SUS - Terceirizações - Ilegalidades e improbidade

TELEGRAMA SINDICAL 240

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano V .'. Nº 240 .'. O6 de março de 2010

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ALGUNS FATOS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO SUS.

Terceirização de serviços públicos de saúde é entregar o governo a
interesses particulares. Leia sobre as ilegalidades e irregularidades
que existem nessa política.

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A terceirização ou privatização da Saúde Pública foi colocada em
cheque. A decisão do STF dando ganho de causa ao Sindicato dos Médicos
contra a Prefeitura do Rio de Janeiro veio em meio a uma profunda
discussão e a decisões políticas que envolvem o sistema público de
saúde. Em Juiz de Fora, o próprio Ministro da Saúde, José Gomes
Temporão, defensor de terceirizações, veio participar da inauguração
de duas policlínicas transformadas em UPA, e que foram entregues pelo
Prefeito Custódio de Matos (PSDB) a entidades privadas. São Paulo tem
sido a Meca dos privatistas da saúde pública. O Governador José Serra,
agora abertamente candidato à Presidência da República, tem tentado
usar a saúde pública privatizada e terceirizada de São Paulo como um
modelo a ser aplicado em todo o país.

Ainda há que ser claramente explicada a conexão que une José Serra,
candidato da oposição, com o Ministro Temporão, de um governo que
lançou Dilma Roussef para a Presidência. Ambos unem-se na privataria
contra o SUS. De onde sai o pensamento que alimenta declarações e
decisões de um e outro, estando eles em campos políticos opostos?

O blog do Luis Nassif - Sobre economia, política e notícias do Brasil
e do Mundo, já em 09/11/2009, mostrava a discussão sobre a
privatização da Saúde em São Paulo. O próprio colunista, mostrava-se
até favorável ao debate e receptivo às idéias privatistas na saúde
pública. Ressalvava que a idéia poderia ser boa desde que houvesse
idoneidade. E, o primeiro baque para o projeto privatista de
terceirizar a saúde pública em São Paulo, é relatado nos comentários
sobre o assunto. Um leitor informa sobre o escândalo da Associação
Hospitalar de Bauru, que terminou em intervenção e processos. O artigo
está em http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2009/11/09/o-sus-e-a-terceirizacao-da-saude-em-sao-paulo/

Transcrevemos abaixo o post do Luiz Nacif e os comentários, que
relatam o escândalo da OSCIP de Bauru e os problemas da terceirização.
A vitrine da saúde pública terceirizada mostrava que podia ter algo de
podre.

A terceirização da saúde em SPH

Havendo transparência e controle, a terceirização em si não é uma má
iniciativa.No entanto, tenho recebido muitas reclamações sobre a
terceirização da saúde em São Paulo. Críticas e suspeitas em relação à
contratação dos serviços de radiologia, à constituição das OSCIPS que
assumiram hospitais estaduais.Confesso não ter opinião ainda. Vamos
ver se uma boa discussão ajuda a clarear esse tema.

Por Luis RobertoOlá Nassif… sugiro que vc coinheça a história da
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU… talvez vc comece a entender como
funciona a terceirização da saúde no Estado de São Paulo e de que
maneira (à moda do gato) os tucanos paulistas enterram com areia rasa
aquilo não lhes interessa divulgar….Procure nos jornais locais
http://www.jcnet.com.br (só não leve em conta o sensacionalismo que
provoca a disfunção narcortizante) atenha-se aos números e veja também
no BOM DIA , wwwredebomdia.com.br…. acho que vc vai começar a formar
opinião sobre essa história de OSS E OSCIP.Do JCNetIndignada, cidade
discute o resgate do Hospital de BaseInterventor da Associação
Hospitalar de Bauru, Fábio Teixeira, deve contar com o apoio de vários
segmentos de BauruO relato do descaso da Associação Hospitalar de
Bauru (AHB) em relação aos pacientes e funcionários do Hospital de
Base (HB) provocou uma reunião de forças para garantir a prestação de
serviços na unidade e colaborar com o interventor da AHB, Fábio Tadeu
Teixeira. A preocupação com o futuro da entidade também mobilizou
leitores do JC que, durante todo o dia de ontem, manisfestaram
apreensão em relação à crise instalada na instituição.O prefeito
Rodrigo Agostinho (PMDB) disse que vai se reunir, nesta semana, com o
secretário de Saúde para discutir a contribuição que o município pode
dar nesse processo. Ainda assim, o titular da pasta, Fernando Monti,
ainda pediu união."Que nós tenhamos lucidez nesse momento, todos
órgãos de saúde e os políticos, de nos unirmos no sentido encontrarmos
soluções para este problema. Não façamos da AHB, do Hospital de Base,
da Maternidade, toda ação que está instalada, um palco para disputa
política eleitoral. É isso que eu espero. Acho que se todo mundo deve
se reunir envolta desta questão para prestar sua cota de colaboração e
a secretaria está a disposição para isso", afirmou.O secretário citou,
como exemplo, a contribuição da Vigilância Sanitária de Bauru para a
implantação de um programa corretivo no hospital. Para ele, é uma
demonstração de boa vontade. "Num primeiro momento, é um processo de
colaboração. Vamos nos colocar lado a lado com quem tiver dirigindo o
hospital. Iniciarmos um processo que todo mundo colabore para que essa
instituição continue funcionando, prestando atendimentos importantes
que ela presta às pessoas de Bauru. O grande local de atendimento de
toda urgência e emergência, não só de Bauru, mas da região, é o HB. É
ele que faz toda a retaguarda na área de urgência e emergência. Então
não tem como a gente se furtar de dar toda colaboração que a gente
possa prestar nesse momento."O vereador Amarildo de Oliveira (PPS)
também quer constituir uma força-tarefa para evitar prejuízos ao
atendimento de pacientes do SUS no hospital. O parlamentar deve
agendar nesta semana uma reunião com a Secretaria Municipal de Saúde,
Divisão Regional de Saúde de Bauru (DRS-6) e interventor da AHB, Fábio
Tadeu Teixeira, para discutir o assunto.____________________CRM
investiga problemasO Conselho Regional de Medicina abriu sindicância
para apurar as denúncias contra o médico Samuel Fortunato, diretor
técnico e responsável pelo setor de compras da Associação Hospitalar
de Bauru (AHB). De acordo com o delegado regional do Cremesp, Carlos
Alberto Monte Gobbo, a investigação analisa as responsabilidades do
médico no processo, se ele agiu por omissão ou participação nos
acontecimentos."Dependendo do conteúdo das denúncias, o CRM pode
mandar uma fiscalização no hospital. Se for constatada essas
irregularidades e que elas colocam em risco a saúde dos pacientes,
como a saúde das pessoas que ali trabalham, o CRM vai fazer uma
notificação para a Vigilância Sanitária. E também vai entregar uma
cópia ao Ministério Público e à Secretaria de Estado da Saúde",
afirmou. Ontem, o JC recebeu mais uma denúncia relacionada ao
atendimento de paciente. Uma mulher teria morrido após esperar dez
dias para ser atendida na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do
Hospital de Base.Por MarcelaDIVULGANDOCRESS-SP na Caravana em defesa
do SUSAs Conselheiras do CRESS 9ª Região estiveram presentes na
passagem da 14ª Caravana do SUS no Estado de São Paulo e levaram a
posição do Conselho, sempre na luta por direitos, a favor da Saúde
publica, universal, de qualidade e contra a privatização em atividade
na Assembléia Legislativa no dia 08 de outubro.Durante a atividade,
criticas foram feitas a falta de envolvimento e apoio da gestão
estadual da área De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, esta e a
primeira vez que a Caravana em Defesa do SUS se realiza sem a presença
de representantes de uma secretaria estadual. Os presentes criticaram
muito o processo de terceirização que tem avançado em São
Paulo.Durante atividade foram discutidos os avanços e desafios do SUS
e foi lancada a campanha do SUS como Patrimônio Social Cultural
Imaterial da Humanidade.Houve tensionamento para que não se repasse
recursos para governos que, como o de são Paulo, não respeitam o
controle social das politicas publicas. E o CRESS se posicionou
claramente em relação a isso contra o repasse do SUS para São Paulo,
para evitar que os recursos sejam entregues direto a iniciativa
privada. Na mesa, Francisco Junior, primeiro presidente eleito para o
Conselho Nacional de Saúde, prometeu mandar ao Ministro da Saúde,
Temporão, o posicionamento de não mandar recurso para os governos que
entregam a saúde para a iniciativa privada.O movimento conta com o
apoio do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde que nega as
chamadas Organizações Sociais (OSs) porque o sistema faz com que o
recurso não passe pelo poder publico municipal, eleito
democraticamente, e vá direto para as entidades, burlando o controle
social.

"Tiago Gornicki Schneiderdisse:9/11/2009 às 14:23Prezados,O grande
problema da terceirização é que se trata de um movimento liberal de
flexibilização dos direitos trabalhistas por dentro da lei. E como
funciona isso? Pagam-se salários menores, sonegam-se direitos, através
de interpostas pessoas que, depois, somem.Sei que, teoricamente, tudo
isso seria superado pela transparência e pelo controle apregoados por
ti, Nassif; na prática, contudo, isso não funciona, independente de
controle, há burla à legislação trabalhista.O que se vê são empregados
terceirizados ganhando muito menos que os efetivos, trabalhando
juntos, o que, por si, gera insatisfação e pior atendimento
(imaginem-se trabalhando com alguém que faz o mesmo serviço e ganha o
dobro que tu). Isso sem falar nos direitos que são sonegados pelas
empresas que logo desaparecem e ninguém mais consegue cobrar
nada.Muitas vezes, o terceirizados paga duas vezes: uma para a empresa
(talvez de algum conhecido do administrador); outra para o empregado
na Justiça.Em suma, a terceirização é instrumento de flexibilização da
legislação trabalhista, digamos assim, "por dentro do sistema",
normalmente ensejando insatisfação nos trabalhadores e prejudicando o
serviço.

Outra OSCIP paulista, o Instituto Sollus, assumiu por algum tempo a
gestão do PSF em Porto Alegre. Está sob investigação por desvio de
recursos do SUS. Essa OSCIP opera em várias partes do território
nacional. Um dia antes de ser assassinado, o Secretário de Saúde de
Porto Alegre havia prestado depoimento na Polícia Federal. Era parte
da operação PATHOS, que investiga a atuação da OSCIP Instituto Sollus
em Porto Alegre. A notícia pode ser vista em http://tiny.cc/pQIiQ

Como já podemos perceber, pelo simples exame dos fatos, a idoneidade
não é necessária no cardápio das OSCIPS e Organizações Sociais que se
apropriam com voracidade do serviço público de saúde.

Há muitos problemas que envolvem essa entrega do governo a interesses
privados. Imaginem se o Governo entregasse os negócios da Justiça a
empresas especializadas em julgamentos, se as investigações criminais
fossem feitas por detetives particulares de firmas especializadas e se
o policiamento ostensivo fosse feito por empresas privadas de
vigilância. Imagine se o Ministério Público tivesse sua prerrogativa
transferida para escritórios particulares de advocacia e se os
impostos fossem cobrados por bancos privados ou financeiras. Imagine
se as Forças Armadas fossem substituídas por tropas mercenárias. Isso
seria o Estado Mínimo. A doutrina do estado mínimo é, do ponto de
vista administrativo, a essência do neoliberalismo. Na versão
brasileira, eles querem manter apenas os tribunais, a polícia e a
cobrança de impostos. Todo o resto do governo pode ser entregue aos
interesses particulares. Interesses que, por definição, não trabalham
de graça e nem remunerados com salários, como o fazem os servidores
públicos. A aplicação dessa doutrina na área da saúde pública - o SUS
- é a privatização e terceirização da saúde.

O pensamento neoliberal que embala José Serra converge com o
pensamento fiocruziano que inspira Temporão, ministro do governo, em
um ponto comum. Terceirizar a saúde, entregando-a ao apetite dos
políticos hospedados no poder e a outros interesses.

E, pelo que se vê, essa terceirização da Saúde, como aconteceu com as
UPAs de Juiz de Fora, não é acompanhada de idoneidade e, agora a sua
ilegalidade é denunciada. A seguir temos uma matéria sobre a
improbidade de um Prefeito baiano que entregou o PSF a uma instituição
dita filantrópica. A matéria está em
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2105454/mpf-es-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-ex-prefeito-de-ibatiba

MPF/ES ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Ibatiba
Extraído de:Ministério Público Federal- 04 de Março de 2010Ele é
acusado de diversas irregularidades envolvendo a implantação do
Programa de Saúde da Família

O Ministério Público Federal no Município de Cachoeiro de Itapemirim
(ES) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Ibatiba
Soniter Miranda Saraiva por atos de improbidade administrativa
envolvendo diversas irregularidades em um convênio celebrado com a
Sociedade Pestalozzi de Ibatiba para a implantação do Programa de
Saúde da Família (PSF) no município.Em 2001, a Prefeitura de Ibatiba e
a Sociedade Pestalozzi firmaram um convênio de cooperação técnica e
financeira para a implantação e execução do Programa de Saúde da
Família (PSF) mas, na realidade, tal convênio serviu para simular a
terceirização das ações de saúde do município e driblar as normas
aplicáveis à administração pública como, por exemplo, a realização de
concurso público para a contratação dos profissionais de saúde.A única
obrigação efetivamente existente para a Pestalozzi era registrar como
seus os funcionários escolhidos pela prefeitura para atuar na execução
dos serviços e arcar com o pagamento de seus salários, o que fazia com
as verbas federais repassadas ao município para a execução dos
diversos programas de saúde e redirecionadas à Pestalozzi.Além disso,
também foi constatado que o convênio foi assinado em março com data
retroativa a janeiro, para legitimar alguns repasses já efetuados pela
prefeitura à entidade. Verificou-se, ainda a existência de repasses
efetuados à Pestalozzi mesmo após o fim da vigência do referido
convênio.De acordo com a inicial, assinada pelo procurador da
República Rafael Antônio Barreto dos Santos, as irregularidades
consistiram em terceirização indevida do Programa Saúde da Família,
ausência de licitação para a escolha da entidade que prestaria os
serviços, contratação de profissionais de saúde sem concurso público,
ausência de prestação de contas, repasses feitos pela União não
direcionados totalmente à entidade responsável pela execução dos
programas e repasses feitos à Pestalozzi sem qualquer título, uma vez
que realizados após o prazo de vigência do convênio.Segundo relatório
do Tribunal de Contas da União (TCU), o município promoveu a
'terceirização' à Sociedade Pestalozzi não só do programa Saúde da
Família, mas de todos os serviços de atenção básica, dentre eles o
Programa Agentes Comunitários de Saúde, Incentivo à Ações Básicas de
Vigilância Sanitária, Incentivo à Ações de Combate às Carências
Nutricionais, Farmácia Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças.De
acordo com a ação do MPF, a conduta do ex-prefeito configurou ato de
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Ele permitiu
que a Pestalozzi utilizasse verba pública federal sem observância das
formalidades legais, dispensou indevidamente o processo licitatório
para a contratação do serviço, e liberou verba pública e celebrou
contrato sem observar as formalidades previstas em lei. Além disso,
sua conduta também atentou contra a Administração Pública. Ele violou
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições ao deixar de realizar concurso público e de prestar
contas do convênio. O MPF quer ainda que o ex-prefeito seja condenado
à reparação dos danos causados à coletividade por sua conduta, em
valor correspondente a 30% dos recursos públicos aplicados
indevidamente.As sanções para quem pratica atos de improbidade são o
ressarcimento integral do dano, perda dos bens acrescidos ao
patrimônio, se isso tiver ocorrido, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.O número
da ação para acompanhamento processual nosítioda Justiça Federal é
2009.50.02.002584-0
Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Espírito Santo

E temos o caso da anulação judicial de um contrato de terceirização de
serviço de saúde no Maranhão. A anulação foi solicitada pelo
Ministério Público Federal. O Prefeito concedeu a uma sociedade
privada o governo das unidades do SUS no Município. A matéria pode ser
lida em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1826336/mpf-ma-anulado-contrato-para-prestacao-de-servicos-de-saude-em-imperatriz

MPF/MA: anulado contrato para prestação deserviços de saúde em Imperatriz
Extraído de:Ministério Público Federal- 01 de Setembro de 2009

Além de ser proibida a contratação de particulares para prestação de
serviço público, o processo ocorreu sem licitaçãoA pedido do
Ministério Público Federal em Imperatriz e do Ministério Público
Estadual do Maranhão (MP/MA), a Justiça Federal anulou o contrato
firmado entre a prefeitura do município e a empresa privada Associação
Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) para a
prestação de serviços de saúde na hospital municipal da cidade. Além
de ser proibida a contratação de particulares para prestação de
serviço público, o processo ocorreu sem licitação. A empresa e o
município foram condenadas a pagar R$ 2 mil, cada, à União. Além
disso, o município está proibído de celebrar contratos com
particulares para gerenciar estabelecimentos públicos.A ação civil
pública contra o município e a empresa foi ajuizada em 2005, pelo MPF
e o MP/MA, após a analise de cópia do procedimento administrativo da
Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no qual o então secretário,
Antônio Dantas Silva, pedia ao município que promovesse a contratação
direta da Pró-Saúde, empresa especializada em gestão e administração
de serviços de saúde, para o gerenciamento do Hospital Municipal de
Imperatriz (Socorrão).Consta no contrato firmado que a Pró-Saúde será
a responsável pela admistração do quadro de pessoal, por ela também
selecionado; que elaborará todo o faturamento das contas hospitalares
referentes ao Sistema Único de Saúde; que organizará todo os hospital
e cada um dos seus setores particulares, e que receberá, para isso, R$
7,5 milhões. Além de receber, como taxa admistrativa, R$ 30 mil nos
primeiros quatro meses do contrato.Para o MPF e o MP/MA, tais aspectos
revelam o caráter de terceirização do serviço público de saúde, que na
verdade é obrigação do Estado. A participação dos serviços privados no
SUS somente pode ser complementar e deve ser formalizada mediante
contrato ou convênio, observando as normas do direito público,
afirmam.Para o juiz Lucas Rosendo Máximo de Araújo, autor da sentença,
o traspasse do comando do Hospital Municipal de Imperatriz a uma
entidade privada subverte toda a lógica do SUS, segundo o qual quem
deve exercer papel proeminente na gestão e execução dos serviços de
saúde é o Estado e não a iniciativa privada, afirmou.Ainda segundo o
juiz, não é válida a argumentação da prefeitura de que seria a
responsável pela fiscalização das atividades desenvolvidas pela
Pró-Saúde. Para ele , se a administração municipal atribuiu a si a
incompetência para gerir or serviços da saúde em seu maior hospital,
não pode assegurar que possui recursos humanos, materiais e
tecnológicos capazes de realizar uma fiscalização e um controle
eficiente do serviço repassado a um terceiro, concluiu.Assessoria de
ComunicaçãoProcuradoria da República no Maranhão