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Número 171*Ano IV*21 de julho de 2009
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ATENÇÃO! MÉDICOS DA PREFEITURA! ASSEMBLÉIA NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, ÀS 19 E 30 HS. VAI DISCUTIR O FUTURO DOS MÉDICOS DA PREFEITURA: O PCCS!
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Discussão de PCCS de médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.-------------------------
O Sindicato tem recolhido subsídios para a discussão. O principal deles é o projeto modelo desenvolvido pelo órgão maior de representação classista dos médicos - a FENAM - Federação Nacional dos Médicos - que reúne todos os sindicatos médicos do Brasil. Ela representa cerca de trezentos mil médicos e tem sido um ator político de importância crescente em épocas mais recentes. O projeto modelo foi elaborado com a colaboração da Fundação Getúlio Vargas, que tem profissionais de elevada competência e titulação acadêmica comprovada na área de recursos humanos. Também a AMB - Associação Médica Brasileira - e o CFM - Conselho Federal de Medicina, contribuiram para o projeto. ------- * * * ------- Recentemente, um PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) de autoria do Deputado MAURÍCIO RANDS (PT - Pernambuco) foi apresentado na Câmara dos Deputados. Ele prevê a obrigatoriedade de criação de planos de cargos, carreira e salários para todos os funcionários do SUS, em todos os níveis da administração pública. Trata-se de uma iniciativa importante, porque procura responder à principal fraqueza do SUS, que é a ausência de uma política de recursos humanos.--- *** --- O plano discrimina os agentes comunitários de saúde, os únicos que poderão ser admitidos sem concurso público, mas apenas mediante seleção. As outras categorias teriam melhor sorte: seriam admitidos por concurso, não seriam mão de obra precária sujeita aos dissabores da política e da troca de governantes.--- *** --- No entanto o projeto, para os médicos e tal como foi apresentado, está na contramão da história. Não prevê plano específico para a carreira médica, desconsiderando a luta da categoria profissional. Na verdade, o Deputado Maurício Rands deveria procurar a Diretoria da FENAM. A entidade sindical máxima dos médicos representa três centenas de milhares de profissionais qualificados. A Medicina sempre esteve também bem representada no mundo da política. Sempre houve Prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, Governadores e até Presidente da República que foram médicos. Portanto não há que se desconsiderar essa classe. --- *** --- Um plano unificado, que lance os médicos na geléia geral do nível superior de uma carreira, sempre foi prejudicial aos médicos. A defasagem entre os salários do setor público e do setor privado na área médica é gritante contra o setor público. A correção só pode vir de planos de cargos, carreiras e salários próprios, que abram caminho para reverter essa situação. Tudo isso é um processo político, no qual a representação classista dos médicos está envolvida já há mais de uma década. Poderia o projeto do deputado pernambucano Rands prever a possibilidade de haver planos separados para as carreiras que tivessem representação classista própria (médicos e outras categorias), caso houvesse interesse dessa categoria, por meio de sua representação classista de ter um PCCS próprio dentro do SUS. Aí sim, ia ficar tudo de bom tamanho. --- *** --- EXISTE UMA GRANDE DESVANTAGEM EM SE ASSOCIAR A UM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS QUE ENGLOBE TODAS AS CATEGORIAS - É A PERDA DA REPRESENTATIVIDADE - A idéia de unificar o PCCS com as demais categorias, como em uma camisa de força corporativa, vem dos chamados sindicatões. Esses sindicatos, como os Sindsaúde e os sindicatos de empregados das Prefeitura, englobam todas as classes profissionais. A prática sindical tem mostrado, ao longo do tempo, que esse modelo de representação classista apresenta um vício muito grande. As classes mais numerosas, naturalmente, são amplamente representadas nas diretorias e tem votos decisivos nas reuniões e assembléias. Essas deliberações nem sempre contentam as minorias, alijadas das decisões e desmerecidas em seus pleitos. Os sindicatões não conseguiram contruir dispositivos estatutários e regimentais que assegurem a voz e o respeito às minorias, no caso, as classes menos numerosas. Por isso, planos unificados que deixem os médicos (ou outras categorias) à mercê da representação classista genérica desses sindicatos, que pode ser nociva para a categoria. A história sindical recente tem sido rica em exemplos disso. E não apenas para os médicos, mas também para outras classes de formação universitária ou técnica altamente especializada. --- *** --- O projeto do deputado Rands é meritório em suas intenções. Mas, para ter apoio razoável no meio da comunidade médica, precisa de alguns reajustes que atendam as especificidades laborais das categorias que atuam nos serviços públicos de saúde. Aí sim, o projeto Rands seria ótimo e oportuno.
Para os interessados, transcrevemos abaixo a íntegra do Projeto:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 362/2009
(Do Sr. Maurício Rands, Chico D'Angelo e Cida Diogo)
Dispõe sobre planos de carreira do sistema único de saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição passa a vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º e 9º: "Art. 198 ..................................................................... .................................................................................... § 7º Aos trabalhadores de saúde vinculados a instituições públicas integrantes do sistema único de saúde serão garantidos, na forma da lei, planos de carreira e pisos salariais, com ingresso por concurso público de provas e títulos, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo. § 8º O plano de carreira do sistema único de saúde será único em cada esfera de Governo e abrangerá categorias de trabalhadores que atuem nas seguintes áreas: I- atenção à saúde;
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II- gestão; III- auditoria; IV- fiscalização e regulação; V- vigilância à saúde; VI- perícia; VII- apoio administrativo e infra-estrutura; VIII- ensino e pesquisa. § 9º A lei federal disporá sobre o piso salarial para cada categoria de trabalhadores de saúde integrante dos planos de carreira do sistema único de saúde, considerando as competências e especificidades das categorias profissionais, bem como as atribuições dos trabalhadores no sistema único de saúde." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Essa proposição aborda uma das questões fundamentais para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao lado de problemas como o financiamento insuficiente, a pouca atenção oferecida a uma política de recursos humanos para o SUS também precisa ser enfrentada, para que a qualidade da atenção à saúde oferecida aos cidadãos seja melhorada. Um exemplo recente da relevância dessa matéria é a crise no atendimento à saúde em Alagoas (aonde cerca de 95% dos habitantes dependem exclusivamente do SUS) devido a uma greve de médicos com mais de sete meses de duração. A necessidade de se construir carreiras para os trabalhadores do SUS já havia sido apontada pela Comissão Nacional da Reforma Sanitária, ainda em 1987. Por ocasião da elaboração da Lei Federal
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nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde, foram incluídos dispositivos a esse respeito, que, entretanto, foram vetados pelo Presidente Collor. O inciso VI do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, chegou a exigir a criação de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), como requisito para recebimento de recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal; entretanto, isso não foi suficiente para que os planos de carreira fossem efetivamente criados em todo o País. A discussão sobre esse tema foi ampliada por meio da edição da Resolução nº 12 de 3 de outubro de 1991, do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece orientações gerais para a implantação de plano de carreira cargos e salários e, mais recentemente da atuação da Comissão Especial para Elaboração das Diretrizes do Plano de Carreira, Cargos e Salários do SUS - PCCS-SUS (Portaria do Ministério da Saúde nº 626, de 2004).1 Segundo o Ministério da Saúde, dados da Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária MAS/IBGE (2005) indicam que o setor saúde conta com mais de 2 milhões e 500 mil empregos, sendo que o setor público detém mais da metade destes (56%), constituindo-se no maior empregador, distribuídos nas três esferas de governo da seguinte forma: empregos federais (7%); estaduais (24%) e empregos municipais (69%). Ainda que o SUS seja o maior empregador dos trabalhadores de saúde, estudos recentes sugerem inadequações no setor. Levantamento do Ministério da Saúde em secretarias estaduais e municipais de saúde realizado em 2004 indicou que os planos de carreira analisados em geral "não obedecem a mecanismos rigorosos de estrutura e desenvolvimento de carreira, assim como a uma carga horária rígida". Vale destacar a dificuldade para a obtenção de dados nesse levantamento, pois de uma amostra de 275 secretarias estaduais e municipais, representando cerca de 50% da população brasileira, foram obtidas respostas de apenas 164 secretarias, sendo que as cópias dos planos de carreira foram encaminhadas por apenas 52 secretarias de saúde. 2
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Propostas resultantes estão disponíveis em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/cart_pccs.pdf. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/levantamento_pccs_mun_est.pdf.
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Entre os problemas destacados pelo Ministério da Saúde na área de gestão de recursos humanos, encontram-se: "a ausência de uma política de gestão de trabalho e da educação permanente que valorize sua carreira no SUS; a dificuldade de inúmeros municípios em selecionar e fixar profissionais de saúde; os parâmetros salariais que não guardam eqüidade entre si."3 Diante dos danos à saúde da população que o adiamento da solução desse problema representa, espera-se que essa proposição combata um dos pontos de ineficiência dos serviços públicos de saúde, provocado pelas condições indignas de remuneração. É preciso proporcionar aos trabalhadores de saúde que atuam no SUS uma valorização profissional semelhante a que foi garantida aos profissionais da educação escolar pública por meio da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Tal dispositivo alterou o artigo 206 da Constituição, garantindo planos de carreira, piso salarial profissional nacional e ingresso por concurso público a profissionais da educação. O proposta que ora se apresenta aborda a questão dos recursos humanos do SUS de uma maneira abrangente, pois engloba todos os trabalhadores de saúde do SUS, tanto aqueles com formação profissional específica, como os sem esse tipo de formação, uma vez que todos são necessários para o adequado funcionamento do sistema. Desse modo, não será preciso que cada categoria de trabalhadores de saúde seja objeto de proposições específicas, evitando uma excessiva fragmentação da legislação e promovendo uma maior homogeneidade e consistência no tratamento da questão, além de uma maior eqüidade nos resultados obtidos. A garantia de que os planos de carreira serão estabelecidos na forma da lei também promove esse tipo de abordagem, pois oferece a oportunidade de definição de elementos típicos dos planos de carreira, tais como a qualificação profissional, a proteção à saúde do trabalhador, os mecanismos de progressão na carreira, bem como a estrutura geral e níveis da carreira. Igualmente relevante será a disseminação, por meio do processo de elaboração dos planos de carreira, da necessidade de adequar a quantidade e qualidade de trabalhadores de saúde às necessidades da população atendida pelo SUS.
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Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1063.
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Esse tipo de abordagem parece superior à tentativa de melhorar a eficiência do SUS pela mera adoção de formatos institucionais baseados no funcionamento do mercado e que nossos tempos estão a mostrar que nem sempre conduzem ao melhor resultado para a sociedade. Tais formatos podem dificultar o controle social, vital para o aperfeiçoamento do SUS, e não levar em consideração o desempenho sistêmico dos serviços de saúde, fragmentando-o e conduzindo a profundas desigualdades na qualidade da atenção (dependendo do desempenho particular dos serviços), além de tornar ainda mais precários os vínculos trabalhistas no setor público. A menção nessa Proposta ao ingresso por concurso público de provas e títulos teve o cuidado de ressalvar o que está disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, uma vez que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos por meio de processo seletivo público. A definição de piso salarial por meio de lei federal foi baseada no dispositivo instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, para o caso de profissionais da educação e colaborará para solucionar o problema da má distribuição de trabalhadores de saúde nas Regiões do País, uma vez que poderão ser estabelecidos incentivos para o exercício nas áreas que mais necessitam desses profissionais. A referência a que o plano de carreira do SUS será único em cada esfera de Governo está em consonância com o princípio federativo e com a autonomia de gestão do SUS pelos entes federados nos respectivos níveis de responsabilidade. A indicação das áreas de atuação a serem incluídas nos planos de carreira permitirá que os mesmos apresentem abrangência similar, incluindo não apenas categorias de trabalhadores tradicionais na atenção à saúde, mas outras que se têm mostrado igualmente relevantes para o desenvolvimento do SUS. As áreas de atuação indicadas foram extraídas de documento gerado pela atuação da Comissão Especial para Elaboração das Diretrizes do Plano de Carreira, Cargos e Salários do SUS PCCS-SUS. Finalmente, a determinação para que o piso salarial considere cada categoria de trabalhadores de saúde, atentando para as competências e especificidades das categorias profissionais, bem como para as atribuições dos trabalhadores no SUS tem o claro objetivo de assegurar que
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as diferenças que são inerentes aos diferentes tipos de especialização existentes entre os trabalhadores de saúde possam ser abordadas de modo racional e sistêmico, respeitando as diferenças, sem introduzir privilégios. Assim, profissionais de categorias distintas, mas que desempenhem a mesma atividade no SUS receberão igual tratamento. Entretanto, quando houver diferenciação na atividade em função da formação profissional específica, será possível prever diferenciações específicas na carreira. Diante da relevância dessa matéria, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovar a proposição nesta Casa.
Sala das Sessões, em
de
de 2009.
Deputado MAURÍCIO RANDS PT/PE
Deputado CHICO D'ANGELO PT/RJ
Deputada CIDA DIOGO PT/RJ
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