ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA APROVA MOÇÃO DE APOIO À EC-29

Moção da Associação Brasileira de Psiquiatria a favor da EC 2902-06-2008

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ABP apóia movimento pela aprovação da Emenda Constitucional 29, que prevê repasses fixos à saúde


Desde o fim da CPMF houve um corte do orçamento da Saúde de R$ 43.250 bilhões para 40.656 bilhões.

A Emenda Constitucional 29, chamada emenda da saúde, tenta garantir que não haja redução de investimento num setor prioritário como a saúde no Brasil. Não se pode pensar que a saúde deva ser financiada por um imposto criado de modo a ser transitório, muito menos atrelada a um imposto específico num sistema tributário já bastante tirânico.

O Grupo de Gestão Pró-regulamentação da EC 29, formado pela Frente Parlamentar da Saúde e entidades parceiras, está traçando suas estratégias de ação e não aceita que a Casa vote um novo tributo antes do PLP 306/2008, como quer o Governo.

A Associação Brasileira de Psiquiatria defende, em parceria com o movimento médico, que a União destine à saúde 10% das receitas dos impostos (8,5% em 2008, 9% em 2009, 9,5% em 2010, 10% em 2011), permanecendo entre 12% e 15% os gastos mínimos de Estados e municípios com saúde.

A nova fonte de recursos, defendida por alguns parlamentares, já tem nome: Contribuição Social para a Saúde - CSS, com alíquota de 0,10%. Ela deverá ter um formato parecido com a antiga CPMF, o imposto do cheque, cobrada a partir das transações financeiras. Não concordamos com qualquer iniciativa parlamentar de produzir uma nova CPMF maquiada, ou aumentos nos impostos de qualquer natureza, mesmo que isso venha sob o embuste de proposta de se criar novas fontes de financiamento para o setor da saúde no Brasil, e nos manifestamos contrários e insatisfeitos com a iniciativa de tratar a saúde como bem não essencial.
Diretoria da Associação Brasileira de Psiquiatria

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