FAX SINDICAL 91
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata - MG. Secretaria-Geral.
Informação sindical sobre o trabalho médico, sua política e outros aspectos.
Ano III ~ Nº. 91 ~ Juiz de Fora, 10 de outubro de 2008.
Servidores públicos estaduais municipalizados farão paralisação dia 15 de outubro.
Os servidores públicos estaduais cedidos à Prefeitura, chamados de municipalizados, farão uma paralisação de advertência no próximo dia 15 de outubro. O Secretário de Saúde e os subsecretários serão notificados para tomarem providências no sentido de manter, com o pessoal do Município, o funcionamento dos serviços considerados essenciais. Os motivos da paralisação são:
1-A discriminação sofrida pelos servidores cedidos à Prefeitura pelo Governo do Estado, que não lhes pagou a produtividade, apesar do contrato de cessão dos servidores declarar que eles teriam direitos a garantias e benefícios.
2-Não pagamento pelo lado patronal (Governo do Estado de Minas Gerais) de adicional de insalubridade e falta de garantias quanto ao direito à aposentadoria especial.
3-Defasagem salarial (no caso dos médicos, o vencimento básico inicial é inferior ao que prescreve a Lei Federal 3999/61).
4-Negligência do Governo de Aécio Neves (PSDB-MG) em realizar a progressão horizontal (por tempo de serviço) na tabela remuneratória dos trabalhadores da Saúde.
5-Denúncia de casos de assédio moral praticados em Prefeituras contra servidores públicos estaduais.
No mesmo dia que será realizada a paralisação em Juiz de Fora, uma delegação de servidores públicos estaduais da Saúde seguirá para Belo Horizonte. Lá haverá concentração e assembléia da categoria, às 14 horas, no pátio da Assembléia Legislativa. Em Juiz de Fora, nova Assembléia foi agendada para o dia 23 de outubro de 2008. Nela serão discutidos os rumos do movimento. A disposição dos servidores é para continuar a luta até que o Governo de Aécio Neves negocie uma política responsável de recursos humanos para a categoria.
O Governo do Estado gasta excessivamente com obras como a do Palácio da Saúde, que nunca são concluídas e consomem cada vez mais dinheiro público. O mesmo ocorre no prédio que o Estado está fazendo para a ACISPES (que não é órgão público) e com as policlínicas de Santa Luzia e São Pedro. O Governo do Estado não tem pessoal para fazer funcionar essas policlínicas e as constrói sem que a Prefeitura também tenha condições de mantê-las. Estão criando um problema político e expondo as populações da Zona Sul e da Cidade Alta a frustrações e decepções. O movimento sindical não pode se furtar ao seu papel político e cidadão e denunciar esses gravíssimos problemas de gestão. Nesse caso, todas as dificuldades são previsíveis. Eles dizem defender o SUS, mas isso virou letra morta na boca desses gestores, porque não executam ações concretas e consistentes para que o sistema seja aperfeiçoado quando a financiamento e gestão (os principais gargalos).
CFM E ANVISA DE OLHO NA FARRA DOS REMÉDIOS.
CFM estuda punir médicos que aceitam brindes de laboratórios.
Recentemente houve denúncias e investigações, publicadas nos jornais sobre um esquema envolvendo médicos, representantes de laboratórios e funcionários públicos que forjava ações judiciais com o objetivo de obter do SUS medicamentos caríssimos para tratamento de psoríase.
A ANVISA e diretores de laboratórios farmacêuticos estão se reunindo para construir um protocolo que imponha limites a esse convívio, muitas vezes promíscuo, entre alguns médicos e muitos laboratórios. Será lançado um protocolo para orientação dos profissionais e dos representantes de laboratórios.
Na revisão do Código de Ética Médica discute-se a inclusão, na condição de infração ética, de um dispositivo que proíba o convívio promíscuo entre médicos e laboratórios. A proibição de brindes como viagens, participações em eventos e congressos e outros presentes e vantagens custeadas por laboratórios.
A notícia, da agência Estado, pode ser conferida em: http://www.estadao.com.br/geral/not_ger256687,0.htm
Trabalho Médico
Portaria obrigava médicos a serem peritos sem salário.
9 -Outubro- 2008 – 5:14 PM
A autoridade policial de Monte Carmelo, no interior de Minas, entendeu dever instituir portaria obrigando os médicos que atuam em serviços de urgência e emergência a fazer perícias médico-legais em pacientes que eles atendem. Tal medida, que contraria o Art. 120 do Código de Ética Médica que diz que é vedado ao médico ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. A autoridade policial aparenta desconhecer que a Lei confere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina, autarquias públicas federais, a regulamentação e a fiscalização do exercício legal e regular da Medicina. O assunto foi parar em audiência pública da Assembléia Legislativa e foi decido que a Secretaria de Defesa Social e a Polícia Técnica tomarão providências para orientar as autoridades policiais a não cometerem esse tipo de excesso.
Médicos de unidades assistenciais (hospitais, policlínicas, serviços ambulatoriais) são contratados para serviços assistenciais. A perícia é uma atividade própria, que exige que o Estado tenha um corpo próprio de profissionais para exercer essas funções. A Policia Civil tem em seus quadros médicos legistas, a quem compete esse tipo de atividades pericial.
A notícia, do site da Assembléia Legislativa, pode ser conferida na página http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_711387.asp
Comissão pedirá revogação de portaria sobre médicos peritos
Minas Gerais: Falta de perícias atrasa processos judiciais.
9 -Outubro- 2008 – 10:02 AM
08 de outubro de 2008 - Assembléia Legislativa de Minas discute carência de perícias judiciais.
A criação de um fundo e de um corpo especializado de peritos pelo Estado foram as alternativas apresentadas na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para solucionar o problema do andamento de processos que necessitam de perícia e quando os envolvidos não têm recursos para custear o trabalho pericial.
Estiveram presentes representantes dos peritos, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Governo do Estado. O deputado Durval Ângelo, do PT, informou que
A notícia, pela Assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa de Minas, está emhttp://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_711365.asp
SE CUIDA AÉCIO NEVES!!!
Projeto de Lei prevê punição para falta de responsabilidade sanitária de agentes públicos.
9 -Outubro- 2008 – 11:10 AM
Comissão aprova projeto que pune irresponsabilidade sanitária
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou ontem projeto de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e aplicação de penalidades para os que descumprirem a lei.
O projeto obriga o cumprimento do que foi programado na área de saúde e, caso não seja executada a norma, o responsável receberá punição. Porque hoje no Brasil se pune porque se executou e fez corrupção, mas não se pune quando não se executa. “E esse projeto vai punir quando não se executar”, destacou Dr. Rosinha.
De acordo com o parlamentar, a responsabilidade sanitária é extremamente importante porque hoje os conselhos municipais de saúde definem programas que às vezes não são aceitos ou, mesmo que aceitos pelos secretários municipais ou estaduais de saúde não são executados.
Quinta 9/out./08 - Ano XV - nº. 4.088
http://www.ptnacamara.org.br/noticia.php?id=6754
PROJETO DE LEI Nº. 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas”.
O teor completo do Projeto está em:
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=433738
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PROJETO PAULO PAIM VOLTA À PAUTA.
PROJETO RESTAURA TETO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSS
9 -Outubro- 2008 – 11:19 AM
O Projeto de Lei 58/2003, do Senador Paulo Paim, do PT do RS, propõe que aposentadorias e pensões pagas pelo INSS sejam reajustadas pelo valor em salários mínimos que tinham quando da concessão do benefício. Se aprovado, o teto será reajustado para dez salários mínimos, atualmente 4.150 reais. O teto atual é de 3.038 reais. O número de beneficiários será de 8,5 milhões de pessoas. O teto terá reflexo para a aposentadoria dos novos servidores públicos federais, cujo teto de aposentadoria é o mesmo do INSS.
A aposentadoria voltaria a ser calculada pela média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, em período não superior a 48 meses.
A notícia é do jornal O DIA, foi divulgada no site da Associação Nacional dos Médicos Peritos e pode ser lida na página http://tinyurl.com/4dbnoq
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