Convenção 151 da OIT - Direito de Organização Sindical e de Negociação Coletiva para os servidores públicos.

A Convenção 151 deverá ser finalmente aplicada no Brasil. Centrais sindicais discutem no Congresso a sua aplicação. É um momento importante para todos os sindicatos que representam perante o serviço público. União, Estados, Municípios, autarquias e fundações.

Nós médicos que atuamos no serviço público, podemos ter uma noção exata da importância política que o nosso trabalho tem. Se quisermos, seremos formadores de opinião importantes, porque lidamos com dezenas de pessoas, diariamente. Essa importância política, ainda que não percebida pelo doutor, o é pelo gestor. Esse manobra, de todas as maneiras, para que o trabalho médico se transforme em capital eleitoral para ele. Por isso adota práticas que visem anular a autonomia do trabalho do médico. Autonomia essa própria de toda profissão liberal, ainda que no âmbito do serviço público. Os hóspedes do poder têm uma relação de amor e ódio com os médicos. Geralmente o ódio é mais evidente, em medidas autoritárias e monocráticas, em salários desprezíveis, em negligência com as condições de trabalho.

Por isso, se torna importante, para a representação classista dos médicos junto ao serviço público a aplicação da convenção 151. Tira o ranço clientelista e autoritário dessas relações ou, pelo menos, diminui a força dos gestores que querem aplicar essas política inaceitáveis de recursos humanos. Ao lado da luta contra o assédio moral, a representação sindical dos servidores públicos é importantíssima para a defesa e a dignidade profissionais.

Abaixo transcrevemos matéria divulgada pela CUT sobre reunião em Brasília para tratar desse tema importantíssimo.

Convenção 151 da OIT

Convenção 151 da OIT
Em audiência na Câmara, CUT aponta necessidade de mudança em texto de decreto para que 151 valha para todos os servidores

Publicado: 23/04/2008 - 20:02 Por: Escritório de Brasília

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizou nesta quarta, 23 de abril, a primeira audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a Convenção 151 e a Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As duas normas internacionais criam a obrigação do estabelecimento de legislação nacional para a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal, e coíbem a ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações sindicais.

Paula Polcheira, coordenadora-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, declarou que a Convenção 151 possibilita a regulamentação da negociação no serviço público e também da greve no serviço público. A representante do Ministério do Trabalho afirmou que o texto da convenção 151 "está de acordo com a Constituição brasileira."

O diretor-executivo e responsável pelo Escritório da CUT em Brasília, Carlos Henrique de Oliveira, afirmou que a ratificação da convenção "vai fortalecer o estado democrático de direito e eliminar os resquícios do estado autoritário que permeou as relações dentro do serviço público". Oliveira, no entanto, observou que é necessário esclarecer na redação do Projeto de Decreto Legislativo o termo "pessoas empregadas pelas autoridades públicas".

Pois o termo, tal como redigido, dá a entender que é aplicado apenas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43) e não a todos os servidores públicos de modo geral. Ao final da intervenção, o representante da CUT entregou ao relator da Convenção 151 um texto, elaborado pelo Dieese e escritório Crivelli de advocacia, contendo observações sobre a Convenção.

A Convenção 151 da OIT tramita na Câmara dos Deputados desde 20 de fevereiro de 2.008. O relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional é o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Depois de aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a convenção 151 seguirá a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Participaram do evento: Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; o representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Joaquim José Castrillon; a coordenadora-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Paula Polcheira; o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos Henrique de Oliveira; o diretor de Relações Internacionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sebastião Soares da Silva.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizou nesta quarta, 23 de abril, a primeira audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a Convenção 151 e a Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As duas normas internacionais criam a obrigação do estabelecimento de legislação nacional para a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal, e coíbem a ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações sindicais.

Paula Polcheira, coordenadora-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, declarou que a Convenção 151 possibilita a regulamentação da negociação no serviço público e também da greve no serviço público. A representante do Ministério do Trabalho afirmou que o texto da convenção 151 "está de acordo com a Constituição brasileira."

O diretor-executivo e responsável pelo Escritório da CUT em Brasília, Carlos Henrique de Oliveira, afirmou que a ratificação da convenção "vai fortalecer o estado democrático de direito e eliminar os resquícios do estado autoritário que permeou as relações dentro do serviço público". Oliveira, no entanto, observou que é necessário esclarecer na redação do Projeto de Decreto Legislativo o termo "pessoas empregadas pelas autoridades públicas".

Pois o termo, tal como redigido, dá a entender que é aplicado apenas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43) e não a todos os servidores públicos de modo geral. Ao final da intervenção, o representante da CUT entregou ao relator da Convenção 151 um texto, elaborado pelo Dieese e escritório Crivelli de advocacia, contendo observações sobre a Convenção.

A Convenção 151 da OIT tramita na Câmara dos Deputados desde 20 de fevereiro de 2.008. O relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional é o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Depois de aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a convenção 151 seguirá a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Participaram do evento: Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; o representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Joaquim José Castrillon; a coordenadora-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Paula Polcheira; o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos Henrique de Oliveira; o diretor de Relações Internacionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sebastião Soares da Silva.

Tags: Convenção 151 , CUT , RH , serviço público , município