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Fonte: Agência Câmara Data: 05/03/2008 CCJ rejeita tipificação da venda de remédios sem receita A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta terça-feira o Projeto de Lei 3923/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que tipifica como crime a venda de medicamentos sem receita. A mudança introduzia artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar pena de detenção de três meses a um ano para esse tipo de prática. A mesma pena seria aplicada ao fornecedor que aceitasse receita fora dos padrões.
COOPERATIVAS DE TRABALHO E DONOS DE HOSPITAIS QUEREM FLEXIBILIZAR DIREITOS DO TRABALHADORES E TIRAR AO MÉDICO O DIREITO DA CARTEIRA ASSINADA. PROJETO DO TUCANO MINEIRO JOSÉ RAFAEL GUERRA ATACA OS DIREITOS DE OUTRAS CATEGORIAS NA ÁREA DA SAÚDE. A crise econômica americana foi a queda do muro de Berlim do neoliberalismo. Mas algumas idéias neoliberais, sobreviventes da era FHC, persistem em insistir. Uma delas é a flexibilização dos direitos do trabalhador, tão duramente conquistados. (Esta matéria está em http://faxsindical.wordpress.com/2008/09/30/cooperativas-e-hospitais-querem-abolir-direitos-trabalhistas/#more-760 ). O médico não pode fazer plantões, trabalhar 24 horas ou mais em um hospital, sem ter um vínculo empregatício com a empresa que necessita de seus serviços. Essa situação, levaria à terceirização e acabaria prejudicando outras categorias profissionais, para as quais os donos dos negócios sentiriam mais à vontade para recorrer ao expediente da terceirização indevida. Es...
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