sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Fax Sindical 126

***FAX SINDICAL 126***

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais. www.sindmedicos.org.br http://faxsindical.wordpress.com Informação sindical da Secretaria Geral do Sindicato.

Minas Gerais: Servidores públicos querem justiça no pagamento de gratificações.

No próximo dia 18 de dezembro, os servidores públicos estaduais de Minas Gerais cedidos à Prefeitura de Juiz de Fora realizarão mais uma assembléia. Na pauta a luta contra a discriminação no pagamento da gratificação de produtividade. Os servidores também reivindicam o reposicionamento por tempo de serviço e a insalubridade, entre outras questões. Uma preocupação recorrente é com a questão do assédio moral, havendo denúncias de sua prática em várias prefeituras.
No caso da gratificação por produtividade, o Governo do Estado ignorou o espírito e a letra do Artigo 4º, parágrafo 2º do Contrato de cessão dos servidores às Prefeituras. Ele prevê que os servidores cedidos não serão discriminados quando a prêmios e vantagens.
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Prossegue a luta dos servidores públicos estaduais municipalizados em defesa do seu direito de receber prêmio por produtividade. Os aposentados tiveram seu direito reconhecido pela Assembléia Legislativa, embora em apenas 30%. Agora o Projeto de Lei 2578 de 2008, que regulamenta o trabalho temporário no serviço público estadual prevê a extensão do pagamento da gratificação por produtividade também aos contratados. Foi proposta também a extensão do mesmo benefício aos designados para exercem trabalho próprio do serviço público. Até o momento não temos notícia de que os servidores públicos estaduais da saúde cedidos às Prefeituras deixem de ser discriminados quanto a essa tão anunciada gratificação por produtividade. Abaixo transcrevemos a informação da assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa de Minas sobre o pagamento da produtividade.

Lamentamos a rejeição da proposta do Sargento Rodrigues, que estendia aos agentes penitenciários a gratificação. De alguma outra forma esses trabalhadores haverão de ter a sua perigosa e difícil atividade reconhecida pelo Legislador, pela sociedade e pelo Estado.

Contratados deverão receber prêmio de produtividade

O Projeto de Lei 2.578/08 chegou à Assembléia em julho deste ano. Em 1º de outubro, o governador encaminhou mensagem com uma emenda que possibilita a contratação de pessoal temporário também para substituir servidores efetivos do Estado, em caso de afastamento ou licença do funcionário que desempenhe função de relevante interesse público. Outra alteração seria a possibilidade de estender ao pessoal temporário, contratado por prazo superior a seis meses, o pagamento da gratificação por produtividade instituída pela Lei 17.600, de 2008.

A outra mensagem do Executivo, recebida no dia 11 de novembro, solicitou pequena alteração no artigo 8º da proposição original, de forma que o prêmio de produtividade possa ser concedido também aos contratos de designação, desde que sejam superiores a seis meses. A proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que visava contemplar os agentes penitenciários com o prêmio de produtividade, foi rejeitada pela comissão.

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Aprovado na Câmara o Projeto que prevê autonomia para serviços periciais.

Perícias oficiais deverão ser feitas por peritos integrantes de quadro permanente de órgão especializado. Esse órgão especializado deverá ter autonomia em relação ao trabalho pericial. Projeto do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) sobre o assunto já foi aprovado pela Câmara.



As perícias oficiais, feitas no interesse do Estado (criminais, administrativas, judiciárias, previdenciárias, trabalhistas e outras) deverão ser feitas por peritos que sejam integrantes de quadro permanente de órgão especializado. No caso de serviços médico-legais e outros órgãos periciais que auxiliam as investigações policiais ou do Ministério Público, ficará proibida a sua subordinação técnica e administrativa a órgãos policiais. “O objetivo do projeto é garantir a independência para que a ciência, a técnica e o conhecimento auxiliem a Justiça”, afirmou Chinaglia.

Aprovado projeto de Chinaglia que dá autonomia para peritos

O plenário aprovou o PL 3653/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A proposta determina a realização de perícias oficiais de interesse do Estado por peritos que sejam integrantes de quadro permanente de órgão especializado. O texto aprovado assegura autonomia aos órgãos de perícia, proíbe sua subordinação técnica e administrativa a órgão policial. “O objetivo do projeto é garantir a independência para que a ciência, a técnica e o conhecimento auxiliem a Justiça”, afirmou Chinaglia. A matéria segue para apreciação do Senado.

O projeto de lei foi aprovado dia 09 de dezembro e agora irá para o Senado.

Dados do Projeto:
Data de Apresentação: 23/09/1997
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD
Situação: PLEN: Aguardando Encaminhamento; CCP: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.

Indexação: Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, especialização, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, inclusão, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia.

A íntegra do projeto de lei pode ser conferida na página http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=59043

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Minas Gerais: Assembléia discute regulamentação da contratação temporária.

A falta de uma política consistente, séria e responsável de recursos humanos, notada em relação a uma série de carreiras (vejam na área de saúde) tem forçado a improvisações. Uma dessas é a contratação precária de trabalhadores para exercerem atividades próprias do serviço público e que são obrigação do Estado. No caso da Saúde, inclusive dever do Estado.

Aí surge a situação da contratação precária, o emprego por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público. Excepcional interesse nunca previsto e nunca considerado. A iniciativa mostra, ao menos, a preocupação do legislador em disciplinar esse tipo de contratação, impedindo seu desvirtuamento e emprego excessivo. Ao Poder Legislativo, ao Ministério Público, aos sindicatos, à imprensa e à sociedade civil organizada caberá a fiscalização da lei, contra as distorções que atualmente são enxergadas nessas contratações temporárias. Elas não podem servir para substituir servidores efetivos em trabalhos previsíveis.

Abaixo transcrevemos o informe da assessoria de imprensa da Assembléia Legislativa sobre o assunto:

CCJ analisa projeto sobre contratação temporária pelo Executivo

O Projeto de Lei (PL) 2.578/08, do governador, que regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, foi uma das proposições analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (9/12/08). Cópias do parecer opinando pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1 haviam sido distribuídas em reunião anterior. Na manhã desta terça (9), também foram distribuídas cópias dos pareceres sobre os projetos do governador que reajustam os vencimentos de várias carreiras do Estado, que podem ser votados na próxima reunião da comissão, marcada para esta terça-feira (9), às 19h30.

O relator do PL 2.578, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), acatou as emendas enviadas pelo Executivo e fez outras pequenas alterações no texto, consolidadas no substitutivo que apresentou. Da forma proposta pelo governador, as regras para contratação valeriam para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, englobando todos os Poderes públicos estaduais. No texto do substitutivo, o relator propõe que o alcance do projeto seja limitado ao Executivo, respeitando, dessa forma, a autonomia atribuída a cada um dos três Poderes.

Condições - Para efeito da contratação, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou manutenção de serviço público essencial, ou ainda aquela em que a transitoriedade e excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo. Consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente.

O texto prevê situações específicas, como assistência a situações de calamidade pública e de emergência; necessidade de combate a surtos endêmicos; realização de recenseamentos; e atividades de vigilância no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, em situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, entre outros. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, nos termos definidos em regulamento, e sujeito a prévia divulgação, inclusive por meio do diário oficial Minas Gerais. O texto do projeto também estabelece os prazos máximos de duração dos contratos, que vão variar de seis meses a três anos, de acordo com a atividade. Fonte:
http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_719777.asp

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Azeredo quer suprimir liberdade para blogs

A coluna de Miguel do Rosário, no jornal eletrônico VERMELHO informa sobre as manobras do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG; o mesmo das denúncias da época do mensalão) em impingir um projeto que restringe a liberdade de opinião em blogs. O projeto de Azeredo é uma ameaça à liberdade de informação e ameaça criar uma faixa marginal na Internet brasileira aos que querem fazer valer o seu direito de opinião. Nos meios blogueiros, há uma grande atenção em relação à tramitação do projeto. Transcrevemos abaixo a coluna do Miguel do Rosário para apreciação de nossos leitores:

8 DE DEZEMBRO DE 2008 - 23h14
Miguel do Rosário: os paladinos da liberdade x blogueiros

Engraçado. Antes jactavam-se de ser paladinos da liberdade. Agora se tornaram carrascos. O senador Eduardo Azeredo tenta emplacar um projeto que restringe a liberdade de opinião de blogs, e Diogo Mainardi faz um podcast em que defende, sempre em seu costumeiro tom de brincadeira, o fim dos blogueiros profissionais.

Por Miguel do Rosário, no blog Óleo do Diabo

Essa agressividade contra blogueiros é sintomática. E contraproducente, e ignorante. Mainardi menospreza e subestima o poder dos blogueiros (”velhos jornalistas de terceira linha”). No Brasil são criados, diariamente, milhares de blogs. Nos Estados Unidos, há blogs que já faturam mais que o NYTimes, como é o caso do Huffington Post.

E os mesmos que viviam protestando contra a ditadura do politicamente correto, afirmando que se tratava de um vício esquerdista, agora atacam o presidente por ter falado “sifu”, num contexto divertido, que descontraiu o ambiente e provocou gargalhadas no público. Onde estava a sua liberalidade? Vale para todo mundo, menos para o presidente? Têm saudades de FHC, sempre educado? A maioria esmagadora da população não tem.

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