problemas decorrentes da terceirização e precarização de
mão-de-obra, com ênfase para os problemas na área de saúde pública. A
circular do Procurador Geral do Estado da Paraíba, a que o Telegrama
Sindical teve acesso pode ser conferida em
http://faxsindical.wordpress.com/2010/02/19/procuradoria-adverte-prefeitos-sobre-precarizacao-de-mao-de-obra/

No caso de Juiz de Fora, o Sindicato dos Médicos sempre deixou clara
sua oposição à terceirização/precarização/privatização das
policlínicas de Santa Luzia e São Pedro. Isso pode ser conferido em
http://faxsindical.wordpress.com/2010/01/03/denunia-contra-privatizacao-dos-servicos-publicos-de-saude/

No Rio de Janeiro, há muito tempo, há iniciativas de governantes
visando tornar precários e terceirizados os serviços de saúde. Isso se
tentou por meio de cooperativas desvirtuadas, de empresas e de
organizações sociais e filantrópicas. O Fax Sindical já denunciou esse
esquema, objeto de investigações da Polícia Federal, em
http://faxsindical.wordpress.com/2008/12/15/falsas-cooperativas-na-mira-do-ministerio-publico-e-da-policia-federal/

O Secretário de Saúde do município de Porto Alegre foi assassinado ao
sair de um culto religioso em Porto Alegre. O crime aconteceu um dia
depois dele ter prestado depoimento na Polícia Federal, que faz a
Operação Pathos. Objetivo da operação: investigar desvio de dinheiro
do SUS por uma OSCIP paulista a quem o Prefeito de Porto Alegre havia
entregue a gestão do PSF.
http://faxsindical.wordpress.com/2010/02/28/assassinato-mostra-perversidade-de-relacoes-publico-privado-na-saude/

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Diante dessa decisão judicial e de tantas informações sobre a
perversidade das privatizações na área da Saúde, o Sindicato dos
Médicos de Juiz de Fora tem que compartilhar disso com a opinião
pública, com o movimento sindical e com todos aqueles que querem que
Juiz de Fora seja uma cidade melhor para se viver. Em razão disso
deixamos claro que lutaremos, com todos os meios e por todas as
instâncias, contra o projeto privatista sanitário que a Prefeitura que
fazer descer goela a baixo dos nossos concidadãos, dos trabalhadores
da saúde e da sua representação classista. Concitamos todos os
sindicatos médicos e da área de saúde a empreenderem essa mesma luta,
acirrada e firme, contra o privatismo da saúde pública e contra a
desrespeitosa terceirização do SUS.

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Carreira de Estado para Médicos no Serviço Público é defendida pelo CFM.

No Primeiro Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, que está se
realizando em Florianópolis, a tese da criação de uma carreira de
Estado para a Medicina, para suprir as necessidades de carência de
Médicos no SUS, ganhou apoio da ampla maioria dos conselhos presentes.
A notícia está em http://tiny.cc/3QxLi


DIÁRIO CATARINENSE
4 de março de 2010 | N° 873.

Médicos querem planos de carreira

Encontro da categoria na Capital defende progressão de salário e cargo
de Servidor público de carreira, com progressão na função e no
salário. É assim com juízes, promotores e outras profissões. Poderá
também ser com médicos. Os profissionais da saúde apontam necessidades
como a motivação, a melhoria da estrutura de trabalho e da
remuneração.A categoria também quer o fim do papel de mão-de-obra
barata que os médicos residentes desempenham nas emergências. Um
desafio ainda maior é melhorar a qualidade dos cursos de Medicina.

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Quem disciplina especialidade médica é o CFM, não é a universidade.
Medicina Estética não é especialidade médica.
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Ainda que o curso seja reconhecido pelo MEC e pelo CAPES,
universidades não fazem lei no que concerne a especialidade médica. A
prerrogativa de disciplinar o trabalho médico é do CFM.
Assim decidiu a Justiça, em sentença que transitou em julgado. Médico
processou o CRM ES, achando que o fato do CAPES e de uma universidade
federal terem lhe proporcionado o curso, o CRM teria a obrigação
cartorial de apenas registrá-lo.

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A notícia está em http://tiny.cc/cJrqS


Quarta-Feira, 03 de Março de 2010 - 17:45 STJ confirma: medicina
estética não é especialidade médicaA chamada "Medicina Estética" não é
uma especialidade médica atualmente reconhecida. Esse foi o
entendimento da Ministra Eliana Calmon, que relatou processo movido
contra o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES). A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por
unanimidade a decisão da relatora. A decisão foi divulgada pelo STJ em
22 de fevereiro de 2010.A ação foi movida por um médico que fez um
curso de pós-graduação lato sensu em Medicina Estética. Embora o curso
seja reconhecido pela Coordenação de Aprimoramento de Pessoal de Nível
Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC), o médico teve seu
registro de "especialista" em Medicina Estética negado pelo CRM-ES.O
CRM-ES alegou que a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM),
que lista as especialidades médicas, não faz menção à Medicina
Estética.

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