domingo, 25 de setembro de 2011

ABAIXO ASSINADO PEDE JULGAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

As organizações sociais são ferramentas que têm como consequência
prática abolir concursos públicos na área de saúde e permitir gastar
dinheiro público sem licitação. Já estão na Justiça contra elas.
Depende do STF a abolição dessa praga. Leia o abaixo assinado e veja
as principais idéias

Abaixo Assinado – Solicitando julgamento procedente para a ADIN
1.923/98 – Contras as
OS


21/05/2010 4:18 pm
>>

Assine este abaixo-assinado

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Nós, abaixo-assinados, solicitamosque o Supremo Tribunal Federal
julgue PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923/98,
contra a Lei 9.637/98, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades
como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de
Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a
absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras
providências", e contra a alteração do inciso XXIVdo artigo 24 da Lei
8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98, que permite
a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de
serviçoscom as chamadas "Organizações Sociais". Consideramos estas
Leis inconstitucionais, por violação frontal ao princípio da
Moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar por vias
transversas todos os sistemas de fiscalização e controle interno e
externo dos gastos públicos, além de se constituir em uma afronta
direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados
pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvio do erário
público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério
Público nos Estados em que esta lei foi implantada, conforme
escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação.
Fonte:
http://fopspr.wordpress.com/2010/05/21/abaixo-assinado-solicitando-a-procedencia-da-adin-1-92398-contras-as-os/

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